043898 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Vidigal
Processo: 043898
Acórdão
Descritores: Concurso de infracções, Medida da pena, Pena unitária
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00018594
Nr Documento: SJ199304140438983
Referência Publicação: BMJ N426 ANO1993 PAG198 - CJSTJ 1993 ANOI TII PAG198
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/afd5775771a46d8c802568fc003a61ecCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:043898.29
Sumário
Não se referindo o artigo 78 do Código Penal ao limite inferior da pena única aplicável no concurso de infracções, deve ele ser graduado na medida superior à da mais grave das penas parcelares consideradas e nunca em medida ou limite inferior.