9420819 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Araújo de Barros
Processo: 9420819
Acórdão
Descritores: Documento particular, Assinatura, Força probatória
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00014203
Nr Documento: RP199503149420819
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/24ad54cdb747bb4e8025686b0066a653CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9420819.35
Sumário
A força probatória de documento particular cuja autoria seja reconhecida pelo subscritor - autor, faz prova plena quanto às declarações nele feitas, sem prejuízo da arguição e prova da sua falsidade. Para tal efeito é indiferente que o documento seja elaborado pelo próprio ou por outrem, mesmo que dactilografado. Se no documento o seu subscritor dá quitação de determinada dívida, terão de considerar-se como extintos os respectivos créditos.