024355 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 024355
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficacia, Revogação do acto recorrido, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia
Recorrente: Ucp Estrela do Alentejo
Recorridos: Minagr
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Objeto: DESP MINAGR DE 1986/05/07.
Nr Convencional: JSTA00028636
Nr Documento: SA119870604024355
Data de Entrada: 06/10/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f4f84f68beceaa95802568fc0037a9b3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:024355.AE
Sumário
A revogação do acto cuja suspensão de eficacia havia sido decretada por acordão deste Supremo Tribunal Administrativo, antes do transito em julgado do citado aresto, determina a sua eliminação da ordem juridica, pelo que o incidente de suspensão de eficacia perdeu o objecto, o que torna a lide impossivel e conduz a extinção da instancia.*