9850852 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sampaio Gomes
Processo: 9850852
Acórdão
Descritores: Procedimentos cautelares, Arrolamento, Requisitos, Princípio do contraditório
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00024464
Nr Documento: RP199812029850852
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f81e5214e9b1a35d8025686b00671e11CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9850852.21
Sumário
Não pode requerer arrolamento quem não tiver legitimidade para intentar a causa principal, não podendo o arrolamento ser ordenado quando entre ele e a causa principal não existir relação de dependência ou conexão. Requerido procedimento cautelar como preliminar de uma acção, o requerente não tem de identificar a acção que vai propôr, bastando que do procedimento se conclua ser ele preparação de uma providência final. Quanto ao contraditório do requerido, o tribunal deve decidir, face ao requerimento inicial, se há-de ouvir ou não o requerido, conforme entenda que essa audiência provalvelmente não prejudicará, ou prejudicará o fim que se pretende alcançar com a providência.