9330711 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernando Fróis
Processo: 9330711
Acórdão
Descritores: Processo penal, Caução económica, Arresto, Massa falida
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00019695
Nr Documento: RP199611139330711
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/51c01dae18587f758025686b0066e0c6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9330711.D7
Sumário
I - Não pode ser indeferido o pedido de arresto preventivo com o fundamento na apreensão de bens em processo de falência cuja sentença foi revogada por acórdão da Relação, de que foi interposto recurso, dado que, tendo este recurso efeito meramente devolutivo, o acórdão pode ser executado.