0338833 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Monteiro
Processo: 0338833
Acórdão
Descritores: Conflito de competência, Coima, Execução, Tribunal competente
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRL00001695
Nr Documento: RL199505240338833
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d979e3212e6f7e188025680300044191CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0338833.C0
Sumário
Compete ao Juízo Criminal (e não ao Juízo Cível) a execução de uma coima imposta em processo de contra- -ordenação.