002480 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Prazeres Pais
Processo: 002480
Acórdão
Descritores: Recurso, Legitimidade para recorrer, Quitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00003965
Nr Documento: SJ199007110024804
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6814e90e45e99494802568fc003972e3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:002480.DA
Sumário
Limitando-se o autor a declarar no recibo que recebeu determinada importancia conforme sentença do Tribunal do Trabalho e do Tribunal da Relação, não revela, com tal quitação, a pratica de um facto inequivoco incompativel com a vontade de recorrer, para que se possa concluir que, nos termos do n. 2 do artigo 681 do Codigo de Processo Civil, o autor perdeu o direito ao recurso por aceitação tacita do acordão.