013300 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Pestana
Processo: 013300
ACORDAO
Descritores: Revogação do acto recorrido, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia, Isenção de direitos aduaneiros
Recorrente: Carlos Teixeira da Silva & Filho
Recorridos: Dirger Adjunto das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS DE 1979/01/17.
Nr Convencional: JSTA00010482
Nr Documento: SA119791108013300
Data de Entrada: 06/06/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7886d6fb5e77155c802568fc0036cff9
Sumário
A revogação de acto recorrido, na pendencia do recurso, determina a extinção deste, por impossibilidade superveniente da lide.
