0569/12 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ascensão Lopes
Processo: 0569/12
Acórdão
Descritores: Incompetência em razão da hierarquia, Matéria de facto, Matéria de direito
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P14429
Nr Documento: SA2201207110569
Data de Entrada: 22/05/2012
Juízes: Valente TorrãoPedro Delgado
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e8e458183cbd31b680257a41004b2b27CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2012:0569.12.0E
Sumário
Para determinação da competência hierárquica, à face do preceituado nos artigos 26.º, alínea b), e 38.º, alínea a) do ETAF de 2002 e artigo 280.º, n.º 1, do CPPT, o que é relevante é que o recorrente, nas alegações de recurso e respectivas conclusões, suscite qualquer questão de facto ou invoque, como suporte da sua pretensão, factos que não foram dados como provados na decisão recorrida. Os juízos de facto (juízos de valor sobre matéria de facto ou sua omissão indevida) só podem ser apreciados pelos tribunais com poderes no domínio da fixação da matéria de facto.
Texto
Acordam, em conferência, nesta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo RELATÓRIO A………, melhor identificada a fls. 2 dos autos, interpôs, nos termos do disposto no artigo 89°-A, n°7 da LGT, recurso da decisão de avaliação da matéria colectável, por métodos indirectos, em sede de IRS, relativa aos anos de 2007 e 2008. Por sentença de 30 de Março de 2012, o Tribunal Tributário de Lisboa, julgou o recurso improcedente, com a consequente manutenção da decisão de avaliação da matéria colectável na ordem jurídica. Reagiu a recorrente, interpondo o presente recurso jurisdicional, cujas alegações integram as seguintes conclusões: A Administração tributária, no âmbito do processo administrativo de aplicação de métodos indirectos para a determinação dos rendimentos sujeitos a IRS respeitantes aos anos de 2007 e 2008 e imputado à recorrente, violou o disposto nos art°s 60º da LGT, art° 60° do RCPIT e art° 50° do CPPT, que ordena que o órgão instrutor deverá utilizar todos os meios de prova legalmente previstos que sejam necessários ao correcto apuramento dos factos, especialmente quando a pretendida liquidação não se fundamenta numa declaração dos contribuintes, como é o caso. Com efeito, No exercício do seu direito de defesa, a recorrente requereu a inquirição de testemunhas e a notificação do ……… tendo em vista demonstrar que o facto jurídico-fiscal em questão não lhe era imputável, e que não foi a beneficiária dos acréscimos patrimoniais. Essa diligência de prova, como veio a demonstrar-se no processo 1792/11.7BELRS da 2ª UO do Tribunal Fiscal de Lisboa (cfr sentença junta a estes autos), em que é autor o irmão da aqui recorrente, e o alvo do processo de inspecção n° OI200909020/21 o seu irmão, processo este que está na base no processo aqui impugnado, revelava-se essencial para a descoberta da verdade material, demonstrar a bondade dos fundamentos da defesa, e, consequentemente, extinção do processo administrativo. A estes autos foi junta a referida sentença proferida no processo 1792/11.7BELRS, que leva a concluir que, se tivessem sido levadas a efeito as diligência probatórias requeridas, a decisão final no processo administrativo poderia/deveria ser necessariamente diferente daquela que foi tomada no sentido aplicação à recorrente de métodos indirectos para a determinação dos rendimentos de 2007 e 2008 em sede de IRS. Como tal, o processo administrativo em causa nestes autos está pois inquinado de vício de forma, por violação de uma formalidade que aqui se demonstrou ser essencial para a defesa da recorrente, sendo pois nulo — mutatis mutandis na esteira do Acórdão do STA de 10/11/2010 proc. N° 671/10, Acórdão do STA de 11.5.2011 proc. N° 833/10 e Acórdão do STA de 16/11/2011 proc. N° 539/11. Não havendo assim lugar ao aproveitamento da audição das testemunhas nestes autos, pois que o vício é anterior à instauração do presente processo judicial, e é o próprio processo administrativo que está inexoravelmente ferido de nulidade, não podendo nem devendo o tribunal julgar actos que são nulos ab initio, e como tal os devia declarar. Com efeito, É da competência dos Tribunais fiscais administrar a justiça nos litígios emergentes das relações jurídicas fiscais, não cabendo aos tribunais tributários competências para substituir-se à Administração Tributária na prática de actos que a esta compete, pelo que a sentença recorrida violou o disposto nos art°s 1° e 49° n° 1, al. a), iii) do ETAF, art°s 50º e 90° al. d) do CPPT, art°s 60° da LGT, art° 60° do RCPIT. Acresce que o processo administrativo que fundamenta o presente processo tem por base o processo de inspecção n° OI200909020/21, e para o qual o processo administrativo aqui em crise remete expressamente, contém todos os elementos documentais de prova essenciais para a descoberta da verdade material e boa decisão da causa, designadamente cheques, documentos contabilísticos, esclarecimentos, requerimentos assinados pelo pai da recorrente, e, em especial, o próprio reconhecimento da administração tributária de que era apenas o pai da recorrente quem movimentava a conta ………, conforme foi dado por provado no processo 1792/ll.1BELRS. Não obstante a recorrente ter requerido ao tribunal a quo que ordenasse à Administração tributária a junção daquele processo a estes autos, a Meritíssima Juíza a quo não ordenou essa junção. J)Esse processo de inspecção é uma documentação interna da própria administração tributária, pelo que só ela tem acesso a esse processo, nos termos e para os efeitos do disposto no art° 528° do CPC. Acresce que foi o processo de inspecção n° OI200090920/21 que serviu de base ao procedimento administrativo aqui recorrido, e, por isso, nos termos do art° 110° n° 4 do CPPT deveria o mesmo ser junto com à contestação, e, não o tendo sido, nos termos do art° 110° n° 5 do CPPT, sempre deveria o juiz, a todo o tempo, o juiz ordenado aos serviços a remessa desse processo. (A este respeito, esclareça-se que a sentença proferida no proc. 1792/11.1BELRS foi junta a estes autos antes da prolação da sentença nestes autos proferida, pelo que a Meritíssima Juíza sabia e não podia ignorar a importância que teve o processo de inspecção para fundamentar a bondade da decisão proferida naquele processo) L)Assim, o tribunal “a quo” não deu cumprimento A uma formalidade essencial requerida na petição inicial e exigida legalmente, em violação do princípio do contraditório e princípio da igualdades das partes previstos nos art°s 528°, 2° e 3°- A do C.P.C. e art° 110° n° 4 e n° 5 do CPPT, ferindo inexoravelmente o processado de nulidade, nulidade essa que se repercute necessariamente na sentença proferida e de que se recorre. A falta de cumprimento desta formalidade legal e essencial, constitui uma falta de pronúncia sobre questões que se impunha ao tribunal a quo pronunciar-se, e como se demonstrou supra foi ainda decisiva para a falta de fundamentação da sentença recorrida e da flagrante e incompreensível contradição com a decisão proferida no proc. 1792/11.1BRLRS da 2ª UO, pelo que a sentença recorrida é nula, nos termos do art° 125° do CPPT e art° 659° n° 3 e 668° n° 1. Al. b) do CPC. A fls 19 da fundamentação da sentença recorrida, parágrafo terceiro, afirma-se que não está em causa nos presentes autos a titularidade formal da conta referida, pelo que a sentença recorrida reconhece implicitamente que o que está em causa é a titularidade “de facto” dessa conta, e não a titularidade formal, o que é consentâneo com todo o esforço propugnado pela aqui recorrente. E daí o raciocínio de fls 18 nos 3° e 4° parágrafos da sentença recorrida incorrer num vício lógico por manifesta falta de exame crítico das provas e manifesto erro de lógica no encadeamento das questões a resolver e que acaba por redundar em manifesta falta de fundamentação da sentença recorrida. Com efeito, O facto da recorrente alegar que não obteve qualquer vantagem ou acréscimo patrimonial proveniente das quantias movimentadas na conta n° ……… do ………, porque esta conta era movimentada pelo seu pai, NÃO se reconduz à verificação do pressuposto da avaliação indirecta constante do art° 87° n° 1 alínea f) da LGT, ou seja, á verificação de um acréscimo patrimonial. A vinculação tributária depende e incide sempre numa produção, verificação ou constatação de factos geradores da obrigação fiscal. O facto constitutivo do vínculo tributário contém necessariamente uma componente subjectiva que logicamente tem uma relação com aspectos pessoais, na medida em que se possa estabelecer a relação entre o facto e uma pessoa. Se a recorrente alega que não obteve qualquer acréscimo patrimonial porque apenas o seu pai movimenta a conta bancária, a “questão” reconduz-se à imputação ou não imputação desse acréscimo patrimonial (facto) à pessoa a quem deve ser exigido ou não o respectivo imposto — ou seja, a “questão” não é o quê, a “questão” reconduz-se saber a quem. Aliás, a recorrente nem sequer nega ou afirma a existência ou não desses acréscimos patrimoniais. Portanto, a “questão” não se coloca a montante da aplicação do art° 89°- A n° 3 da LGT, mas sim a jusante, reconduzindo-se a “questão” à verificação de quem é o real beneficiário desses acréscimos patrimoniais, como foi feito no proc. N° 1792/11.7BELRS, onde se concluiu, e bem, que o beneficiário desse acréscimo patrimonial foi o pai da aqui recorrente. Em consequência deste vício lógico contido na fundamentação da sentença, toda restante sentença recorrida ficou pois inquinada de total ausência de fundamentação sobre a questão que foi suscitada ao tribunal a quo - ou seja, a quem deve ser imputado esse acréscimo. Nesta perspectiva, e atentas as regras da experiência comum, não faria qualquer sentido sequer entender que a conta bancária em apreço, de que o pai foi titular desde 1986, fosse movimentada para uns efeitos pelo pai da recorrente, e para outros efeitos, pelos filhos, o que a inspecção tributária nunca invocou sequer, antes pelo contrário, assumiu expressamente que é o pai da recorrente que movimenta a conta, no Capítulo IV, ponto 5, do relatório de Inspecção, que o tribunal não ordenou a junção a estes autos. V)Tanto assim é que a própria sentença recorrida sustenta que ficou provado que era o pai da recorrente que movimentava a dita conta bancária e, nunca, em caso algum, se invocou que a recorrente alguma vez movimentou essa conta, e em caso algum se encontra ou foi invocado um cheque que seja ou uma ordem de transferência assinada pela recorrente. X)Por tudo o exposto é por demais evidente que a sentença recorrida carece de fundamentação, sendo pois a sentença recorrida nula, nos termos do disposto nos art° 125° do CPPT, art° 659° n° 3 e 668 n°1al.b) do CPC A Administração Tributária tem agido pois de má fé e em manifesto abuso de direito, enganando o pai da recorrente, fazendo-lhe crer que apenas tinha que justificar os movimentos de valores superiores a € 10.000,00, para, a final, vir a considerar os valores inferiores a € 10.000,00. AA. Imputando os valores não justificados pelo seu pai, porque não lhe foi solicitado que os justificasse à aqui recorrente e ao seu irmão, que são totalmente alheios aos movimentos da referida conta, e que a inspecção sabia e não podia ignorar, e que assume como verdade, que esses movimentos apenas só podem ser imputados ao pai da recorrente. A sentença recorrida violou pois o disposto nos art°s 1° e 49º n° 1, al. a), iii) do ETAF, art°s 50º e 90° al. d) do CPPT, art°s 60° da LGT, art° 60° do RCPIT, art° 125° do CPPT e art° 659° n° 3 e 668° n° 1. al. b) do CPC, art° 125° do CPPT, art° 659° n° 3 e 668 n° 1 al. b) do CPC. Termos em que Deve a decisão, na parte em que concluiu que o vício decorrente da falta de audição das testemunhas não impõe a anulação da decisão recorrida, ser revogada, e, em sua substituição deve ser proferido douto Acórdão que declare nulo o procedimento administrativo por preterição de formalidade essencial, pois que, como se demonstrou supra, a decisão administrativa poderia ser bem outra diferente se tivessem sido efectuadas as diligências probatórias requeridas no processo administrativo. Deve ser julgado nulo todo o processado por preterição de formalidade essencial e legal por a administração não ter junto o processo de inspecção junto com a sua contestação, nem o tribunal ter ordenado a sua junção, e que serviu de base ao processo administrativo aqui em crise, e, consequentemente, deve ser julgada nula a sentença recorrida por manifesta falta de fundamentação e falta de exame crítico das provas requeridas e legalmente exigidas e que não foram ordenadas executar. Deve a sentença recorrida ser declarada nula por total falta de fundamentação de facto e de direito relativamente á questão que foi suscitada, sendo, em consequência, a sentença recorrida revogada, e, em sua substituição, deve ser proferido Acórdão que declare a recorrente parte ilegítima na relação jurídico-fiscal emergente da aplicação de métodos indirectos para a determinação dos rendimentos sujeitos a IRS respeitantes aos anos de 2007 e 2008, a que se refere o ofício n° 106619 de 06.12.2011 da Direcção de Finanças de Lisboa/Inspecção Tributária. deve finalmente a Administração tributária ser condenada em litigante de má fé, e, em consequência, em multa e indemnização compensatória das despesas que a recorrente tem vindo a suportar, designadamente honorários de advogados e custas, em valor não inferior a € 5.000,00. POIS SÓ ASSIM SE FARÁ A BOA E COSTUMADA JUSTIÇA A recorrida formulou contra-alegações que integram as conclusões seguintes: A - A Recorrente Jurisdicional é co-titular duma conta bancária onde foram efectuados depósitos em numerário de quantitativos elevados, sendo que os rendimentos por si declarados em sede de IRS e relativos aos anos de 2007 e de 2008, são incompatíveis com o acréscimo patrimonial dessa conta. B - O outro co-titular é B………, irmão da Recorrente Jurisdicional, pelo que se presume a solidariedade activa e que os valores movimentados são participados em partes iguais. C - Aquela conta bancária foi utilizada para movimentação de dinheiro referente a empresas de que ambos os co-titulares são sócios e, da compensação entre depósitos e pagamentos não relacionados com essas empresas, resultou uma diferença positiva para aqueles de 105 641, 53 € em 2007 e de 392 841,10€ em 2008. D - Após audição da Recorrente Jurisdicional os rendimentos declarados de 2007 e de 2008 foram alterados de 49 951, 72€ para 102 221, 80€ e de 49 951, 72€ para 239 681, 22€, respectivamente E - Apesar de ouvida novamente a Recorrente .Jurisdicional, continuou demonstrado que: E.1 - O acesso à conta bancária em causa foi autorizado pelo procurador e pai de ambos os co-titulares e tal acto foi considerado válido pela instituição bancária competente. E.2 - A Administração Fiscal aceitou todos os movimentos bancários conexionados com as empresas geridas pelo procurador da conta bancária em questão; somente os movimentos estranhos às sociedades e cuja natureza não foi demonstrada é que foram utilizados para o apuramento da divergência não justificada. F - Relembrando a douta Sentença recorrida, temos que: F.1 - A Recorrente Jurisdicional não provou que todos os movimentos efectuados na referida conta tinham como origem e destino as referidas sociedades e sempre se teria de demonstrar documentalmente que os valores constantes da referida conta, que a Administração Fiscal considerou não justificados, pertenciam àquelas (idem). F.2 - As regras contabilísticas impõem que os movimentos financeiros relativos às sociedades comerciais sejam efectuados através de contas bancárias tituladas pelas mesmas, pelo que não era possível concluir-se que todos os movimentos realizados na conta bancária em causa eram estranhos aos seus co-titulares. F.3 - A inspecção tributária foi autorizada a aceder aos elementos relativos à conta nº ……… do ……… pelo pai da recorrente, procurador da referida conta bancária e o acesso foi autorizado por quem tinha poderes, conferidos pelos co-titulares da conta, para proceder à movimentação da mesma. F.4 - Foi realizada a inquirição das testemunhas arroladas pela recorrente na petição inicial, tendo sido, nesta medida, possível àquela proceder à produção da prova que não logrou fazer no âmbito do procedimento de inspecção por não ter sido deferido o seu requerimento de audição de testemunhas, concluímos que o eventual vício decorrente da falta de audição das testemunhas não impõe a anulação da decisão recorrida. F.5 - Os serviços de inspecção não consideraram como acréscimo patrimonial da recorrente os valores que, de acordo com os documentos constantes do procedimento, diziam respeito às referidas sociedades (idem). F.6 - Em consequência, a Administração Tributária provou que a Recorrente Jurisdicional teve um acréscimo patrimonial nos anos de 2007 e de 2008 nos quantitativos acima referidos, factos esses não infirmados por esta. Assim, Verificado o pressuposto da tributação previsto no art. 87° n° 1 alínea da LGT, impendia sobre a recorrente o ónus de provar que correspondiam à realidade os rendimentos por si declarados e que era outra a fonte do acréscimo patrimonial (art. 89°-A n° 3 da LGT), pelo que a mesma não afastou a presunção de rendimento que decorre do art. 89°-A n° 5 do mesmo diploma; Tendo sido considerado como rendimento tributável o rendimento que resulta do art. 89°-A n° 5 da LGT (operação de quantificação), impõe-se concluir pela legalidade da decisão de avaliação indirecta da matéria colectável e, nesta medida, julgar improcedente o presente recurso. (idem). G - Não há nulidade do processo administrativo de inspecção e da respectiva decisão de aplicação de métodos indirectos, porque: Perante a evidência objectiva dos documentos existentes, a audição de testemunhas apenas constituiria aceitar e embarcar numa manobra dilatória; Para além disso, não se imagina como pode um depoimento testemunhal justificar entradas de dinheiro numa conta bancária sem qualquer documento a servir de suporte material; A recorrente não participou em qualquer reunião de procedimento inspectivo porque nunca quis, apesar de notificada para o efeito; A estes autos é estranho, material e formalmente, o P° n° 1792/11. 7BELRS, que correu termos na 2ª U.O. do Tribunal Tributário de Lisboa e onde foi recorrente o outro co-titular da conta bancária em causa. H - Não há nulidade da sentença por inobservância de formalidade essencial e violação do princípio do contraditório e do princípio da igualdade das partes, porque: O Tribunal não estava obrigado a avocar o processo de inspecção, pois a Recorrente sempre poderia apresentar uma certidão do referido processo; Não pode afirmar-se que, existindo nestes autos o processo inspectivo levado a cabo contra o irmão da aqui Recorrente a M.ma Juíza destes autos decidiria de modo diferente, já que, sempre e em qualquer caso, há que atender ao inafastável princípio da liberdade de julgamento, contido no art. 655° do CPC. I - Não há contradição da sentença recorrida com a proferida no P° n° 1792/11.7BELRS, que correu termos na 2ª U.O. do Tribunal Tributário de Lisboa e onde foi recorrente o outro co-titular da conta bancária em causa, porque: Tratam-se de processos judiciais distintos e nesse processo (o mais antigo) não foi pedida a apensação dos presentes autos. A situação factual desencadeadora de ambos os processos inspectivos foi rigorosamente igual, consistente em entradas vultuosas em dinheiro na conta bancária em questão, para além de ambos os co-titulares serem sócios das sociedades cm causa. De qualquer modo e mais uma vez, terá de realçar-se o princípio da liberdade de julgamento, previsto no art. 655° do CPC. J - Não há litigância de má fé por parte da Administração Tributária, porque: Jamais se “enganou” ou tentou “enganar” o pai da recorrente e as empresas de que esta é sócia e geridas pelo seu pai e procurador, utilizaram-se ilicitamente duma conta bancária cuja titularidade é estranha às mesmas; Não obstante e inquestionavelmente, a Administração Tributária afastou os movimentos sobre os quais a Recorrente demonstrou objectivamente pertencerem às empresas em causa. Só não foram afastados os restantes movimentos ou seja, estes foram tidos para efeitos de tributação da Recorrente em sede de IRS porque a Recorrente, apesar de convidada a fazê-lo, não demonstrou minimamente que os mesmos eram marginais a esta tributação. L - A douta Sentença recorrida analisou objectiva e correctamente a matéria fáctica carreada para o processo, havendo coerência entre a matéria apurada e a sua subsunção às regras legais directamente aplicáveis e está bem fundamentada. Em face do exposto, deverá: - Negar-se total provimento ao presente Recurso Jurisdicional, porque carecido de qualquer apoio legal. E, em consequência, - Manter-se integralmente a douta Sentença recorrida. O EMMP pronunciou-se emitindo o seguinte parecer: Recurso interposto por A………: 1. Matéria controvertida: - se são de manter os rendimentos tributáveis que foram integrados pela A.T., na categoria “G” de l.R.S. quanto aos anos de 2007 e 2008, nos montantes de € 52.270,08 e € 189.729,50, com fundamento em se tratar de 50% de valores evidenciados numa conta de que a recorrente era titular com um seu irmão, e relativamente aos quais não tinha sido obtida justificação, razão pela qual integram acréscimos patrimoniais relativamente aos valores que tinha declarado, nos termos dos arts. 87. aI. f) e 89.º A da L.G.T.. A recorrente invoca em sentido contrário: o vício da falta de audição de testemunhas, a provocar “nulidade do procedimento administrativo por preterição de formalidade essencial”- arts. 1.º e 49.º n.º 1 al. a), iii) do E.T.A.F., 50.º e 90.º al. d) do C.P.P.T., 60.º da L.G.T. e 60.º do R.C.P.l.T.; a nulidade do processado por a administração tributária (A.T.) não ter junto com a contestação o processo de inspecção — arts. 110.º n.ºs 4 e 5 do C.P.P.T., e 3.º- A e 528.º n.º 2 do C.P.C.; a nulidade da sentença por falta de fundamentação e por falta de exame crítico das provas no que respeita a facto já dado como provado na decisão proferida no processo 1792/11.1BELRS - arts. 125.º do C.P.P.T. e 668.º n.º 1 al. b) do C.P.C.. a litigância de má fé por parte da A.T.. 2. Posição que se defende. a. Fundamentação. Quanto ao invocado “vício” da falta de audição de testemunhas, constitui entendimento dominante que a preterição da formalidade no procedimento pode integrar nulidade desde que a formalidade omitida seja de considerar essencial. Acontece que o não se ter procedido à audiência das ditas testemunhas durante o processo administrativo não deve levar a considerar ter sido omitida formalidade essencial. Com efeito, estando em causa entradas de dinheiro em conta bancária, a respectiva prova é essencialmente documental. Nesse contexto, há que reconhecer que a dita inquirição assume um carácter meramente acessório, sendo que apenas com base nos mesmos a decisão final do procedimento não poderia ser diferente - e o sentido dos acórdãos do S.T.A. que a recorrente cita é o de, assim, não ser de reconhecer a existência de nulidade. Aliás, também a inquirição posteriormente realizada no âmbito do processo judicial só vem confirmar tal. Quanto à falta de junção do relatório final do proc. O1200909020/21 e do próprio processo de inspecção não resulta a invocada nulidade. Desde logo, porque cópia do dito relatório final e dos seus apensos foi com a contestação pela A.F., encontrando-se desde então em apenso aos presentes autos. Depois, porque, quanto aos valores em causa, era à recorrente que incumbia efectuar a prova de ser outra a fonte dos acréscimos patrimoniais injustificados, nos termos do previsto no art. 89º nº 5 da L.G.T. e com as consequências do seu nº 4, conforme decidido foi. Finalmente, quanto aos vícios imputados à sentença, de falta de fundamentação e falta de exame crítico, o que decorre da sentença decorrida é, para além do mais, que não foi dado corro provado terem todos os movimentos a débito sido efectuados pela pai da recorrente em nome e por conta de 2 sociedades que foram identificadas. Mais consta que o decidido assentou fundamentalmente em se tratar de depósitos efectuados numa conta que era da recorrente. E foi ainda explicitado não ter sido aceite o resultante da prova testemunhal, por no caso ser ainda exigível outra prova, nomeadamente, documental e de ordem contabilística. Ora, do que sustenta a sentença recorrida não parece resultar a dita falta de fundamentação, nem falta de exame crítico quanto à prova que foi oferecida nem quanto à que foi produzida. Neste contexto, não é reconhecer a invocada má fé da A.T.. 2. Decisão: Sendo que do acima referido o recurso não pode proceder, parece que é confirmar a sentença recorrida, bem como a matéria colectável que foi corrigida à recorrente em sede de I.R.S., relativamente aos anos de 2007 e 2008 por tributação indirecta com base em acréscimos patrimoniais injustificados. FUNDAMENTAÇÃO O Tribunal “a quo” deu como provada a seguinte factualidade: Em cumprimento da ordem de serviço n°OI201105110/1, de 16 de Setembro de 2011, foi efectuada uma inspecção interna à impugnante relativa aos anos de 2007 e 2008, a qual resultou da acção de fiscalização realizada ao abrigo da ordem de serviço n°OI200909020/21, onde foi detectado que a recorrente é co-titular da conta bancária n°……… do ……… juntamente com o seu irmão, B……… [documento de fls. 21 a 36 dos autos]. No âmbito da acção de inspecção interna referida em a), foram detectados movimentos a débito na conta bancária n°……… do ……… que não foram documentados [documento de fls.21 a 36 dos autos]. No mesmo âmbito, os serviços de inspecção verificaram que a conta identificada em a) foi utilizada para efectuar movimentos relativos às seguintes sociedades: C………; D………, Lda.; E………; F………, S.A.; G………, S.A.; H………, S.A.; I………, Lda.; J……… [documento de fls.21 a 36 dos autos]. Por ofício de 29 de Setembro de 2011, a recorrente foi notificada para, no prazo de 10 dias, fazer prova de que correspondiam à realidade os rendimentos declarados e de que era outra a fonte dos montantes depositados na conta bancária de que é titular [documento de fls. 38 a 42 dos autos]. Na sequência do ofício referido em d), em 14 de Outubro de 2011, a recorrente apresentou requerimento, onde, além do mais, refere que não corresponde à verdade que tenha auferido qualquer acréscimo patrimonial decorrente da titularidade da conta no ……… e requer a audição das testemunhas que identifica [documento de fls.44 a 48 dos autos]. Por oficio de 2 de Novembro de 2011, a recorrente foi notificada, para efeitos do exercício do direito de audição, do projecto de decisão de aplicação de métodos indirectos para determinação do rendimento sujeito a IRS [documento de fls. não numeradas do processo administrativo tributário apenso]. Em 29 de Novembro de 2011, foi elaborado o Relatório de Inspecção Tributária onde consta, além do mais, o seguinte: [documento de fls.21 a 36 dos autos]. Em 5 de Dezembro de 2011, foi proferido despacho de concordância com o relatório referido em g), determinando-se a recolha e processamento dos DC para efeitos de liquidações correctivas [documento de fls. 38 a 42 dos autos]. Em 1986, foi atribuída a L………, pai da recorrente, a conta n° ……… de 1986 do ………, que assumiu a nomenclatura ......... [depoimento das testemunhas L……… e M………]. Por sentença de 25 de Janeiro de 2002, proferida no Processo n°139/1998, que correu termos no 1° Juízo do Tribunal de Comércio de Lisboa, foi declarada a falência de L……… [documento de fls.49 dos autos]. Em consequência, a conta n°......... do ......... ficou desactivada até 31 de Dezembro de 2003, data em que foi celebrado um acordo entre o ………., e L……… e, sua mulher, N……… [documento de fls. 51 a 57 dos autos]. Nos termos da cláusula 4ª do acordo referido em k), o ……… comprometeu-se a manter activa a conta n°………, em nome de L…… e N……… [documento de fls. 51 dos autos]. A partir de data não concretamente apurada, a conta n°……… do ………., passou a ser titulada pela recorrente e por B……… [depoimento das testemunhas L……… e M………]. A partir de data não concretamente apurada, o pai da recorrente L……… foi constituído procurador para a movimentação da conta n°……… [depoimento das testemunhas L……… e M………]. L………, pai da recorrente, administra as sociedades H………, S.A. e C………, S.A., ao abrigo dos poderes que lhe foram conferidos por procurações outorgadas pela recorrente e por B………, na qualidade de únicos membros dos Conselhos de Administração das referidas sociedades [documentos de fls.87 a 92 do processo administrativo tributário apenso e depoimento da testemunha L………]. Nos anos de 2007 e 2008, o pai da recorrente L……… efectuou movimentos na conta n°……… do ……… relativos às sociedades referidas em o) [documento de fls. 21 a 42 dos autos e depoimento da testemunha L………]. No âmbito do procedimento de inspecção realizado a B………, teve lugar uma reunião, no dia 22 de Setembro de 2010, em que se encontravam presentes, entre outros, o inspector e o pai da recorrente [depoimento da testemunha L………]. Na mesma data, o pai da recorrente assinou uma declaração em que autoriza a Administração Tributária a aceder aos documentos bancários relativos à conta n°………, do ……… [documento de fls.76 do processo administrativo tributário apenso]. A recorrente nunca participou nas reuniões realizadas no âmbito do procedimento de inspecção [depoimento das testemunhas L……… e O………]. Não resultaram provados outros factos com relevo para a decisão, designadamente que todos os movimentos a débito e a crédito da conta n°………, nos anos de 2007 e 2008, foram efectuados por conta das sociedades H………, S.A. e C………, S.A., as quais eram destinatárias das quantias constantes da referida conta. DO DIREITO O meritíssimo juiz do tribunal de 1ª instância julgou improcedente a impugnação por entender que: (…) Quanto ao facto que considerámos não provado, importa ter presente que as testemunhas arroladas pela recorrente referiram que o seu pai, o qual prestou depoimento, utilizava a conta n°……… do ………, S.A. [actualmente, ………], a qual movimentava ao abrigo de uma procuração, para efectuar movimentos relativos às sociedades H………, SA. e C………, S.A., as quais administrava. Acrescentou a testemunha L……… que o dinheiro constante da referida conta pertencia às referidas sociedades, sendo certo que a testemunha O……… referiu que o mencionado dinheiro pertencia ao aludido L………. Contudo, atendendo a que a titularidade de uma conta bancária, a qual tem subjacente um contrato de depósito celebrado entre uma instituição bancária e o cliente que gera uma relação creditícia a favor deste último [tenha-se presente que através do contrato de depósito o Banco fica obrigado a entregar as quantias depositadas ao titular da conta, a solicitação deste], permite presumir, atentas as regras da experiência comum, que as quantias pecuniárias nela constantes pertencem ao seu titular, impunha-se que fosse produzida prova documental de que todos os movimentos efectuados na referida conta tinham como origem e destino as referidas sociedades. Com efeito, a afirmação das testemunhas de que todos os movimentos efectuados na conta n°……… diziam respeito às supra identificadas sociedades, não nos permite formar a convicção de que os mesmos, não obstante serem realizados numa conta co-titulada pela recorrente, eram completamente “alheios” a esta. De facto, independentemente das razões que determinaram que a referida conta n°……… passasse a ser titulada pela recorrente e pelo seu irmão, as quais não se mostram relevantes para questão que nos ocupa, certo é que aquela não era titulada quer pela testemunha L………, quer pelas sociedades supra identificadas, pelo que sempre se teria que demonstrar, através de prova documental [v.g. extractos contabilísticos das sociedades], que os valores constantes da referida conta, que a Administração Fiscal considerou não justificados, pertenciam àquelas. Acresce que as regras contabilísticas impõem que os movimentos financeiros relativos às sociedades comerciais sejam efectuados através de contas bancárias tituladas por aquelas, pelo que a utilização da conta n°……… do ……… para a realização de movimentos relativos às sociedades supra identificadas, designadamente quanto aos montantes que a Administração Fiscal considerou não justificados, tinha necessariamente que passar, também por este motivo, pela apresentação de documentos — extractos contabilísticos, por exemplo — que permitissem determinar a origem e o destino dos movimentos realizados. Pelo exposto, não podemos concluir que todos os movimentos realizados na conta n°……… diziam unicamente respeito às sociedades H………, S.A. e C………, S.A., pertencendo a estas as quantias pecuniárias constantes da referida conta. O objecto do presente recurso é a decisão de avaliação da matéria colectável por métodos indirectos, nos termos da qual foi fixado à recorrente um rendimento tributável, nos anos de 2007 e de 2008, enquadrável na categoria G do IRS, no valor, respectivamente, de €52.270.08 e de €189.729.50. A decisão objecto do presente recurso encontra o seu fundamento legal no disposto nos artigos 87°, alínea f) e 89°-A da LGT [alínea g) dos factos provados], pelo que importa, antes de mais analisar o regime legal ao abrigo do qual foi tomada a decisão recorrida. Vejamos. Nos termos do artigo 87°, n°1, alínea f) da LGT, na redacção em vigor à data dos factos a que se reportam os autos [anos de 2007 e 2008], “A avaliação indirecta só pode efectuar-se em caso de: f) Existência de uma divergência não justificada de, pelo menos, um terço entre os rendimentos declarados e o acréscimo de património ou o consumo evidenciados pelo sujeito passivo no mesmo período de tributação”. A norma citada foi aditada ao artigo 87° da LGT pelo artigo 40° da Lei n°55- B/2004, de 30 de Dezembro, alargando a noção de acréscimo patrimonial não justificado [categoria G do IRS] a acréscimos de património ou de consumo de qualquer natureza, sendo uma norma dirigida à descoberta de rendimentos sujeitos a IRS, partindo-se do consumo ou de aumentos de património evidenciados pelo sujeito passivo, e de que a Administração Fiscal tem conhecimento, para a presunção de rendimentos que o sustentem. Refira-se que o recurso à avaliação indirecta, na situação prevista no artigo 87°, n°1, alínea f) da LGT, constitui, a par da tributação das manifestações de fortuna tipificadas no artigo 89°-A da mesma Lei, um instrumento legal de combate à evasão fiscal, o qual constitui um imperativo ditado pelos princípios da justiça e da igualdade fiscal. Como pode ler-se no Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 6 Maio de 2009, proferido no Processo n°097/09, “Assim, com a introdução da alínea f) do artigo 87. ° da Lei Geral Tributária, o legislador permitiu que a Administração Fiscal passasse a poder fixar indirectamente o rendimento tributável perante outros (não tipificados) “indícios fundados de riqueza” que não os previstos no artigo 89. °-A da mesma Lei Geral Tributária. Por um lado, uma norma que procede a uma tipificação rigorosa do que são manifestações de fortuna e estabelece critérios rígidos de quantificação do rendimento tributável assim presumido: o artigo 89.°-A da Lei Geral Tributária. Por outro lado, uma cláusula geral, atípica ou norma “aberta”: a alínea f) do artigo 87.° da Lei Geral Tributária”. Verificada a situação prevista no artigo 87°, n°1, alínea f) da LGT, isto é, quando a Administração Fiscal verifique a existência de uma divergência não justificada de, pelo menos, um terço entre os rendimentos declarados e o acréscimo de património ou consumo evidenciados pelo sujeito passivo no mesmo período de tributação, passa a impender sobre o contribuinte o ónus da prova de que correspondem à realidade os rendimentos declarados e de que é outra a fonte do acréscimo de património ou consumo evidenciados [artigo 89°-A, n°3 da LGT], o que significa que verificada a situação prevista na norma referida, a Administração Fiscal não tem que demonstrar a falta de veracidade da declaração e/ou escrita do contribuinte, nem a impossibilidade de aceder à verdadeira situação tributária deste por métodos directos, como acontece na tributação por métodos indirectos em geral por força do disposto nos artigos 74°, n°3, primeira parte, e 117º, nº 4 da LGT. Assim, a Administração Fiscal apenas tem que demonstrar o facto que o legislador considera constituir um “indício fundado de riqueza” [na terminologia do Acórdão supra citado], sendo certo que não basta ao contribuinte fazer a demonstração de factos que permitam duvidar da existência do facto tributário ou da quantificação [contraprova], antes lhe sendo exigido que comprove a realidade dos rendimentos declarados e que é outra a fonte das manifestações de fortuna [prova do contrário — artigo 350º, n°2 do Código Civil]. Contudo, a norma constante do artigo 89°-A, n°3 da LGT, que faz impender sobre o contribuinte o ónus de provar que correspondem à realidade os rendimentos declarados e de que é outra a fonte do acréscimo do património ou consumo evidenciados, deve ser conjugada com o princípio do inquisitório, do qual decorre que a Administração Fiscal tem o ónus de carrear para o procedimento todas as provas tendentes a demonstrar a realidade dos factos, o que implica, desde logo, que se o contribuinte exercer o seu direito de audição e invocar factos relevantes em sua defesa a Administração Fiscal fica obrigada a pronunciar-se sobre os referidos factos e a justificar as razões que determinaram a sua não confirmação. Quando o contribuinte não lograr provar que correspondem à realidade os rendimentos declarados e de que é outra a fonte do acréscimo do património ou consumo evidenciados, “considera-se como rendimento tributável em sede de IRS, a enquadrar na categoria G, quando não existam indícios fundados, de acordo com os critérios previstos no artigo 90.°, que permitam à administração tributária fixar rendimento superior, a diferença entre o acréscimo de património ou o consumo evidenciados e os rendimentos declarados pelo sujeito passivo no mesmo período de tributação” [artigo 89°-A, n°, na redacção da Lei n°55-B/2004, de 30 de Dezembro]. Tendo presente o que antecede, cumpre, antes de mais, apreciar e decidir se, se encontravam preenchidos, na situação dos autos, os pressupostos legais de que depende a tributação de acréscimos patrimoniais prevista no artigo 87°, n°1, alínea f) da LGT. Como supra referido, a decisão de avaliação da matéria colectável objecto do presente recurso encontra o seu fundamento legal no disposto no artigo 87°, n°1, alínea f) da LGT, sendo certo que os serviços de inspecção tributária concluíram, no âmbito do procedimento de inspecção relativo à recorrente, que esta teve um acréscimo de património no valor de €102.221.80, no ano de 2007, e de €23968122, no ano de 2008, evidenciado nos movimentos efectuados na conta n°……… do ……… (doravante, designada por conta n°……….) , de que é co-titular [alínea g) dos factos provados]. Assim, considerando que a recorrente declarou rendimentos do trabalho dependente no valor de €49.951.72, no ano de 2007 e no ano de 2008, verifica-se entre os valores declarados e o acréscimo de património verificado pela Administração Fiscal uma divergência de pelo menos um terço para efeitos do disposto no artigo 87°, n°1, alínea f) da LGT. Alega, contudo, a recorrente, por um lado, que nunca prestou autorização para a inspecção tributária ter acesso à referida conta e que a Administração Fiscal não procedeu à audição das testemunhas por si arroladas, o que considera essencial para demonstrar que não auferiu qualquer acréscimo patrimonial. Por outro lado, alega a recorrente que não obteve qualquer vantagem ou acréscimo patrimonial proveniente das quantias movimentadas na conta n°......... do ………, a qual era movimentada pelo seu pai, L………, que fazia os movimentos das sociedades H………, S.A. e C………, S.A. Quanto à alegada falta de autorização para a inspecção ter acesso à conta bancária n°........., de que a recorrente é co-titular, importa referir, antes de mais, que o (sub) procedimento de derrogação do sigilo bancário que se encontra previsto no artigo 63°-B da LGT, que confere à Administração Fiscal o “poder de aceder a todos as informações ou documentos bancários sem dependência do consentimento do titular dos documentos protegidos” e que pressupõe uma decisão fundamentada da competência do Director-geral dos Impostos ou do Director-geral das Alfândegas, não afasta a possibilidade de a Administração aceder às referidas informações ou documentos bancários mediante autorização/consentimento do titular dos documentos protegidos, uma vez que o sigilo bancário se encontra na disponibilidade do beneficiário do mesmo. Ora, nos presentes autos, verifica-se que a inspecção tributária foi autorizada a aceder aos elementos relativos à conta n°......... do ......... pelo pai da recorrente, L………, procurador da referida conta bancária [alíneas n) e r) dos factos provados], facto que a recorrente reconhece na sua alegação. Nesta medida, considerando que o acesso aos elementos bancários referidos foi autorizado pelo procurador da mencionada conta, concluímos que o facto da recorrente não ter conferido essa autorização não inquina de ilegalidade a decisão recorrida, na medida em que o referido acesso foi autorizado por quem tinha poderes, conferidos pelos co-titulares da conta, para proceder à movimentação daquela. Relativamente à falta de audição das testemunhas arroladas pela recorrente no âmbito do procedimento de inspecção, importa ter presente que, nos termos do artigo 58º da LGT, “a administração tributária deve, no procedimento, realizar todas as diligências necessárias à satisfação do interesse público e à descoberta da verdade material, não estando subordinada à iniciativa do autor do pedido”. Atento o disposto na norma legal citada, conclui-se que impende sobre a Administração a obrigação de realizar as diligências necessárias à descoberta da verdade material, ainda que as mesmas não tenham sido requeridas pelos interessados no procedimento, o que significa, por maioria de razão, que deve proceder à realização das diligências requeridas por aqueles quando as mesmas se mostrem relevantes, necessárias para obter a referida verdade material. A realização das diligências requeridas pelos interessados no procedimento tributário encontra-se, no entanto, sujeita a um juízo de necessidade do órgão instrutor, que deverá aferir da sua pertinência para a decisão do procedimento, sendo certo que não se pode deixar de reconhecer àquele alguma margem de livre apreciação, a qual é, contudo, judicialmente sindicável nos mesmos termos em que o são as decisões praticadas no âmbito da discricionariedade administrativa. Nos presentes autos, verifica-se que a recorrente solicitou, na sequência de notificação para fazer prova de que correspondiam à realidade os rendimentos declarados e de que era outra a fonte dos montantes depositados nas contas bancárias de que é co-titular, a audição de testemunhas [alínea e) dos factos provados], sendo certo que a Administração Fiscal não emitiu pronúncia sobre o assim requerido [alínea g) dos factos provados], pelo que não são conhecidas as razões pelas quais não foi realizada a audição das testemunhas requerida. Contudo, considerando que, nos presentes autos, foi realizada a inquirição das testemunhas arroladas pela recorrente na petição inicial, tendo sido, nesta medida, possível àquela proceder à produção da prova que não logrou fazer no âmbito do procedimento de inspecção por não ter sido deferido o seu requerimento de audição de testemunhas, concluímos que o eventual vício decorrente da falta de audição das testemunhas não impõe a anulação da decisão recorrida. Quanto à alegação da recorrente de que não obteve qualquer vantagem ou acréscimo patrimonial proveniente das quantias movimentadas na conta n°......... do ………, a qual era movimentada pelo seu pai, L………, cumpre referir, em primeiro lugar, que o assim alegado se reconduz à verificação do pressuposto da avaliação indirecta constante do artigo 87º, n°1, alínea f) da LGT, ou seja, à verificação da existência de um acréscimo patrimonial. Nesta medida, conclui-se que a “questão” suscitada pela recorrente se coloca a montante da aplicação do artigo 89°-A, n°3 da LGT, uma vez que é posta em causa a existência de um acréscimo na sua esfera jurídico-patrimonial, o que se reconduz à questão de saber se estavam verificados os pressupostos de que depende o recurso à avaliação indirecta ao abrigo do disposto no artigo 87°, n°1, alínea f) daquela Lei. Como supra referimos, impende sobre a Administração Fiscal o ónus de demonstrar que existe uma divergência não justificada de, pelo menos, um terço entre os rendimentos declarados e o acréscimo de património ou consumo evidenciados pelo sujeito passivo no mesmo período de tributação, o que significa que deve coligir elementos que permitam concluir pela existência do referido acréscimo de património, sendo certo que só após a Administração demonstrar que se verifica o pressuposto de que depende o recurso à avaliação indirecta ao abrigo da norma referida, passa a impender sobre o contribuinte o ónus da prova de que correspondem à verdade os rendimentos declarados e de que é outra a fonte do acréscimo. De facto, refira-se, o ónus de provar a fonte do acréscimo de património, a que se refere o artigo 89°-A, n°3 da LGT, pressupõe a verificação da existência daquele, pelo que quando o contribuinte ponha em causa a existência de um acréscimo no seu património, impõe-se, em primeiro lugar, aferir, face aos elementos constantes do procedimento, se aquele existe. Nos presentes autos, como supra se referiu, verifica-se que a Administração Fiscal concluiu pela existência de um acréscimo do património da recorrente no valor de €102.221.80, no ano de 2007, e no valor de €239.681.22, no ano de 2008, através da análise dos movimentos efectuados na conta n°......... do ………, de que a recorrente é co-titular [alínea g) dos factos provados]. Assim sendo, e não estando em causa nos presentes autos a titularidade formal da conta referida, o facto, que resultou provado nos autos, de a mesma ser movimentada pelo pai da recorrente [alínea n) dos factos provados], na qualidade de procurador, bem como o facto, também provado, daquele efectuar movimentos naquela relativos às sociedades H………, S.A. e C………, S.A., [alínea p) dos factos provados] não infirma a conclusão a que chegou a Administração Fiscal, na medida em que os serviços de inspecção não consideraram como acréscimo patrimonial da recorrente os valores que, de acordo com os documentos constantes do procedimento, diziam respeito às referidas sociedades. Acresce que não resultou provado nos autos que todos os movimentos a débito e a crédito da conta n°........., nos anos de 2007 e 2008, foram efectuados por conta das sociedades H………, S.A. e C………, S.A., as quais eram destinatárias das quantias constantes da referida conta [cfr. decisão da matéria de facto], o que se mostrava determinante para se poder concluir que não obstante a recorrente ser co-titular da conta era, como alega, totalmente alheia ao movimentos nela realizados, de tal forma que as quantias pecuniárias que “constavam” ou “passavam” por aquela não integravam o seu património. Pelo exposto, concluímos que a Administração Fiscal logrou demonstrar que a recorrente teve um acréscimo patrimonial nos anos de 2007 e 2008 nos valores supra referidos, o que não resultou infirmado pela matéria de facto provada nos autos. Nesta medida, verificado o pressuposto da tributação previsto no artigo 87°, n°1, alínea f) da LGT, impendia sobre a recorrente o ónus de provar que correspondiam à realidade os rendimentos por si declarados e que era outra a fonte do acréscimo patrimonial [artigo 89°-A, n°3 da LGT]. Ora, a matéria de facto que resultou provada nos autos não nos permite concluir qual a fonte do acréscimo patrimonial da recorrente, que considerámos verificado, pela mesma ordem de razões que obstou a que concluíssemos que não se verificou o referido acréscimo na esfera jurídica da recorrente. Assim, concluímos que a recorrente não logrou infirmar a presunção de rendimento que decorre do disposto no artigo 89°-A, n°5 da LGT. Pelo exposto, tendo sido considerado como rendimento tributável o rendimento que resulta do artigo 89°-A, n°5 da LGT [operação de quantificação], impõe-se concluir pela legalidade da decisão de avaliação indirecta da matéria colectável e, nesta medida, julgar improcedente o presente recurso. Nos termos e com os fundamentos expostos, julgamos o presente recurso improcedente, com a consequente manutenção da decisão de avaliação da matéria colectável na ordem jurídica. DECIDINDO NESTE STA: Antes de mais, verificamos que no entremeio dos extensos dizeres utilizados para sindicar a decisão de 1ª Instância, a recorrente questiona matéria de facto. Disso, demos conta por despacho do Relator de 06/06/2012 a fls. 231º vº às partes, tendo vindo a recorrente defender que apenas pretende questionar matéria de direito pelo que o STA se deve considerar competente em razão da hierarquia. Mas, nas conclusões (H) e (S- parte final) é contrariado o juízo conclusivo fáctico expresso na fundamentação da sentença recorrida segundo a qual ( vide fls.19 da sentença- 152 dos autos) “ a Administração Fiscal logrou demonstrar que a recorrente teve um acréscimo patrimonial nos anos de 2007 e 2008 nos valores supra referidos, o que não resultou infirmado pela matéria de facto provada nos autos”. Acresce que na conclusão (Z) a recorrente enuncia factos ( imputação de determinada actuação da Administração Fiscal no âmbito do processo administrativo) não contemplados no probatório da sentença recorrida deles pretendendo a recorrente extrair consequência jurídica (litigância de má fé no âmbito do PA) Vejamos. Como se decidiu no Ac. deste STA de 11/05/2011, tirado no recurso nº 0324/11, o recurso não versa exclusivamente matéria de direito, se nas conclusões do respectivo recurso se questionar a questão factual, manifestando-se divergência, por insuficiência, excesso ou erro, quanto à matéria de facto provada na decisão recorrida, quer porque se entenda que os factos levados ao probatório não estão provados, quer porque se considere que foram esquecidos factos tidos por relevantes, quer porque se defenda que a prova produzida foi insuficiente, quer ainda porque se divirja nas ilações de facto que se devam retirar dos mesmos (v., entre outros, os acórdãos do STA de 16/12/2009 e de 21/04/2010, proferidos nos recursos n.ºs 738/09 e 189/10, respectivamente). No caso em apreço, a recorrente afirma nas conclusões destacadas que: Acresce que o processo administrativo que fundamenta o presente processo tem por base o processo de inspecção n° OI200909020/21, e para o qual o processo administrativo aqui em crise remete expressamente, contém todos os elementos documentais de prova essenciais para a descoberta da verdade material e boa decisão da causa, designadamente cheques, documentos contabilísticos, esclarecimentos, requerimentos assinados pelo pai da recorrente, e, em especial, o próprio reconhecimento da administração tributária de que era apenas o pai da recorrente quem movimentava a conta ........., conforme foi dado por provado no processo 1792/ll.1BELRS. Aliás, a recorrente nem sequer nega ou afirma a existência ou não desses acréscimos patrimoniais. Portanto, a “questão” não se coloca a montante da aplicação do art° 89°- A n° 3 da LGT, mas sim a jusante, reconduzindo-se a “questão” à verificação de quem é o real beneficiário desses acréscimos patrimoniais, como foi feito no proc. N° 1792/11.7BELRS, onde se concluiu, e bem, que o beneficiário desse acréscimo patrimonial foi o pai da aqui recorrente. A Administração Tributária tem agido pois de má fé e em manifesto abuso de direito, enganando o pai da recorrente, fazendo-lhe crer que apenas tinha que justificar os movimentos de valores superiores a € 10.000,00, para, a final, vir a considerar os valores inferiores a € 10.000,00. AA. Imputando os valores não justificados pelo seu pai, porque não lhe foi solicitado que os justificasse à aqui recorrente e ao seu irmão, que são totalmente alheios aos movimentos da referida conta, e que a inspecção sabia e não podia ignorar, e que assume como verdade, que esses movimentos apenas só podem ser imputados ao pai da recorrente. Ou seja, o juízo conclusivo fáctico formulado na fundamentação jurídica, fundado nos factos provados é questionado no presente recurso e está em causa a apreciação da matéria de facto assente. Assim e pelo exposto, tem de entender-se que o recurso não tem por fundamento exclusivamente matéria de direito, pelo que o Supremo Tribunal Administrativo é hierarquicamente incompetente para o conhecimento do recurso, e das questões prévias nele solicitadas, cabendo a competência para o conhecimento do mesmo à Secção do Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Sul – artigos 26.º, alínea b), e 38.º, alínea a) do ETAF de 2002 e artigo 280º, n.º 1, do CPPT. DECISÃO: Termos em que, face ao exposto, se decide julgar a Secção de Contencioso Tributário do STA incompetente, em razão da hierarquia, para conhecer do presente recurso jurisdicional, indicando-se, nos termos do art. 18.º, n.º 3, do CPPT., como tribunal que se considera competente o Tribunal Central Administrativo Sul (Secção do Contencioso Tributário), para o qual a recorrente poderá requerer a remessa do processo, de harmonia com o preceituado no n.º 2 do mesmo artigo. Custas pelo recorrente, fixando-se a taxa de justiça devida em 2 UC(s). Lisboa, 11 de Julho de 2012. - Ascensão Lopes (relator) - Pedro Delgado - Valente Torrão.