0855/09 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jorge Artur Madeira dos Santos
Processo: 0855/09
Acórdão
Descritores: Conselho superior do ministério público, Oficial de justiça, Classificação de serviço, Erro nos pressupostos
Nr Convencional: JSTA000P11576
Nr Documento: SA1201003110855
Juízes: Madeira dos SantosLuís Pais Borges
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/885de1daa2f3e486802576eb003e2367CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2010:0855.09.71
Sumário
Os juízos que a Administração enuncie no plano da chamada justiça administrativa não podem ser sindicados em si mesmos pelos tribunais, a não ser quando padeçam de erro patente, palmar ou manifesto. Os oito «elementos», factores ou critérios a que se deve atender na avaliação do desempenho dos oficiais de justiça são reciprocamente irredutíveis – salvo no que respeita ao «brio profissional» – não sendo admissível apreciar cada um deles a partir de dados próprios dos outros. Assim, enferma de violação de lei, por erro nos pressuposto de direito, o acto que classificou uma funcionária com base num relatório de inspecção que, ao analisar os itens «a preparação técnica e intelectual», «o espírito de iniciativa e colaboração» e «a assiduidade» da inspeccionada, desvalorizou o resultado dela nesses critérios por aí se arrimar a considerações que extraiu do item «a qualidade do trabalho e a produtividade».
Texto
Acordam na 1.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: A…, identificada nos autos, veio interpor contra o CSMP a presente acção administrativa especial, pedindo que se anule o acórdão de 17/2/2009 – em que o CSMP indeferiu o «recurso hierárquico» por ela deduzido da deliberação do COJ que lhe atribuíra a classificação de «Medíocre» – e se determine que lhe «seja realizada nova avaliação», segundo as regras que crê adequadas. A autora afirmou que o acto «está ferido de erro nos pressupostos e, por via disso, de violação de lei». O CSMP apresentou contestação onde defendeu que o acto «não padece do vício que lhe vem apontado», pelo que a acção deve improceder. A autora ofereceu a sua alegação, tendo concluído do seguinte modo: A A. intentou acção contra o R. impugnando um indeferimento pelo R. da classificação de serviço de Medíocre que lhe foi atribuída pelo Conselho dos Oficiais de Justiça e referente ao período entre 15 de Março de 2003 e 15 de Maio de 2007, invocando em suma o seguinte: Quer a deliberação do COJ, quer o acto de indeferimento impugnado, apropriaram-se na deliberação da fundamentação que constava do Relatório Final da Inspecção que fora efectuada; Tal Relatório procedera no entanto a uma análise incorrecta do trabalho da A. naquele período e fizera uma incorrecta aplicação dos elementos de classificação impostos pelo art. 70° do Estatuto dos Funcionários de Justiça aprovados pelo Dec-Lei 343/99, e 13° do Regulamento das Inspecções do Conselho de Oficiais de Justiça (Regulamentos 22/2001 e 26/2005); O R., ao indeferir aquele recurso hierárquico, violara, pois, também aqueles normativos legais; Nos termos do artº 70°, n°1, do Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovados pelo Dec-Lei 343/99, na redacção dada pelo Dec-Lei 96/2002 são elementos a tomar especial consideração na classificação dos oficiais de justiça os seguintes: A idoneidade cívica; A qualidade do trabalho e a produtividade; A preparação técnica e intelectual; O espírito de iniciativa e a colaboração; A simplificação dos actos processuais; O brio profissional; A urbanidade; A pontualidade e assiduidade; Nos termos do n.º 2 daquele normativo, a capacidade de orientação e de organização do trabalho são elementos a considerar somente no caso do desempenho de cargos de chefia; E, nos termos do n.º 3 do mesmo normativo, têm de ser sempre ponderadas as circunstâncias em que decorreu o exercício das funções, designadamente as condições de trabalho e o volume de serviço, informações, as classificações de serviço e outros elementos complementares; Aquelas regras a que deve obedecer a classificação de serviço, encontram-se na sua essência reproduzidas no art. 13º, ns.º 1 a 3, do Regulamento das Inspecções do Conselho dos Oficiais de Justiça (Regulamentos 22/2001 e 26/2005); Analisando o Relatório do Inspector (Doc. 1 oferecido com a petição inicial), verifica-se que este valorizou negativamente os elementos constantes das alíneas a) e e) do n.°1 do art 70° do Estatuto dos Funcionários de Justiça, ou sejam, os elementos classificativos relativos à qualidade e produtividade do trabalho e da simplificação dos actos processuais, mas, na apreciação de todos os outros elementos classificativos (com excepção do referente à idoneidade cívica), volta recorrentemente aos factores das alíneas a) e e) já citadas, emitindo juízos que nada têm que ver com cada um dos factores em análise; Ou seja, foram completamente negligenciados os elementos classificativos referentes à preparação técnica e intelectual, ao espírito de iniciativa e de colaboração, ao brio profissional, à urbanidade e à pontualidade e assiduidade; Por outro lado, nos dois elementos classificativos considerados desfavoráveis, é feita uma apreciação casuística, sem qualquer enquadramento, sem curar de saber se havia razões que justificavam as supostas “falhas” detectadas e confundindo o mais das vezes aqueles elementos classificativos com os elementos da capacidade de orientação e organização do serviço, elementos estes só valoráveis nos cargos de chefia, nos termos do n°2 do citado art. 70°. As anteriores classificações de serviço da A. não foram devidamente ponderadas, não obstante as mesmas tivessem sido de «Bom com Distinção» e de «Bom»; Sendo desvalorizadas as informações de serviço dadas nos termos e para os efeitos do n.° 3 do referido art. 70° pelos mais diversos Magistrados que com a A.. haviam trabalhado (Ver Docs. 7 a 14 oferecidos com a petição inicial); O Inspector, no caso da A., não cumpriu, pois, os procedimentos de atribuição da classificação impostos pelo art. 70° citado, dando uma imagem negativa do desempenho profissional da A. que não correspondia ao trabalho por esta prestado no período a que se reportava a avaliação, atentas as exigências do serviço, o volume e natureza específica do trabalho realizado e as condições de trabalho que tinha, incluindo o facto de estar sozinha na Secção; Na verdade, o Relatório mencionado fez uma apreciação simplista do trabalho efectuado pela A., principalmente quando esta estava afecta à … Secção do … de Lisboa, pegando em situações de facto, sem curar de conhecer as causas que as determinavam, negligenciou a grande maioria das informações prestadas pelos Magistrados do Ministério Público do … acerca do desempenho funcional da A., procedeu a uma análise matemática do tempo de trabalho da A. em razão daquilo que entendia ser o normal desempenho das suas funções e, manifestamente, ignorou o que era o trabalho do dia a dia da A. e as condições em que era desempenhado e, com alguma ligeireza, desvalorizou o facto de a A.. estar sozinha na Secção, apreciando esse assunto só para concluir que a A.. estava sozinha na Secção porque tinha dificuldades de integração e colaboração com os colegas; Em suma: O Inspector, no caso da A., não cumpriu, pois, os procedimentos de atribuição da classificação impostos pelo art. 70° citado, dando uma imagem negativa do desempenho profissional da A. que não correspondia ao trabalho por esta prestado no período a que se reportava a avaliação, atentas as exigências do serviço, o volume e natureza específica do trabalho realizado e as condições de trabalho que tinha, incluindo o facto de estar sozinha na Secção; O Conselho dos Oficiais de Justiça ao fundamentar naquele Relatório a atribuição da notação de «Medíocre», violou aquele art. 70° do Estatuto dos Funcionários de Justiça; E a deliberação do ora R., que se limitou a dar como assentes, ainda que de forma resumida, os factos constantes do Relatório de Inspecção, violou também aquele normativo legal; Deve pois ser anulada a deliberação do R. que, indeferindo o recurso hierárquico interposto pela A., manteve a notação de «Medíocre» que lhe fora dada pelo Conselho dos Oficiais de Justiça, condenando-se o R. a determinar que seja realizada nova avaliação com aplicação das regras dos ns.º 1 e 3 do art. 70° do Estatuto dos Funcionários de Justiça (e também nos ns.º 1 e 3 do art. 13° do Regulamento das Inspecções do Conselho dos Oficiais de Justiça), afastando-se a aplicação indevidamente efectuada do n.° 2 dos normativos citados. O CSMP contra-alegou, oferecendo as seguintes conclusões: Na sequência de Inspecção Ordinária aos serviços do Departamento de Investigação e Acção Penal (…) de Lisboa, foi apreciado o serviço e mérito da Senhora Funcionária Autora, no período compreendido entre 15 de Março de 2003 e 15 de Maio de 2007. O acto que constitui o objecto da presente Acção é a deliberação do Plenário do CSMP de 17 de Fevereiro de 2009 que, em sede de recurso hierárquico (interposto ao abrigo do artigo 118° do Estatuto dos Funcionários de Justiça (EFJ), aprovado pelo DL n.º 343/99 de 26 de Agosto, na redacção introduzida pelo DL n.º 96/2002 de 12 de Abril), confirmou a classificação de serviço de “MEDÍOCRE” atribuída por decisão do Conselho de Oficiais de Justiça (COJ) de 1 de Outubro de 2008. A Senhora Funcionária Autora alega que o acto impugnado errou na apreciação dos elementos susceptíveis de justificar a atribuição da classificação de “MEDÍOCRE”, erro esse que se manifesta numa desacertada ponderação dos factores relevantes para a valoração do seu trabalho no patamar mínimo, nomeada e essencialmente quanto ao reduzido volume e insatisfatória qualidade do trabalho por si desenvolvido, assiduidade, falta de iniciativa, colaboração e brio profissional. Além disso, Defende que foram ignoradas as condições de trabalho e o seu volume, e ainda que foi subavaliada a opinião de vários Senhores Magistrados em exercício no …, vertida em declarações juntas aos autos de processo instrutor. Invoca ainda que não foram provados os factos que constituem os aspectos negativos da sua prestação funcional – cuja prática parcialmente repudia e procura justificar – e aponta contradição entre as informações recolhidas pelo Senhor Inspector e as que resultam das declarações dos Senhores Magistrados acima referidos, acrescentando que não foram devidamente valoradas as anteriores classificações. A factualidade assente vem DESCRITA PORMENORIZADAMENTE no Relatório Final, o qual aqui se dá por reproduzido para todos os efeitos legais. A deliberação do COJ de 1 de Outubro de 2008 ABSORVEU ESSE RELATÓRIO, bem como a decisão ora impugnada, que para ele remete. O conteúdo desse RELATÓRIO FINAL REVELA E EVIDENCIA UM DESEMPENHO NEGATIVO EM QUASE TODOS OS PARÂMETROS DE AVALIAÇÃO, o que permite sustentar a atribuição da classificação adoptada pelo COJ e pelo Plenário do CSMP. Os elementos positivos trazidos ao processo inspectivo em sede de defesa NÃO POSSUEM APTIDÃO E ROBUSTEZ BASTANTES para neutralizar ou superar os aspectos negativos detectados. Em qualquer dos serviços em que exerceu funções possuía boas condições de trabalho, bem como todos os meios técnicos para o fazer. Apesar disso, Deixou acumular várias centenas de papéis, em várias caixas, papéis esses que após a sua saída foram quase totalmente recuperados, no período de um mês, pelo funcionário que a substituiu. Apesar dos registos favoráveis subscritos por alguns Magistrados no sentido da boa capacidade de trabalho e força de vontade da Senhora Funcionária Autora, tais qualidades não se concretizaram em acções práticas e objectivas que se tivessem convertido numa mais valia ou numa vantagem para a eficácia dos serviços. Apesar do baixo volume de processos entrados na … Secção, onde também prestou serviço, e a simplicidade dos actos a praticar pela Senhora Funcionária Autora ser extrema, existiam 8.548 (oito mil quinhentos e quarenta e oito) inquéritos à data do início da Inspecção com despacho final proferido, mas ainda não cumpridos. O número de papéis para incorporar aos processos ascendia, em Junho de 2007, a cerca de 1.700 (mil e setecentos), os quais foram quase totalmente juntos, em cerca de dois meses, por outra Senhora Funcionária que, além disso, processou mais de 1.000 (mil) processos anteriores a 2004 que estavam sem qualquer movimentação, recuperou cerca de 500 (quinhentas) notas de despesa em débito à Polícia de Segurança Pública, no valor de 10.371,02 (dez mil trezentos e setenta e um euros e dois cêntimos), dando ainda cumprimento a actos e despachos por cumprir há vários anos, conforme se documenta no Relatório Final. A prestação funcional da Senhora Funcionária Autora na … Secção (óbitos) onde se encontra colocada desde 2004, ficou marcada pela profusão de erros e defeitos muito frequentes, os quais, Dada a sua gravidade, puseram em causa o bom funcionamento dos serviços e traíram a confiança dos utentes na administração da justiça. A sua produtividade, quer em termos individuais, quer em termos comparativos com a produtividade das suas Colegas, avaliadas no âmbito da mesma Inspecção – logo, com idêntico critério – fica muito aquém da de um funcionário médio, pouco experiente, provocando atrasos injustificáveis no funcionamento do serviço. Não revela método de trabalho, exibindo dispersões no cumprimento dos despachos, que muitas vezes nem cumpre. Descuida o cumprimento e controlo dos prazos. Apesar de possuir conhecimentos e preparação técnica superior (é licenciada em Direito), não demonstra empenho no aperfeiçoamento do seu trabalho. A sua prestação funcional está aquém das suas reais capacidades, frustrando as expectativas geradas pela sua experiência, tempo de serviço e acrescidas habilitações literárias. Carece de orientação expressa e definição constante de tarefas e métodos a seguir e a (pouca) iniciativa que toma resulta negativa para os serviços, os utentes e para a investigação, como se comprova em vários processos, devidamente identificados no Relatório Final, aos quais não deu o devido andamento. Demonstra dificuldades de integração e de colaboração com os Colegas e com as instituições, às quais não fornece atempadamente as informações e não contribui para o regular funcionamento dos serviços. A falta de colaboração com os Senhores Magistrados, eventualmente integradora de infracção disciplinar por violação de deveres funcionais, como o de obediência, traduz-se no incumprimento reiterado do que lhe é determinado nos processos. Não simplifica os actos processuais e o modo como os executa não contribui para a celeridade dos processos, fazendo-os prolongar no tempo, de modo evitável e inútil. Não retira dos meios informáticos ao seu dispor— que sabe usar com facilidade – o aproveitamento mínimo exigível. Os erros que comete, o desinteresse demonstrado em recuperar atrasos, as demoras que provoca, a total indiferença pelas consequências que advêm para os utentes e para a prossecução do interesse público pelo não cumprimento atempado dos actos processuais, a ausência de respostas, apesar de superiormente ordenadas, a entidades, Embaixadas ou a familiares de falecidos, ignorando os objectivos do serviço e afectando o prestígio dos Tribunais e do País, revelam falhas de dignidade profissional comprometedoras do resultado de diversas investigações, nas quais a indiciação quanto ao cometimento de crimes se diluíram no tempo, por sua responsabilidade exclusiva. Toda esta materialidade revela inaptidão para o exercício do cargo e não merece uma avaliação de desempenho positiva. Por todas estas concretas razões que entendemos dever destacar – e por todas as outras que constam do Relatório Final, que ora se dão como reproduzidas – o desempenho da Senhora Funcionária Autora no período abrangido pela Inspecção – que foi avaliado e classificado pelos parâmetros exigidos pelo Regulamento de Inspecções do COJ, nomeadamente nos seus artigos 130, ns.º 1 e 3 e pelo artigo 700º, ns.º 1 e 3 do EFJ – não permite reconhecer que reúna as condições indispensáveis para o exercício do cargo. Entendeu o CSMP que se encontram reunidos, “in casu”, os pressupostos para a atribuição da classificação de serviço de “MEDÍOCRE”, a qual corresponde a uma ponderação e valoração acertadas da actividade profissional da Autora naquele concreto período de tempo abrangido pela Inspecção. A ponderação, valoração e escolha dos elementos de avaliação recolhidos numa Inspecção inscrevem-se no exercício de uma actividade discricionária, o que permite que no desempenho dessa tarefa o COJ e o CSMP actuem com significativa liberdade e possam avaliar os elementos ao seu alcance que não tenham valoração fixada na lei, de acordo com o seu critério. Por isso, A DECISÃO CLASSIFICATIVA SÓ É SINDICÁVEL em caso de existência de erro grosseiro, o que manifestamente não ocorre na situação em presença. À decisão interessam os seguintes factos, que consideramos assentes: 1 – Os serviços de inspecção do COJ iniciaram em 18/9/2007 uma inspecção ordinária aos serviços do … de Lisboa. 2 – A autora, que tem a categoria de Técnico de Justiça Adjunto, foi um dos Oficiais de Justiça abrangidos por essa inspecção, quanto ao período compreendido entre 15/3/2003 e 15/5/2007. 3 – Durante esse período, a autora trabalhou até 2004 na Secção Central do … e, a partir daí, passou a exercer funções, sozinha, na … Secção do mesmo Departamento. 4 – Em 2004, os processos pendentes do ano anterior na … Secção do … eram 684 – como consta do mapa estatístico de fls. 2 do apenso B do processo instrutor. 5 – Esse mesmo apenso contém, até fls. 36, outros mapas estatísticos que assinalam o serviço do …, incluindo o da … Secção. 6 – A autora juntou ao processo de inspecção vários pareceres sobre o seu desempenho funcional, emanadas de Magistrados do MºPº ou de superiores hierárquicos, cujas cópias se encontram de fls. 129 a 148 dos presentes autos. 4 – Finda a dita inspecção, o Sr. Inspector elaborou o respectivo relatório final, nele se incluindo o relatório individual referente à autora – cuja cópia consta de fls. 36 a 51 destes autos – relatório esse que culminou na proposta de que lhe fosse atribuída a classificação de «medíocre». 5 – A autora pronunciou-se sobre o conteúdo desse relatório, fazendo-o através da resposta cuja cópia consta de fls. 1724 e ss. do processo instrutor. 6 – A propósito dessa resposta, o Sr. Inspector elaborou a informação complementar cuja cópia consta de fls. 2122 e ss. do processo instrutor. 7 – Por acórdão de 1/10/2008, cuja cópia, na parte respeitante à autora, consta de fls. 56 a 63 dos presentes autos, o COJ aderiu à proposta do Sr. Inspector e atribuiu à autora a classificação de «medíocre». 8 – A autora interpôs «recurso hierárquico» desse acórdão para o CSMP, alegando do modo que consta de fls. 64 a 84 destes autos. 9 – Por acórdão de 17/2/2009, cuja cópia integral consta de fls. 123 a 125 dos autos, o CSMP, entendendo que a deliberação do COJ está «suficientemente fundamentada» – em si mesma e porque «remete para o relatório da inspecção» – e não denota outros «vícios», negou provimento ao recurso e manteve a classificação de «medíocre». Passemos ao direito. A presente acção tem como fundamental escopo a anulação do acórdão proferido pelo CSMP em 17/2/2009, acto esse que, negando provimento a um recurso administrativo da aqui autora (posicionada na categoria de Técnico de Justiça Adjunto), manteve na ordem jurídica a deliberação do COJ que classificara de «medíocre» o seu desempenho no …, no período compreendido entre 15/3/2003 e 15/7/2007. Durante esse tempo, a autora esteve na Secção Central do … até 2004 (no relatório da inspecção, o Sr. Inspector diz que ela permaneceu aí até Outubro de 2004, inclusive, mas, na sua informação final, admite que tal permanência tenha findado em 3/4/2004); após, ela trabalhou na … Secção, onde foi colocada sozinha. E adiantaremos desde já que a autora não tece críticas ao segmento do acto em que se alude ao seu trabalho na Central, pois todo o peso da impugnação versa sobre o modo como o acto qualificou o desempenho dela na … Secção do …. Nos termos do art. 13º, n.º 1, do Regulamento das Inspecções do COJ (o regulamento n.º 22/2001, publicado na II Série do DR de 16/10/2001, alterado pelo regulamento n.º 26/2005, publicado na II Série do DR de 1/4/2005), há oito «elementos» que devem merecer «especial consideração na classificação dos oficiais de justiça»; e o relatório da inspecção ao trabalho da autora observou o número e, até, a ordem desses «elementos», vindo a promover que se lhe aplicasse a classificação de «medíocre». Para além disso, o n.º 3 do mesmo artigo também impõe que, «nas classificações», sejam «sempre ponderadas as circunstâncias em que decorreu o exercício de funções, designadamente as condições de trabalho e o volume de serviço, informações, resultado de inspecções ou processos disciplinares, bem como outros elementos complementares, desde que, em qualquer caso, se reportem ao período abrangido pela inspecção». Centrando-se no relatório da inspecção, a autora critica várias das análises que o acto, ao remeter para tal documento, teceu quanto a sete dos «elementos» que o sobredito art. 13º, n.º 1, mandava especialmente considerar; e toma essas suas críticas como denúncias de erros nos pressupostos, causais de violação de lei. Ora, há três coisas que convém imediatamente referir. A primeira tem a ver com o modo como a autora acometeu o acto. Sobretudo acerca do item «a qualidade do trabalho e a produtividade» – que assume uma relevância central no relatório do Sr. Inspector e, por via disso, na classificação atribuída – ela desdobrou-se em explicações que, aparentemente, tendem a mostrar a injustiça da notação de «medíocre». Há que notar, todavia, que os tribunais administrativos não podem substituir-se à Administração por forma a sobrepor os seus juízos aos que ela enunciou no estrito plano da chamada justiça administrativa – sem o que se atentaria contra o princípio da separação de poderes. Tais juízos da Administração estão, pois, a coberto da sindicância judicial, a não ser nos casos extremos em que enfermem de erro patente, palmar ou manifesto – hipótese que também não significa sobrepor uma pronúncia judicial à administrativa, mas apenas suprimir aquilo que, «eo ipso», se revele ostensivamente inadmissível. A segunda coisa respeita à qualificação jurídica dos vícios arguidos. A autora assevera que as suas censuras correspondem a erros nos pressupostos do acto – não esclarecendo, aliás, se eles são de facto ou de direito. Portanto, fica adquirido que a autora não atacou o acto por outros prismas concebíveis, como a falta de fundamentação de algum juízo interlocutório. A terceira coisa tem a ver com o âmbito quantitativo do ataque movido pela autora. O acto imputa-lhe atrasos e erros. Ora, estes não aparecem directa e precisamente questionados, pois a autora, quando se pronuncia sobre tais acusações, limita-se a negar ou desvalorizar os atrasos que lhe são atribuídos. Não obstante, percebe-se que o eventual êxito dela quanto aos atrasos haveria de reflectir-se na questão dos erros: como a quantidade pressiona sempre a qualidade, novas certezas sobre a magnitude do volume de serviço cometido à autora imporiam indirectamente que se refizesse o juízo sobre a culpabilidade de tais erros. Postos os anteriores esclarecimentos, começaremos por atentar nas múltiplas críticas que a autora dirige ao segmento do relatório da inspecção que se ocupou do item «a qualidade do trabalho e a produtividade». Neste domínio, ela clama que esse relatório se remeteu a uma análise matemática e abstracta das actividades que lhe eram devidas, acabando por olvidar as circunstâncias concretas em que exerceu as suas funções na … Secção do …. Assim, o relatório da inspecção – e, por via disso, o acto, que dele se apropriou «per remissionem» – teria silenciado a anormal pendência da … Secção no momento em que a autora aí chegara, as más condições de trabalho, a constante necessidade de contactos pessoais e o respectivo dispêndio de tempo, a acumulação de serviço subsequente às férias e a verificada diminuição da pendência processual; e teria ainda errado ao censurá-la por atrasar os pagamentos de notas de despesa, ao pôr-se a apreciar a sua «capacidade de orientação e organização do serviço» e ao esquecer as suas pretéritas classificações de serviço e as informações, que lhe são favoráveis, provindas de vários Magistrados. Vejamos estas censuras ponto por ponto. É verdade que o Sr. Inspector, para concluir que a autora trabalhara pouco – e mal – atendeu ao expediente que normalmente entrava na … Secção do … e ao tempo médio de trabalho que, na sua óptica, ele reclamava, para daí concluir que o serviço cometido à autora em cada mês podia cumprir-se em nove dias úteis. E o texto do relatório não esclareceu qual a pendência que a autora encontrara ao chegar à … Secção. Ora, este dado relevava para se determinar o volume de serviço atribuído à autora e, a partir daí, a produtividade dela. Conforme dissemos, o Sr. Inspector – para demonstrar que a autora produzira pouco – apurou o expediente que, em média, ela recebia por mês, calculou o tempo necessário para o respectivo tratamento e concluiu que tudo isso se fazia em nove dias úteis; pelo que os muitos atrasos de vários meses, e até de anos, revelavam a falta de trabalho da autora. Mas a conclusão não flui perfeitamente das premissas, pois, para se afirmar com segurança a falta de produtividade da autora e se fixar o respectivo grau, era ainda necessário saber-se qual o exacto estado em que lhe fora entregue a … Secção; e parecia conveniente saber-se ainda que resultados efectivos ela aí fora atingindo, ou seja, o que ela foi fazendo e não apenas o que deixou de fazer. Ora, o relatório da inspecção mostra-se omisso quanto a estes pontos – salvo, a propósito do segundo, quando afirma que a autora, entre 4/1/2007 e 21/3/2007, fez «uma média de 6 ofícios por dia útil de trabalho»; e esse silêncio enfraquece a conclusão de que a autora, durante todo o tempo em que permaneceu na … Secção do …, trabalhou muitíssimo menos do que podia e devia. Contudo, esse enfraquecimento lógico não arruina o relatório – nem, por propagação, o acto impugnado. A autora afirma que, ao iniciar funções na … Secção, se deparou com um «panorama catastrófico». Mas esta alegação – aliás conclusiva e, portanto, imprestável – não é confirmada pelos mapas estatísticos carreados para o processo instrutor (cfr. fls. 2 do apenso B), os quais indicam uma pendência, em 1/1/2004, de 684 processos. Ora, este número não era de molde a impossibilitar a recuperação e a actualização do serviço, sobretudo se tivermos em conta que as entradas normais exigiam da autora – como o Sr. Inspector referiu, sem que ela seriamente objectasse – actividades repetitivas, simples e de rápida execução. E alcança-se agora o motivo por que o relatório da inspecção nada referiu sobre a inicial pendência da … Secção do …: se o número desses processos não atingia proporções extravagantes, podia prescindir-se dele na análise da quantidade habitual de serviço que à autora incumbia, sem que assim se raciocinasse com dados viciados, causadores de conclusões iníquas. Decerto que continua sem se saber que resultados efectivos a autora atingiu. Porém, a autora também silencia esse aspecto do problema. E, estando adquirido que a pendência por ela recebida não fora excessiva, a certeza de que foi modesto o número dos processos depois entrados permitia que a Administração avaliasse criteriosamente a produtividade dela somente a partir dos atrasos em que a autora incorreu – já que estes forneciam negativamente a medida certa das tarefas que ela entretanto cumpriu. Portanto, a questão da inicial pendência não consegue afectar o acto. Aliás, podemos usar uma outra via para dizer o mesmo: uma coisa é a coerência impecável do raciocínio que concluiu pela falta de produtividade da autora, outra, bem diferente, é a presença de um erro nos pressupostos, advindo de se ignorar a excessiva pendência da … Secção quando a autora aí chegara. Ora, mostrando o processo instrutor que tal pendência não tinha a magnitude que a autora indica, cai imediatamente pela base a denúncia de que o acto errou ao não assumir o facto que corresponderia a tal indicação. As considerações do Sr. Inspector acerca da quantidade e da qualidade do trabalho da autora também são por esta atacados, e de viés, ao dizer que tinha más condições de trabalho. No entanto, o relatório da inspecção qualificou como «boas» essas «condições»; e, tratando-se de um juízo subjectivo que se não mostra ostensivamente inadmissível, não podemos sindicá-lo e concluir ao invés. Até por uma razão coadjuvante: não é de excluir que o Sr. Inspector tenha querido dizer que, não fora o atraso do serviço em que a autora incorrera, a estante de que ela dispunha permitiria uma arrumação ordenada do expediente; e, olhado o problema por este prisma, as condições de trabalho fornecidas à autora seriam boas – e, se ulteriormente se tornaram insatisfatórias, «sibi imputet». A autora também afirma que o Sr. Inspector olvidou que o exercício das suas funções obrigava a permanentes contactos pessoais, com as inerentes perdas de tempo. Mas não é exactamente assim, pois o relatório da inspecção, ao apreciar o tempo médio que os processos adstritos à autora reclamavam, teve em conta esse dado – que calculou numa hora por dia. É decerto questionável a bondade deste cálculo; mas, porque nada permite imediatamente dizer que ele não seja razoável, não estamos em condições de o censurar e suprimir. A autora acusa o relatório da inspecção de não considerar a acumulação de serviço que ocorria nas férias – acumulação inevitável, dado que ela trabalhava sozinha na … Secção. Trata-se de uma acusação verdadeira – mas irrelevante. Com efeito, desde que o Sr. Inspector concluiu que o trabalho médio mensal se podia executar em nove dias úteis, imediatamente se inferia que aquela acumulação era recuperável em prazo curto, não constituindo um motivo que justificasse os graves atrasos que a Secção apresentava. É exacto que os mapas estatísticos mostram uma constante diminuição do número dos inquéritos pendentes na … Secção do …, nos anos em que a autora aí trabalhou. Mas isso, por si só, não contradiz os pontos do relatório da inspecção em que à autora se imputam atrasos inúmeros; até porque o Sr. Inspector refere que os «processos pendentes» são «aqueles em que ainda não foi proferido despacho final» e, três parágrafos à frente, diz que a autora desleixou o cumprimento de muitos despachos desse género. Todas as questões relativas à produtividade da autora arrancam do quadro esquemático que o Sr. Inspector elaborou e onde concluiu que as tarefas mensais dela eram realizáveis em apenas nove dias úteis. Segundo a autora, trata-se de um exercício abstracto sem fundamento real, que envenena o relatório e conduz a uma classificação injusta. Ora, este assunto obriga a distinguir duas coisas – a admissibilidade do método e o acerto do seu resultado. Na avaliação da produtividade da autora, era perfeitamente legítimo que o Sr. Inspector determinasse, «in abstracto», o «quantum» do serviço que à autora incumbia, pois necessitava de um padrão por que seguidamente medisse aquilo que ela fizera «in concreto». Pode esse padrão de referência ou de medida estar errado, como a autora clama; mas o certo é que ela em nada contribuiu para o demonstrar. Uma tal demonstração não se obtém através da mera alegação, mesmo que reiterada por testemunhas, de que o Sr. Inspector ajuizou mal o assunto, sendo indispensável apontar um erro notório, de que nenhuma pessoa razoável duvide. Por exemplo: se o quadro da … Secção comportasse diversos funcionários e tivesse sido elaborado num momento em que as entradas de expediente eram semelhantes às recebidas pela autora, poder-se-ia então dizer que um dado objectivo negava, de maneira frontal, o juízo de facilidade do Sr. Inspector. Mas, não tendo a autora seguido uma qualquer via desse tipo, é fatal que, no ponto em apreço, se não detecte no relatório da inspecção o lapso óbvio que mereceria sindicância. A propósito dos atrasos no pagamento de notas de despesa, a autora diz que se tratava de questão que «só deixou de estar pendente de decisão em 2007, ano em que ficou assente que o pagamento seria da responsabilidade do …». Mas, nesse domínio, o que o relatório da inspecção imputa à autora são duas censuras: a de que a funcionária …, entretanto colocada na … Secção, conseguiu, em apenas dois meses, entregar «para pagamento cerca de 500 notas de despesa por pagar à PSP» – sendo esta uma mera fracção do trabalho que tal funcionária realizou; e a de que a autora, até 2004/2005, não tinha liquidado tais notas «em conformidade com um provimento» que então estava em vigor. Ora, a primeira censura, que avalia por contraste o trabalho da autora, não foi por ela impugnada; e a segunda não o foi de modo eficaz, pois isso exigia, ou a prova documental de que não existia o provimento aludido pelo Sr. Inspector, ou a prova, também documental, de que havia um outro a determinar que, entretanto, se não fizessem os pagamentos. Ou seja: neste domínio, a autora formulou ataques inconsequentes, não logrando contrariar a ideia de que ela, até 2004/2005, não fez o que devia e que, quando estava seguramente em condições de proceder aos pagamentos daquelas notas, não recuperou os atrasos, apesar da facilidade da tarefa. A autora também assevera que o Sr. Inspector, ao pronunciar-se acerca dos itens «a qualidade do trabalho e a produtividade» e «a simplificação dos actos processuais», resvalou para a apreciação da sua «capacidade de orientação e de organização do serviço» – matéria só atendível se ela estivesse provida em cargo de chefia. Mas a autora não tem razão. A referida capacidade respeita ao modo como o funcionário dispõe e dirige o serviço dos subordinados. Ora, em ponto algum do relatório – e, «a fortiori», do acto – se vislumbra um qualquer juízo sobre esse assunto; o qual, aliás, seria absolutamente disparatado, já que a autora não chefiava ninguém. O que do relatório consta é a informação de que ela, não só não lograra simplificar os actos processuais, como os tornara mais complexos, recorrendo a procedimentos inúteis. Mas isto, que meramente respeita ao «modus operandi» da autora, nada tem a ver com a sua capacidade para organizar e orientar o trabalho alheio. A autora sustenta que o relatório da inspecção – e, portanto, também o acto impugnado – desvalorizou as suas classificações anteriores e as informações favoráveis dos Magistrados que com ela haviam trabalhado. Há, realmente, uma discrepância entre tais classificações e informações e a notação proposta e atribuída. Mas isso, «a se», não inquina o acto. O relatório da inspecção aludiu às classificações anteriores da autora e às informações assinadas «por sete Procuradores Adjuntos» – bem como à informação, menos benéfica, da Sr.ª Procuradora da República. Portanto, o acto ponderou esses elementos, como era obrigatório (cfr. o art. 13º, n.º 3, do regulamento aplicável); mas nada impunha que a ponderação servilmente seguisse o que tais elementos indicavam, dada a sua natureza de meros auxiliares do juízo final a proferir. Sendo assim, a denúncia ora em apreço não permite concluir que o acto, pelo mero facto de se apartar do sentido desses elementos, errou e merece ser anulado. E esta nossa conclusão vale, não apenas para o item «a qualidade do trabalho e a produtividade», mas ainda para todos os outros – já que os dados decorrentes das classificações e informações lhes são transversais. Pelo exposto, improcedem todas as censuras que a autora dirigiu à parte do relatório da inspecção que avaliou a qualidade do seu trabalho e a sua produtividade. E o mesmo deve dizer-se quanto ao segmento do mesmo relatório que se ocupou do item «a simplificação dos actos processuais», pois, contra ele, a autora somente aduziu – erradamente, como atrás vimos – que aí se analisara a sua «capacidade de orientação e de organização do serviço». A propósito do item «o espírito de iniciativa e colaboração», a autora tece duas críticas ao relatório da inspecção e, nessa medida, também ao acto impugnado: por um lado, a crítica específica de que o facto de trabalhar sozinha na … Secção não advém das «dificuldades de colaboração e de interacção», assinaladas pelo Sr. Inspector; por outro lado, a crítica genérica – porque extensiva aos demais «elementos» previstos nas als. c), f), g) e h) do n.º 1 do art. 13º do Regulamento das Inspecções – de que, no seu labor, o relatório recorrentemente voltou aos itens relacionados com a quantidade e a qualidade de trabalho e com a simplificação dos actos processuais. Começaremos pela primeira daquelas duas censuras, até porque a segunda exigirá que percorramos os vários «elementos» ou critérios ainda não abordados. O Sr. Inspector disse que a autora trabalhava sozinha na … Secção do … «porque não se integra em nenhuma equipa de trabalho»; e baseou esse seu dito em «informações» que não determinou. Evidentemente que a causa próxima de a autora trabalhar sozinha consiste na ordem que a confinou a tais condições. Mas, na origem dessa ordem, pode existir uma causa remota – ter sido ela a escolhida para trabalhar sozinha por se saber que lhe era difícil operar em equipa. E, no fundo, é precisamente isto que o Sr. Inspector afirma, dando a entender que o informaram de que as coisas assim sucederam. Ignorando-se que informações seriam essas, dir-se-ia que a vaga referência que o Sr. Inspector lhes faz não fundamenta a conclusão que tirou. Mas, mesmo que assim fosse, o acto não vem atacado por falta de fundamentação; e, sendo impossível apurar da falsidade dos factos trazidos por essas informações, impossível é também dizer que, por eles serem falsos, o acto sofre, neste domínio, do erro nos pressupostos que a autora invocou. A segunda censura relacionada com «o espírito de iniciativa e colaboração» (item que está previsto no art. 13º, n.º 1, al. d), do Regulamento das Inspecções), estende-se aos outros quatro critérios, já referidos (os das als. c), f), g) e h) do n.º 1 do art. 13º). Aqui, a autora diz que o relatório da inspecção desprezou o conteúdo intrínseco de cada um desses critérios, substituindo-o por considerações que exclusivamente cabiam em critérios diferentes – que seriam os previstos nas alíneas b) e e) do mesmo número e artigo. Já «supra» referimos que aquele art. 13º, n.º 1, impõe que, na classificação dos oficiais de justiça, se considerem oito «elementos», factores ou critérios, aí discriminados. Ora, essa discriminação implica que eles foram reciprocamente distinguidos, correspondendo a cada um deles uma compreensão e uma extensão próprias, irredutíveis às dos demais. Se assim não fosse, teríamos que a elaboração do respectivo elenco careceria minimamente de lógica, sendo geradora da maior perplexidade. Aliás, basta reparar no «nomen juris» de cada um desses «elementos», também legalmente previstos (cfr. o art. 70º do DL n.º 343/99, de 26/8), para facilmente se constatar a sua mútua independência; e a única excepção respeitará ao «brio profissional», que não parece determinável sem que se tomem, numa síntese transfiguradora, conteúdos vários que outros critérios forneçam. Deste modo, e ressalvado o caso do «brio profissional», não há dúvida que o relatório da inspecção deveria encarar cada um dos factores à luz do seu significado próprio, pois uma qualquer mistura deles trazia, não um salutar reforço argumentativo, mas um risco de genuína contaminação. Contudo, o Sr. Inspector não se pautou pela sobredita regra. Conforme «infra» veremos, ele transportou a aspereza do seu relatório, na parte que se referia à quantidade e à qualidade do trabalho da autora, para alguns dos cinco critérios ora em causa, dando o flanco a críticas imediatas. Com efeito, e a propósito do item «a preparação técnica e intelectual», o Sr. Inspector admitiu que a autora «possui conhecimentos técnicos suficientes para o melhor desempenho da função», até pela sua condição de licenciada em direito. Mas logo procurou desvalorizar o que dissera, apontando atrasos vários, reveladores de que a autora permanecera aquém das suas reais capacidades. Portanto, o Sr. Inspector mesclou a produtividade da autora com a sua «preparação técnica e intelectual»; e – o texto não é interpretável de outro modo – fê-lo com o intuito de que tal «preparação» da autora ficasse diminuída aos olhos de um qualquer leitor do relatório. Ou seja: é indefensável a hipotética tese de que o Sr. Inspector começou por enquadrar a análise da preparação técnica e intelectual da autora nos seus devidos termos; de maneira que as considerações seguintes assumir-se-iam como um «obiter dictum», inapto a influenciar um leitor avisado – designadamente o COJ ou o CSMP. Exactamente ao invés, há que encarar as referências a alguns atrasos da autora como a negação deliberada da preparação técnica e intelectual dela, pois era isso que se estava a avaliar. E o acto ora impugnado, porque não se demarcou dessa parte do discurso, assumiu-o também como seu – acabando por incorrer no vício de pressupor, na análise da preparação técnica e intelectual da autora, considerações que lhe eram estranhas e que não podiam nem deviam ser aí convocadas. Consideremos agora o item «o espírito de iniciativa e colaboração». No que respeita à iniciativa, o Sr. Inspector tanto diz que a autora «decide como proceder com independência e intenção», como logo assevera que «precisa de orientação expressa e definição constante de tarefas e métodos a seguir». Mas a autora não se insurge contra tal repugnância. Fá-lo, sim, contra o facto de o Sr. Inspector tomar como exemplos de má iniciativa – seja por excesso, seja por defeito – determinados incumprimentos de despachos ou atrasos de um outro género. E, também aqui, a autora tem razão. O espírito de iniciativa de um funcionário não se mede pelo seu cumprimento das ordens recebidas, pois, quem cumpre, secunda – em vez de iniciar; e, muito menos, se mede pelo seu incumprimento delas – sendo absurdo lobrigar iniciativa na mera abstenção. Mais uma vez deparamos com a mistura inextricável de dois factores – o que estava em análise e o referente à produtividade da autora – com o obtido propósito de valorar por baixo o elemento «sub specie». Ora, aplicam-se aqui, «mutatis mutandis», tudo o que acima dissemos quanto ao item «a preparação técnica e intelectual». A contaminação do factor por um outro conduz, «recte», a que o juízo de valor se venha a fundar em dados que lhe deveriam ser extrínsecos e que não podiam ser nele atendidos. E, tal como a autora preconiza, esse pernicioso resultado configura um erro nos pressupostos da avaliação efectuada; e erro de direito, pois a avaliação toma por relevante o que, «ex lege» e «in casu», não podia relevar. E as coisas repetem-se no que toca à «colaboração». O Sr. Inspector crê que o oficial de justiça que não cumpre os despachos não colabora com os Magistrados. Mas não é assim, pois esse incumprimento concerne propriamente à produtividade. A etimologia e a semântica dizem-nos que a colaboração envolve uma ideia de laboração conjunta; e esta não é possível sem contacto pessoal e concertação, ao menos na génese da actividade. Portanto, colaborar com os Magistrados é estar disponível para atender a pedidos de vária ordem que eles façam em circunstâncias diversas; e, sobre isso, o relatório da inspecção não diz uma palavra, apesar das informações favoráveis que a autora reuniu e ofereceu a tal respeito. Ora, um tal silêncio mostra bem que o juízo de valor sobre o espírito de colaboração da autora se formou a partir de pressupostos diferentes dos devidos. Por outro lado, o Sr. Inspector vê nos atrasos processuais da autora a prova de que ela «demonstra não colaborar com os utentes». Mas esta é também uma conclusão fundada num pressuposto erróneo, que confunde essa falta de produtividade com o que realmente se almeja ao prever-se que os funcionários sejam avaliados segundo a sua capacidade de «colaboração». Esta consiste na solicitude e disponibilidade do funcionário para, ao contactar com o público, resolver os problemas que o aflijam; pois, sem um qualquer contacto prévio, não se pode falar em colaboração ou na falta dela. Donde se segue que os atrasos nos processos, por si sós, caem fora do âmbito do critério em causa. Assim, tais lapsos nos juízos emitidos acerca do «espírito de colaboração» inquinam o acto impugnado do vício que, contra ele, a autora a propósito arguiu. Diferentemente, soçobra a denúncia de que o acto pecou quanto ao elemento «o brio profissional». É verdade que, também aqui, o relatório da inspecção se ateve a atrasos e erros da autora. Mas, como já assinalámos, era imperioso que assim sucedesse, pois o brio, embora eminentemente subjectivo, há-de objectivamente manifestar-se nas diversas dimensões em que se desenrole o desempenho profissional. Ora, entre elas, avultam as facetas da qualidade e da quantidade de trabalho. Portanto, o acto não errou ao pressupor que os atrasos e os erros da autora denotavam «falhas graves» de brio profissional. Passemos ao factor «a urbanidade». Neste particular, o Sr. Inspector disse que a autora é «afável no trato com os restantes operadores judiciários e com o público em geral»; após o que, minorando o que afirmara, acrescentou que a autora tem um relacionamento difícil com os colegas, que a evitam, sendo essa a razão de trabalhar sozinha. Perante isto, logo se vê que naufraga a censura que a autora dirigiu a este ponto do relatório – e, na mesma medida, ao acto. Com efeito, ela partiu da ideia de que, também neste item, o Sr. Inspector regressara às matérias próprias dos critérios ínsitos nas als. b) e e) do n.º 1 do art. 13º do Regulamento das Inspecções. Mas é claro que tal não sucedeu, pois o segmento do relatório, agora em análise, é mudo quanto à quantidade e qualidade do trabalho e à simplificação de actos processuais. Não existe, portanto, o vício que esteve em apreço. Resta ver se ocorreu um erro nos pressupostos no último item – o que se relaciona com «a pontualidade e assiduidade». Aqui, o Sr. Inspector aceitou que a autora «é pontual». Mas, pronunciando-se a seguir sobre a assiduidade, logo considerou que ela «demonstra falhas» desse «dever» porque, «conforme se verifica pela análise das situações verificadas e relatadas, apesar de estar presente no local de trabalho durante o horário legal, não desempenha as suas funções de forma regular e continuada». Ora, também aqui o Sr. Inspector incorreu no erro de tomar a quantidade do trabalho como base de apreciação de um critério díspar. Aliás, este lapso revela-se ainda mais flagrante do que os anteriores de igual tipo, sendo paradigmático de um rigor que ignora e força os seus limites. Com efeito, e na definição do Estatuto Disciplinar ao tempo vigente (o aprovado pelo DL n.º 24/84, de 16/1, aplicável aos funcionários de justiça pelo art. 89º do seu estatuto, aprovado pelo art. 1º do DL n.º 343/99, de 26/8), «o dever de assiduidade consiste em comparecer regular e continuamente ao serviço» (art. 3º, n.º 11, do ED). Logo, o relatório da inspecção concluiu «contra legem» ao dizer que a autora – que efectivamente comparecia e permanecia no serviço – não era assídua. E essa inadmissível conclusão adveio de um nítido erro nos pressupostos: o de tomar, como fundamento do juízo sobre a assiduidade, factos que. «ex vi legis», não serviam para formular o juízo negativo de que a autora aí foi alvo. Portanto, o relatório da inspecção padece do vício ora em apreço, arguido pela autora; e ele comunicou-se ao acto impugnado, que dessa parte do relatório se não distanciou. Deste modo, a autora tem razão relativamente aos erros, causais de violação de lei, que imputa ao acto e que atrás vimos existirem na análise dos itens previstos nas als. c), d) e h) do n.º 1 do art. 13º do Regulamento das Inspecções. E, porque a presença desses erros é apta a inquinar o juízo global sobre a classificação merecida pela autora, que nada garante que seja a mesma se os erros desaparecerem, impõe-se anular o acto impugnado a fim de que a vontade da Administração se refaça sem recair nos mesmos vícios. Nestes termos, acordam em julgar procedente esta acção administrativa especial, em anular o acórdão impugnado e em determinar que, por via disso, a avaliação do desempenho da autora seja refeita sem se incorrer nos vícios assinalados. Custas pelo CSMP, fixando-se a taxa de justiça em 4 UC. – Jorge Artur Madeira dos Santos (relator) – Luís Pais Borges – Rui Manuel Pires Ferreira Botelho (vencido de acordo com a declaração junta) Declaração de voto A recorrente no âmbito de uma inspecção ao serviço prestado no … de Lisboa no período compreendido entre 15.3.03 e 15.7.07 foi classificada de Medíocre. De acordo com o Regulamento respectivo havia oito elementos que deviam ser considerados – a) idoneidade cívica; b) a qualidade do trabalho e a produtividade; A preparação técnica e intelectual; o espírito de iniciativa e a colaboração; e) a simplificação dos actos processuais; f) o brio profissional; g) a urbanidade; a pontualidade e assiduidade – sendo que a recorrente veio questionar o que se decidiu a respeito de sete deles, invocando, apenas, vício de violação de lei por erro sobre os pressupostos. O acórdão deu como inconsistente o ataque que lhes foi dirigido com a excepção de três. Se é certo que cada um desses critérios deve ser apreciado individualmente também o é que alguns deles se interligam não sendo reprovável, ao ponto de os inquinar, como se decidiu, que a propósito de uns se possam tecer considerações atinentes a outro. Certo é que se aprecie cada um deles e se adiantem elementos para os preencher. Por exemplo, entendo que não produz o funcionário que não cumpre os despachos dos magistrados, isto sem embargo de reconhecer que, com esse comportamento, não colabora com eles como também não tem brio profissional. O que interessa à comunidade é que o tribunal cumpra a sua função de dirimir os conflitos que aí são colocados, resultado que advém da participação, da colaboração, com o necessário brio profissional, de todos os intervenientes, magistrados e funcionários. Por outro lado, não vejo qualquer razão para se considerar viciada a apreciação do critério “preparação técnica e intelectual” quando se diz que a recorrente “possui conhecimentos técnicos suficientes para o melhor desempenho da função”, até pela sua licenciatura em direito (essa avaliação assenta num facto inquestionável, notório) e depois se diga igualmente que, apesar disso, se observam atrasos inexplicáveis. A inexplicabilidade dos atrasos decorre justamente da qualidade da preparação. Finalmente, quanto ao item “pontualidade e assiduidade” o inspector confirmou que a recorrente era pontual referindo, de seguida, que “conforme se verifica pela análise das situações verificadas e relatadas, apesar de estar presente no local de trabalho durante o horário legal, não desempenha as suas funções de forma regular e continuada”. Sem embargo de reconhecer que a “assiduidade consiste em comparecer regular e continuamente ao serviço” (do ED citado) não é menos certo que a isso terá de acrescentar-se comparecer mas permanecer. Pese embora um menor rigor ao assimilar (aparentemente) a assiduidade à falta de desempenho regular e continuado o certo é que o relatório assinala a pontualidade da recorrente e não refere que faltasse ao serviço, como elemento condicionador da classificação que acabou por lhe conferir. Portanto, o inspector aceitou que a recorrente fosse pontual e assídua, embora com desempenho irregular e descontinuado, fazendo apelo a outro dos itens indicados (brio profissional), procurando evidenciar, relevando-o, um facto conhecido de todos, de ausência temporária do local de trabalho durante as horas de expediente. De resto, qualquer pequena irregularidade que se constatasse na abordagem a esses factores não era suficiente para afastar a globalidade da apreciação constante do relatório, que o acto impugnado absorveu, por duas razões essenciais. Por um lado, por se não configurar como erro grosseiro ou manifesto susceptível de permitir a sindicabilidade do acto classificativo, inserido no exercício da actividade discricionária do CSMP; depois por, resultando dos autos a sustentabilidade da classificação atribuída, dever fazer-se apelo ao princípio da inoperacionalidade do vício com a manutenção do acto. Assim, teria julgado a acção improcedente. Lisboa, 11 de Março de 2010. Rui Botelho