0007066 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Salvador Pereira Nunes da Costa
Processo: 0007066
Acórdão
Descritores: Instituição de crédito do estado, Sigilo bancário, Violação de segredo, Obrigação de indemnizar, Nexo de causalidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00047808
Nr Documento: RL200302200007066
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0a596d6b299cc86280256d480032b380CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2003:0007066.0B
Sumário
O Instituto de Gestão do Crédito Público, criado pelo DL nº 158/96, de 03/09, é um instituto público, na dependência do Ministério das Finanças, que exerce funções financeiras que são próprias do chamado Estado-Administração. No âmbito das suas competências, cabe-lhe, nomeadamente, estabelecer, as condições específicas de empréstimos públicos, entre os quais figuram os Certificados de Aforro. O negócio jurídico que os Certificados de Aforro titulam, embora tenham de comum a entrega de dinheiro por uma pessoa a outra, é de natureza essencialmente diversa da do contrato de depósito bancário uma vez que não recebe do público depósitos ou outros fundos reembolsáveis, a fim de os aplicar mediante a concessão de crédito. Porém, tal como ocorre em relação ao sigilo bancário, o Instituto deve opor o segredo a quem não seja titular inscrito dos certificados de aforro, seu procurador ou sucessor, salvo casos de requisição judicial. Em consequência, não podia emitir certidão da movimentação de aforro à requerente, não titular, não obstante a sua posição de cônjuge sob casamento em regime de comunhão de bens. Mas a mencionada certidão, só por si jamais podia ser causa adequada da situação relativa à dissolução do casamento, à declaração de culpa nessa dissolução ou à exigência de alimentos pelo cônjuge.