I. O trânsito em julgado de uma qualquer decisão condenatória opera quando é decidido o último recurso admitido com efeito suspensivo dessa decisão. II. Quando tal ocorre verifica-se o aludido...

I- Na decisão instrutória está em causa a apreciação de todos os elementos de prova (indiciária) produzidos no inquérito e na instrução e a respetiva integração e enquadramento jurídico, em ordem a...

I- Não constitui fundamento nem razão de impedimento ou de recusa a composição de um colectivo em que um dos juízes que tenha participado numa primeira decisão seja substituído por outro, não tendo...

I - Contemporizando com a doutrina prevalecente, a contradição lógica entre os fundamentos e a decisão determinativa da nulidade da sentença, traduz uma contradição intrínseca da decisão, entre a...

O depoimento prestado em violação do sigilo profissional do advogado determina a aplicação do regime específico do artigo 92.º, n.º 5, do Estatuto da Ordem dos Advogados.

I. O advogado está sujeito a sigilo profissional, relativamente a factos de que representante da parte contrária lhe tenha dado conhecimento durante negociações malogradas para acordo que visava pôr...

1. Comete o crime de acesso ilegítimo, p. e p. pelo artº 7º da Lei 109/91 de 17/08[1], o funcionário bancário que, apesar de estar genericamente autorizado a aceder aos elementos constantes do...

1)- Protegendo o crime de violação de segredo de justiça, especial e imediatamente, o bem jurídico de bom funcionamento da máquina judiciária nas fases embrionárias do processo penal, encontra-se...

I – A criminalização da violação de segredo visa proteger o bem jurídico individual privacidade e também o bem jurídico supra-individual prestígio e confiança em determinadas profissões. II - A...