Instituição de crédito do estado - Jurisprudência Portuguesa

- Por regra, na execução, a legitimidade define-se em função do título executivo: deve ser instaurada por quem, no título, figure como credor, contra quem, no mesmo título, tenha a posição de...

I - O Instituto de Gestão do Crédito Público, criado pelo DL nº 158/96, de 03/09, é um instituto público, na dependência do Ministério das Finanças, que exerce funções financeiras que são próprias do...

As instituições de crédito como empresas públicas estavam sujeitas ao regime estabelecido pelo Decreto-Lei 260/76, pelo que necessitavam de autorização ou aprovação dos Ministros das Finanças e do...

I - Se numa instituição bancária nacionalizada o concelho de gestão delibera atribuir aos seus trabalhadores determinado subsídio mensal de valorização profissional, tal deliberação só tem eficácia...

I - Devendo os fundamentos da acção ou da defesa ser formulados todos de uma vez, num certo momento, a parte terá de deduzir uns a título principal e outros - in eventu - a título subsidiário para a...