0003172 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Freitas Carvalho
Processo: 0003172
ACORDAO
Descritores: Execução, Sentença condenatória, Embargos de executado, Título executivo
Decisão: Confirmada a sentença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00026255
Nr Documento: RL199612050003172
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/04dad18eb8c9062f802569ad0050e497
Sumário
Não pode o executado discutir em embargos de executado a existência e o conteúdo da obrigação exequenda já definidos na sentença condenatória que serve de título executivo.
