080463 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Roger Bennett da Cunha Lopes
Processo: 080463
ACORDAO
Descritores: Arrendamento, Interpretaçâo do negocio juridico, Materia de direito, Competencia do supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00015028
Nr Documento: SJ199203050804632
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0b5503d6e44c78e9802568fc003a0dfd
Sumário
Constitui questão de direito, a conhecer pelo Supremo Tribunal de Justiça, a interpretação de clausulas contratuais feita com base em regras legais de entendimento da declaração negocial.
