1612/98 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Carlos Araújo
Processo: 1612/98
ACORDAO
Descritores: Acto de indeferimento tácito
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/fbe6a112490fbab080256a48004c6079
Sumário
Carece de objecto o recurso contencioso interposto de acto silente se se verificar que antes de o mesmo ter sido interposto, já a autoridade recorrida havia prolatado acto expresso de indeferimento da pretensão do particular.
