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1612/98 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Carlos Araújo
Processo: 1612/98
ACORDAO
Descritores: Acto de indeferimento tácito
Sumário
Carece de objecto o recurso contencioso interposto de acto silente se se verificar que antes de o mesmo ter sido interposto, já a autoridade recorrida havia prolatado acto expresso de indeferimento da pretensão do particular.