9520624 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Araújo de Barros
Processo: 9520624
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Renovação, Factos supervenientes
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00015471
Nr Documento: RP199509269520624
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8afa31d97dbbec498025686b0066ba22CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9520624.65
Sumário
I - O indeferimento do pedido de apoio judiciário não impede a renovação desse pedido desde que se alicerce em circunstâncias supervenientes e delas resulte uma situação económico-financeira mais desfavorável para os requerentes.