004357 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Correia
Processo: 004357
ACORDAO
Descritores: Despacho de indiciação, Contrabando, Descaminho, Mercadoria de circulação condicionada, Mercadoria de circulação livre, Onus de prova
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00019444
Nr Documento: SA419670405004357
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/63fb4b2ae6282ab5802568fc00374de0
Sumário
As telefonias e pilhas electricas são mercadorias de circulação livre, pelo que e sobre a acusação que recai o onus da prova de se encontrarem em delito fiscal.
