199/10.8TMLSB-C.L1.S1 - Supremo Tribunal de Justiça

I- O art. 1790.º do CC, na redacção da Lei n.º 61/2008, de 31-10, é aplicável a todos os casamentos celebrados segundo o regime da comunhão geral de bens, mesmo aos celebrados em data anterior à sua entrada em vigor (01-12-2008), desde que, neste caso, subsistam nessa data.

II- O mesmo artigo não altera o regime de bens a que se encontra sujeito o casamento celebrado, pelo que a partilha continua a fazer-se tratando como bens comuns aqueles que o são de acordo com esse regime.

III- Tendo vigorado o regime da comunhão geral de bens no casamento, no inventário subsequente ao divórcio devem ser relacionados todos os bens comuns para, na fase da partilha, poder ser considerado o teor do citado art. 1790.º.

IV- Este artigo não se preocupa com a determinação do acervo dos bens a partilhar, mas com o resultado a que se chega finda a partilha.

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I. Relatório

No processo especial de inventário que corre termos pelo Juízo de Família e Menores de Lisboa, do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, na sequência do divórcio entre o requerente AA e sua ex-mulher BB, em que esta exerce o cargo de cabeça de casal, aquele deduziu incidente de reclamação contra a relação de bens apresentada, no sentido de a mesma ser elaborada de acordo com a partilha de bens a efectuar tendo em conta o regime da comunhão geral de bens, o que foi apreciado, por sentença de 21/2/2017, em que se decidiu nos seguintes termos:

“a) - indefere-se a reclamação de bens no sentido de as verbas 1 a 4 e 26 a 28 serem consideradas bens comuns, nos termos do art. 1790º do C.Civil;

b) - indefere-se a reclamação de bens no sentido de as verbas indicadas sob o n.º (iv) do passivo serem excluídas, nos termos dos art. 1790º e 1791º do C.Civil;

c) - defere-se a reclamação de bens no sentido de que as verbas 36 a 43 do activo, 1 a 4 do passivo e (iii) verbas 1 a 19 e 24 sejam actualizadas no respectivo valor atendendo à data de 28.01.2010, nos termos do art. 1789º, n.º1 do C.Civil;

d) - indefere-se a reclamação de bens, na medida em que as verbas 4, 5, 6, 7, deverão ser consideradas apenas em favor da cabeça de casal, nos termos do art. 1791º do C.Civil;

e) - defere-se parcialmente a reclamação relativamente à verba n.º 5 do passivo, quanto às alíneas c), e), f), g), p), q), r), s) e verba n.º 7, alíneas a) a t), no sentido de se notificar conforme requerido a fls. 834 (por remissão para os artigos 37 e 57 a 62 da resposta da cabeça de casal);

f) - indefere-se a reclamação no que respeita à verba n.º 1 (iv), 17, 18, 19 (iii), bem como se indefere a reclamação quanto ao valor dos bens móveis sujeitos a registo e à requerida avaliação dos bens 5 a 31, 44 a 65 e 86, uma vez que não foram apresentados quaisquer meios de prova relativamente a tal reclamação, nem dado seguimento ao pedido de avaliação.

g) - Mais se determina que o interessado junte em cinco dias documentos relativos quer ao débito ao Banif que reclama, bem assim como documentação relativa ao veículo Volvo, sob pena de também nesta parte improceder a reclamação.

h) – Oportunamente, e após a obtenção das respostas às notificações determinadas na alínea e), será a cabeça de casal notificada para apresentar nova relação de bens devidamente corrigida.”

Inconformado com o assim decidido, o requerente AA interpôs recurso de apelação que o Tribunal da Relação de Lisboa apreciou, no acórdão de 22/03/2018, onde, depois de tecer considerações sobre a aplicação da lei no tempo, referindo-se ao caso concreto, concluiu e decidiu:

“…

Concluindo:

Quanto aos casamentos celebrados sob o regime de comunhão geral antes da entrada em vigor da Lei 61/2008, de 31.10, e dissolvidos por divórcio após a entrada em vigor da mesma, a partilha dos bens é feita de acordo com as regras relativas ao património comum no regime de comunhão de adquiridos, quanto aos bens existentes à data da entrada em vigor da referida lei. Posteriormente à entrada em vigor desta lei só se consideram integrantes do património comum, com vista à partilha, no caso de divórcio, os adquiridos segundo as regras do regime de comunhão de adquiridos, devendo a relação de bens, apresentada em processo para partilha de bens após dissolvido o casamento por divórcio, observar o referido.

Face ao exposto, acorda-se em conceder provimento parcial ao recurso, alterando a decisão recorrida nos termos supra expostos.”

O apelante arguiu nulidades desse acórdão, com fundamento em obscuridade, contradição, excesso e omissão de pronúncia, nos termos das alíneas c), d) e e) do n.º 1 do art.º 615º do Código de Processo Civil.

Por acórdão de 20/09/2018, corrigindo o que denomina de “lapsos”, o Tribunal da Relação vem indicar decisão diametralmente oposta à anterior, porquanto passa a dispor que a partilha dos bens deve ser feita de acordo com as regras relativas ao regime da comunhão geral de bens, quando, naquele acórdão, havia determinado que a partilha era feita de acordo com as regras relativas ao regime da comunhão de adquiridos. Entendeu que onde se diz “Quanto aos casamentos celebrados sob o regime da comunhão geral antes da entrada em vigor da Lei 61/2008, de 31.10, e dissolvidos por divórcio após a entrada em vigor da mesma, a partilha é feita de acordo com as regras relativas ao património comum no regime da comunhão adquiridos, quanto aos bens existentes à data da entrada em vigor da referida lei”, deve ler-se que “… a partilha dos bens é feita de acordo com as regras relativas ao património comum no regime da comunhão geral de bens, quanto aos bens existentes à data da entrada em vigor da referida lei”. Mais entendeu que “[n]ada dizendo a Lei 61/2008, de 31.10, quanto à sua aplicação relativamente a casamentos celebrados antes da sua entrada em vigor, de acordo com o princípio geral de aplicação na lei no tempo, o disposto no art. 1790 do C. Civil, com a redacção que lhe foi introduzida por esta lei é de aplicação ao caso destes autos, pelo que na partilha por divórcio entre Recorrente e Recorrido o regime que se aplica é o da comunhão de adquiridos, relativa a bens adquiridos após a entrada em vigor da referida lei, sendo aplicado o regime de comunhão geral de bens relativos aos bens adquiridos de forma onerosa ou gratuita pelos cônjuges e os levados para o casamento, quanto ao período anterior.”

Inconformada, agora, a cabeça de casal interpôs recurso de revista e apresentou a respectiva alegação com as seguintes conclusões:

“(i) As questões de Direito controvertidas nos presentes autos são saber se o artigo 1790º do Código Civil, na redação introduzida pela Lei nº61/2008, de 31 de Outubro, se aplica integralmente aos casamentos celebrados antes da sua entrada em vigor e, na afirmativa, de que forma se aplica.

(ii) Em 20/09/2018, o Tribunal da Relação decidiu que a partilha dos bens seria feita de acordo com as regras relativas ao património comum no regime da comunhão geral de bens, quando, na versão original, anterior à alegação de nulidade, havia determinado que a partilha era feita de acordo com as regras relativas ao património comum no regime da comunhão de adquiridos, alegadamente corrigindo o que denomina de “lapsos”.

(iii) Mais decidindo que “Nada dizendo a Lei 61/2008, de 31.10, quanto à sua aplicação relativamente a casamentos celebrados antes da sua entrada em vigor, de acordo com o princípio geral de aplicação na lei no tempo, o disposto no art. 1790 do C. Civil, com a redacção que lhe foi introduzida por esta lei é de aplicação ao caso destes autos, pelo que na partilha por divórcio entre Recorrente e Recorrido o regime que se aplica é o da comunhão de adquiridos, relativa a bens adquiridos após a entrada em vigor da referida lei, sendo aplicado o regime de comunhão geral de bens relativos aos bens adquiridos de forma onerosa ou gratuita pelos cônjuges e os levados para o casamento, quanto ao período anterior.”

(iv) É do acordão assim reformulado que vem interposto o presente recurso, por se entender que, ao contrário do decidido, aos casamentos celebrados sob o regime da comunhão geral de bens antes da entrada em vigor da LN e dissolvidos na vigência desta, se aplica o regime nela contido, sendo levados à partilha todos os bens que compõem o património comum do casal casado segundo o regime da comunhão geral de bens, mas não podendo nenhum dos ex-cônjuges receber mais (em valor) na partilha do que receberia se houvesse casado no regime da comunhão de adquiridos.

(v) Ao decidir como o fez, o acórdão recorrido violou os artigos 12º e 1790º, ambos do Código Civil, verificando-se assim uma violação da lei substantiva, tal como a prevê a al. a) do n.º 1, do art. 674º do C.P.C

(vi) Em síntese:

a. O artigo 1790º do Código Civil, na redacção dada pela Lei nº61/2008, de 31 de Outubro, aplica-se aos casamentos celebrados segundo o regime da comunhão geral de bens antes da sua entrada em vigor e dissolvidos na sua vigência?

b. Como devem ser partilhados os bens que integram o património comum dos ex-cônjuges casados segundo o regime da comunhão geral de bens após a entrada em vigor da Lei nº 61/2018, de 31 de Outubro?

- Como decidiu o acórdão em crise: que até à entrada em vigor da LN os bens que integravam o património comum segundo o regime da comunhão geral de bens deviam ser partilhados segundo as regras da comunhão geral e os adquiridos após a entrada em vigor da referida Lei partilhados segundo o regime da comunhão de adquiridos?

ou

- Como se advoga: todos os bens que integram o património comum do casal que foi casado sob o regime da comunhão geral de bens independentemente da data da sua aquisição, são levados à partilha, podendo ser adjudicados a qualquer dos ex-cônjuges; apurando-se, por um lado, o valor dos bens adquiridos na constância do matrimónio que não sejam por Lei excluídos da comunhão de adquiridos e tendo cada um dos cônjuges direito a metade desse valor e, por outro, calculando o valor dos bens que, se tivesse vigorado o regime da comunhão de adquiridos, seriam bens próprios de cada um dos cônjuges e tendo cada um dos deles direito ao valor correspondente a esses bens ficcionados como sendo próprios?

(vii) Ao reformular a conclusão decisória, o acórdão recorrido alterou completamente o sentido do anteriormente decidido, o que consubstancia uma alteração da qualificação jurídica dos factos, bem como uma errada aplicação/interpretação da lei substantiva.

(viii) Verificou-se manifesta alteração da qualificação jurídica dos factos, porquanto à luz da Lei nº 61/2008 de 31/10, aplicável in casu, é substancialmente diferente, do ponto de vista substantivo, a realização da partilha segundo as regras de um ou de outro regime de bens do casamento, pelo que, nos termos do disposto na parte final do nº6 do artigo 617º do Código de Processo Civil e por força da alteração da decisão, consubstanciada em evidente e errada alteração da qualificação jurídica dos factos (artigo 616º, nº2 a) do mesmo diploma legal), cabe sempre recurso, neste caso da decisão da Relação.

(ix) O acórdão da Relação pronuncia-se sobre decisão da primeira instância que conhece, pelo menos parcialmente, do mérito da causa, pois decidiu quanto aos bens que deviam integrar a partilha, ou seja, é uma decisão que, embora não adjudique bens (fim último da partilha), condiciona por completo tal adjudicação, determinado quais os bens que podem ser objecto da mesma, correspondendo, assim, no fundo, a uma decisão de mérito da causa.

(x) É uma decisão que põe termo ao processo, pelo menos quanto a um determinado conjunto de bens que fica definitivamente afastado da partilha.

(xi) A decisão sobre os bens que hão-de ser levados à partilha e sobre o regime em que hão-de ser partilhados condiciona e determina decisivamente o mérito da causa.

(xii) O recurso seria assim sempre admissível por força do disposto no nº1 do artigo 671º do Código de Processo Civil.

(xiii) O recurso seria ainda admissível face ao disposto na alínea a) do nº2 do artigo 671º do CPC, norma formalmente inovadora e que clarifica os casos da amissibilidade recursória para o Supremo, independentemente do valor da causa e da sucumbência (artigo 629º, nº2 do mesmo diploma legal).

(xiv) O acórdão recorrido está em contradição com outros arestos da Relação, proferidos no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito, não se conhecendo prolação de acórdão de uniformização de jurisprudência – alínea d) do artigo 629º, nº1.

(xv) Entre outros, em sentido oposto ao acordão recorrido, os seguintes: Ac. TRP de 06/02/2014, proferido no processo 124/10.6TBOAZ.P1, de que foi relator Aristides Rodrigues de Almeida, Ac. TRP de 26/05/2015, proferido no processo 5199/12.0TBMAI.P1, de que foi relator Fernando Baptista, Ac. TRG de 12/01/2017, proferido no processo 91/15, de que foi relatora Maria Cristina Cerdeira e Ac. TRC de 25/10/2011, proferido no processo 349/10.4TBGVA.C1 de que foi relatora Regina Rosa – acórdãos, aliás, em conformidade com a própria interpretação deste Supremo Tribunal nos acórdãos STJ de 03/03/2016, proferido no processo 1808/13.2TBMTS-A.P1.S1, de que foi relator Pires da Rosa e de 07/06/2018, proferido no processo 2159/10.0TBOAZ-A.P1.S1 de que foi relatora Rosa Ribeiro Coelho.

(xvi) O acórdão recorrido, na sua versão corrigida, determina que aos casamentos celebrados segundo o regime da comunhão geral de bens antes da entrada em vigor da Lei 61/2008, de 31/10, mas dissolvidos depois da entrada em vigor desta, são aplicáveis à mesma partilha dois regimes de bens: entram na partilha e devem ser partilhados segundo o regime da comunhão geral de bens todos os que compunham o património comum do casal casado segundo esse regime até à entrada em vigor da LN; e segundo o regime de comunhão de adquiridos os bens adquiridos pelo casal casado no regime da comunhão geral de bens posteriormente a essa alteração legal.

(xvii) A decisão recorrida altera o princípio da imutabilidade do regime de bens do casamento, na medida em que acaba por qualificar como adquiridos, para efeitos de partilha, bens que são evidentemente comuns por força do regime de bens do casamento, que não muda com a entrada em vigor de uma nova Lei.

(xviii) A Lei Nova não implicou nem uma mudança do regime de bens do casamento, nem da qualificação jurídica dos bens que integram o património comum. Os bens que são levados à partilha são todos os que integram o património comum segundo as regras da comunhão geral de bens. No entanto, na partilha, nenhum dos ex-cônjuges pode receber mais do que receberia se o casamento tivesse sido celebrado segundo o regime da comunhão de adquiridos.

(xix) São, assim, partilhados todos os bens, independentemente da data em que entraram para o património comum, devendo, na partilha observar-se a regra da distribuição do valor que caberia aos cônjuges se tivessem sido casados segundo o regime da comunhão de adquiridos.

(xx) Assim, todos os bens são elencados na relação de bens, todos podem ser licitados por qualquer dos cônjuges e na partilha os valores de tornas são compensados.

(xxi) Dá-se forma à partilha do seguinte modo: apura-se, primeiro, o valor dos bens adquiridos pelos cônjuges na constância do matrimónio que não sejam, por Lei, excluídos da comunhão de adquiridos, sendo que cada cônjuge tem direito a metade desse valor. Calcula-se também o valor dos bens que seriam próprios de cada um dos cônjuges no regime da comunhão de adquiridos, tendo cada um deles direito ao respectivo montante. Somando-se os dois valores, resulta a quota-parte de cada um no património comum, que pode ser preenchida com bens ou com dinheiro.

(xxii) Nesta conformidade, e ao contrário do que sucede com a interpretação do acórdão recorrido, que, reitera-se, altera o regime de bens do casamento, a interpretação que se acolhe da norma do artigo 1790º do Código Civil não determina a substituição do regime da comunhão de bens pelo da comunhão de adquiridos, continuando o regime de bens estabelecido em vigor até à partilha do património comum.

(xxiii) Sendo o regime de bens do casamento o da comunhão geral, o património comum do casal é composto por todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e o artigo 1790º apenas rege os termos da partilha.

(xxiv) Ao referir que nenhum dos cônjuges pode na partilha receber mais do que receberia se o casamento tivesse sido celebrado segundo o regime da comunhão de adquiridos, o artigo 1790º do Código Civil não está a querer dizer que, se o regime de bens do casamento foi o da comunhão, há que considerar, para efeitos de partilha, que o regime que vigorou foi o da comunhão de adquiridos.

(xxv) “O uso do advérbio “mais” inculca nitidamente que o legislador teve em vista estabelecer o princípio de que os cônjuges não podem receber maior valor do que lhes caberia receber se o casamento tivesse sido contraído sob o regime de comunhão de adquiridos, e não subtrair da comunhão da massa de bens comuns os bens que cada um levou para o casamento ou adquiriu, na constância deste, a título gratuito.

(…) o art. 1790º não determina a substituição do regime da comunhão de bens pelo da comunhão de adquiridos: o regime de bens estabelecido continua em vigor até à partilha do património comum. E daí a relacionação de todos os bens, seja qual for a sua proveniência”, in AC TRG de 12/01/2017 de que foi relatora Maria Cristina Cerdeira. (…)

(xxvi) O que a decisão em crise sustenta é que depois da entrada em vigor da LN, os bens comuns que o seriam pelo regime de bens do casamento passam a ser qualificados como bens adquiridos para partilha, violando o princípio da imutabilidade do regime do bens do casamento e frustrando a expectativa do cônjuge que os quer licitar e, dessa foram, se vê impedido de o fazer.

(xxvii) A interpretação do acórdão recorrido levaria a que a Nova Lei alterasse a natureza dos bens adquiridos por qualquer casal casado no regime da comunhão geral depois da sua entrada em vigor, a partir do momento em que estes se divorciassem… argumento que não pode colher.

(xxviii) E implica, no limite, que a Lei Nova nunca seja aplicada a casamentos celebrados antes da sua entrada em vigor e dissolvidos posteriormente sempre que não haja bens adquiridos após a vigência da mesma, resultando assim que o acórdão recorrido acaba por sufragar a aplicação da Lei Nova apenas a casamentos celebrados depois da sua entrada em vigor.

(xxix) Impondo um regime dual, onde a Lei não distingue, nem a interpretação do artigo 12º do Código Civil consente.

(xxx) Fazendo com que dois casamentos celebrados na mesma data (antes da entrada em vigor da Lei Nova) e dissolvidos no mesmo dia (depois da vigência desta Lei), com idêntico património comum, mas com diferente data de aquisição dos bens, vissem a partilha gizada por regras e valores completamente distintos, em clara violação do princípio da igualdade, consagrado constitucionalmente (artigo 13º da CRP).

(xxxi) No sentido defendido, veja-se o Acórdão da RP de 06/02/2014 (Relator: Aristides Rodrigues de Almeida) e o recente Aresto do STJ, de 07/06/2018, no processo n.º 2159/10.0TBOAZ-A.P1.S1 (Relatora Rosa Ribeiro Coelho).

(xxxii) Acresce que a forma como o acórdão recorrido aplica a LN viola a melhor interpretação do artigo 12º do Código Civil e das razões que fundaram a alteração legislativa.

(xxxiii) Basta a leitura da exposição dos motivos que presidiu à feitura da Lei nº 61/2008 para se entender que as razões para a alteração do regime anteriormente vigente se fundam em política de ordem social, evidenciando, pois, a utilidade pública que o legislador imprimiu à alteração.

(xxxiv) O alcance atribuído à norma do artigo 1790º é confirmado face à actual redacção dos artigos 1773º, 1779º e 1781º do Código Civil, onde resulta inequívoca a alteração de paradigma do divórcio sanção (fundado na culpa) para o divórcio ruptura.

(xxxv) Finalmente, e no que tange às circunstâncias em que a lei foi elaborada, o disposto no artigo 1790º coincide com o pensamento legislativo inequivocamente expresso e reiterado pelos mentores da sua proposta. Seguiu-se neste ponto, o direito alemão, que evita que o divórcio se torne um meio de adquirir bens para além de uma partilha que só é justa se apenas contemplar o que se adquiriu com esforço comum na constância do casamento. A razão de ser da norma e da sua aplicação aos divórcios decretados a partir da sua entrada em vigor radica no “reforço do movimento de despatrimonialização” do casamento, ou seja a ideia de que o casamento não é um meio eticamente legítimo de adquirir património (Eliana Gersão, Estudos de Homenagem ao Professor Figueiredo Dias, vol. IV, p.347, citada no Ac. RC de 15.11.2016, proc. 185/14.9TBBR.C1 e no Ac. RL de 19.01.2017, proc. 4877/15).

(xxxvi) Ainda quanto à alteração da concepção do casamento e dos respectivos regimes de bens, veja-se o Acórdão de Uniformização de Jurisprudência do STJ de 02/07/2015, de que foi Relator Fonseca Ramos.

(xxxvii) Só pode existir expectativa legítima na continuidade de uma dada situação jurídica quando a concepção social, política ou económica vigentes não sofrerem alterações que impliquem alterações legislativas e foi precisamente o que sucedeu com a Lei nº61/2008, que veio romper com uma concepção anquilosada do casamento e da forma de lhe pôr termo, acompanhando a mais recente legislação europeia e consagrando uma maior liberdade no que aos fundamentos da dissolução do vínculo matrimonial concerne, libertando os cônjuges desavindos da prova da violação culposa dos deveres conjugais e impondo, na partilha, um regime que melhor se coaduna com a actual concepção do casamento, assente na bicefalia conjugal e na contribuição que ambos os cônjuges prestam, efectivamente, no âmbito da vigência conjugal.

(xxxviii) A justiça da partilha, face à actual Lei, radica na divisão do património que ambos os cônjuges construíram em conjunto.

(xl) Finalmente, e ainda quanto à interpretação do artigo 12º do Código Civil e do artigo 10º da Lei nº 61/2008, de 31 de Outubro, que o acórdão em crise violou, dir-se-á, ainda, que pese embora a Lei n.º 61/2008 não tenha contemplado nenhuma norma que lhe conferisse eficácia retroactiva, a verdade é que não teria de o ter feito, porquanto a correcta e integral interpretação do artigo 12º do Código Civil conduziria, e conduz, a tal resultado.

(xli) A questão tem sido objecto de decisão pela melhor Jurisprudência dos nossos Tribunais Superiores: Acórdão da RP de 26/05/2015 (Relator: Fernando Baptista), Acórdão da RP de 06/02/2014 (Relator: Aristides Rodrigues de Almeida), Acórdão STJ de 03/03/2016, no processo 1808/13.2TBMTS-A.P1.S1, de que foi relator Pires da Rosa e Acórdão STJ de 07/06/2018, no processo n.º 2159/10.0TBOAZ-A.P1.S1, de que foi relatora Rosa Ribeiro Coelho.

(xlii) A decisão recorrida está ferida de inconstitucionalidade, porquanto viola as legítimas expectativas de quem, não sendo o principal culpado na dissolução do casamento, se vê impedido de demonstrar tal facto, já que com a Nova Lei cessou o divórcio com culpa e, nessa conformidade, não pode beneficiar do que dispunha o artigo 1790º do Código Civil, na redação dada pelo DL nº496/77 de 25 de Novembro, ao determinar que, ainda que casados no regime da comunhão geral de bens, havendo declaração de culpa de um dos cônjuges, o culpado não poderia receber na partilha mais do que se houvesse sido casado sob o regime da comunhão de adquiridos.

(xliii) Ao decidir como o fez, o acórdão recorrido frustra expectativas jurídicas fundadas, acabando por constituir uma violação do direito à propriedade privada (artigo 62º da Constituição da República Portuguesa), por não permitir ao cônjuge “inocente” conservar bens no seu património, sujeitando-o a uma partilha forçada que o legislador manifestamente não quis, já que mesmo antes da LN se impunha um regime sancionatório para o cônjuge culpado.

(xliv) Ao impor que sejam partilhados como comuns, bens cujo valor deveria ser partilhado como adquirido, o acórdão recorrido impõe uma ablação ao direito de propriedade do cônjuge, que deveria poder beneficiar dos mecanismos que a Lei previa e prevê para sua protecção. Mas não pode. Os mecanismos anteriores porque despareceram (declaração de cônjuge culpado) e os mecanismos actuais (não se receber mais na partilha do que aconteceria se o casamento tivesse sido celebrado na comunhão de adquiridos) porque o Acórdão da Relação em crise, entende contra a Lei.

(xlv) O acórdão recorrido face à interpretação que faz do art.º 12º e 1790º do C.C. pode obrigar um dos cônjuges (o não principal culpado) a abdicar do valor de bens que podia ver conservado no domínio da lei anterior, sem justificação, motivo atendível e sem justa retribuição ou indemnização. Viola-se a liberdade de disposição patrimonial, atentando-se, deste modo, contra o direito de propriedade privada.

(xlvi) A interpretação da lei do acórdão recorrido não só beneficia o cônjuge culpado como prejudica o cônjuge inocente, subvertendo toda a lógica existente quer no domínio da Lei antiga, quer da Lei Nova. Vale por dizer: no caso concreto, em que todos os bens foram adquiridos antes da entrada em vigor da LN, segundo o acórdão recorrido, seriam partilhados integralmente como bens comuns, correspondendo a cada cônjuge metade, excluindo-se, pois, a interpretação retroactiva do disposto no artigo 1790º do Código Civil, com a redação introduzida pela Lei Nova. Ora, na vigência da lei anterior ao obter a declaração de cônjuge culpado, de que agora se está privado, o outro cônjuge poderia salvaguardar os bens que havia adquirido antes do matrimónio ou recebido a título gratuito depois deste, visto que se impunha a sanção ao cônjuge culpado de não poder receber mais na partilha do que se houvesse casado no regime da comunhão de adquiridos.

(xlvii) A interpretação do acórdão recorrido retira a um cônjuge que estava salvaguardado na protecção do seu património, pela sanção aplicada ao cônjuge culpado, qualquer hipótese de conservar o valor de tais bens, visto que é obrigado a partilhar todos os bens que integravam o património comum à data da entrada em vigor da Lei Nova em partes iguais. Em vez de sancionar o cônjuge “culpado”, beneficia-o, ao mesmo tempo que prejudica o “inocente”.

(xlviii) O acórdão recorrido decide diferentemente, como abundantemente demonstrado, dos demais proferidos sobre as sobreditas questões de Direito.

Termos em que deve ser provido o presente recurso e, em consequência alterar-se o acórdão recorrido quanto à forma de efectuar a partilha, aplicando-se in totum o regime do artigo 1790º do C.C. na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 61/2008, de 31 de Outubro, a todos os bens que integram o património comum, independentemente da data da respectiva aquisição, devendo todos os bens que constituem o património comum ser levados à partilha e recebendo cada cônjuge o valor que receberia se o casal houvesse sido casado segundo o regime da comunhão de adquiridos.”

Não foram apresentadas contra-alegações.

O recurso foi admitido como de revista, com efeito meramente devolutivo, efeito que foi mantido pelo Relator.

Colhidos os vistos, cumpre apreciar e decidir o mérito do presente recurso.

Sabido que o seu objecto e âmbito estão delimitados pelas conclusões da recorrente, não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser em situações excepcionais de conhecimento oficioso, que aqui não relevam, e tendo presente que se apreciam questões e não razões, as questões que importa dirimir consistem em saber:

1. Se o art.º 1790.º do Código Civil, na redacção dada pela Lei n.º 61/2008, de 31 de Outubro, é aplicável à partilha dos bens comuns do dissolvido casal formado pelo requerente e pela requerida que foram casados segundo o regime da comunhão geral de bens;

2. Como deverá proceder-se à partilha dos bens que integram o seu património comum.

II. Fundamentação

1. De facto

No acórdão recorrido foram considerados provados os factos que já haviam sido dados como provados na decisão impugnada e que são os seguintes:

1- A cabeça de casal e o interessado casaram um com o outro, com convenção antenupcial em regime de comunhão geral de bens no dia 14 de julho de 1990, conforme certidões de 21-22 e 604-606 dos autos principais.

2- No dia 28.01.2010 foi distribuída a petição inicial do processo de divórcio que constitui os autos principais, vide capa do primeiro volume dos autos de divórcio.

3- Em 18.04.2012 foi proferida sentença que decretou o divórcio, homologando os acordos apresentados pelas partes no início da audiência de julgamento realizada a 16.02.2012, conforme acta de fls. 596 e ss. dos autos principais.

4- Tal sentença transitou em julgado em 23.05.2012, sem que tenha sido fixada data da separação.

2. De direito

2.1. Da aplicabilidade do art.º 1790.º do Código Civil

O art.º 1790.º do Código Civil, na redacção dada pela Lei n.º 61/2008, de 31 de Outubro, sob a epígrafe “Partilha”, dispõe:

“Em caso de divórcio, nenhum dos cônjuges pode na partilha receber mais do que receberia se o casamento tivesse sido celebrado segundo o regime da comunhão de adquiridos.”

Esta lei, que veio estabelecer o actual regime jurídico do divórcio, entrou em vigor 30 dias após a sua publicação (cfr. seu art.º 10.º), ou seja, a 1/12/2008, sem aplicação aos processos pendentes em tribunal (cfr. seu art.º 9.º).

Tendo a acção de divórcio entrado em juízo a 28/1/2010, é manifesto que não estava pendente na data da entrada em vigor daquela lei, que ocorreu, como se disse, a 1/12/2008.

Por isso, aquela norma transitória não impede a aplicação do citado art.º 1790.º ao caso dos autos.

Assim, não se trata de uma dimensão de exclusão ou negativa daquela norma transitória, que já foi objecto de juízos de constitucionalidade pelo Tribunal Constitucional[3], mas de uma questão de aplicação da lei no tempo, a qual tem de ser solucionada com recurso ao disposto no art.º 12.º do Código Civil.

Segundo o princípio geral aqui consagrado, “A lei só dispõe para o futuro; ainda que lhe seja atribuída eficácia retroactiva, presume-se que ficam ressalvados os efeitos já produzidos pelos factos que a lei se destina a regular” (n.º 1). Todavia, “…quando dispuser directamente sobre o conteúdo de certas relações jurídicas, abstraindo dos factos que lhes deram origem, entender-se-á que a lei abrange as próprias relações já constituídas, que subsistam à data da sua entrada em vigor” (n.º 2, 2.ª parte).

O divórcio dissolve o casamento, cessando as relações pessoais e patrimoniais entre os cônjuges. Os efeitos do divórcio quanto a estas relações retrotraem-se à data da propositura da acção de divórcio (art.ºs 1788.º, 1688.º e 1789.º, n.º 1, todos do Código Civi1). O divórcio é, pois, uma forma de extinção da relação jurídica do casamento. Ao alterar a regulamentação do divórcio e respectivas consequências, o legislador dispõe directamente sobre o conteúdo da relação do casamento, abstraindo dos factos que lhe deram origem, isto é, regulando a extinção da relação de forma genérica e não definindo uma regra específica para um determinado facto causal em particular. Não é do casamento que a lei fala, mas do estado de casado e do divórcio, como fenómeno extintivo desse estado.

Assim, nos termos da 2.ª parte do n.º 2 do art.º 12.º do Código Civil, a Lei n.º 61/2008 (nova lei), dispondo directamente sobre a situação de casado, abstraindo do casamento que fez nascer o estado de casado, abrange as relações já constituídas, que subsistam à data da sua entrada em vigor[4].

Deste modo, o regime por ela introduzido aplica-se aos casamentos celebrados antes da data da sua entrada em vigor (1/12/2008) e que nessa data ainda subsistam, isto é, não tenham sido dissolvidos, como sucede no caso dos autos em que o divórcio apenas foi decretado em 18/4/2012, já em plena vigência daquela lei.

Ninguém, nomeadamente algum dos ex-cônjuges, pode sentir-se discriminado ou inseguro perante a solução preconizada pela nova lei sobre os efeitos do divórcio, porquanto está a ser tratado em situação de perfeita igualdade com todos os outros que se divorciem depois da lei e sabe, perfeitamente, em que condições vai partir para o divórcio.

Tem sido esta a jurisprudência, segundo cremos, unânime deste Supremo Tribunal[5] e dos Tribunais das Relações[6].

No mesmo sentido, reportando-se aos efeitos do divórcio, tem entendido a melhor doutrina, como se depreende do citado acórdão deste Supremo de 3/3/2016, ao escrever:

“O casamento e o divórcio têm hoje (depois da Lei nº 61/2008) uma nova luz e é essa nova luz que se deve derramar sobre todos os casados que ponham fim ao seu casamento pelo divórcio depois dela.

Sobre todos os casados – e não apenas sobre os que casaram depois da entrada em vigor da Lei nº 61/2008 - incidirá esta nova luz no caso de divórcio porque a lei assumiu explicitamente «a mudança de paradigma do divórcio – a passagem do “divórcio com base na culpa” para o “divórcio com base na ruptura objectiva” do casamento - Eliana Gersão, Estudos em Homenagem ao Professor Figueiredo Dias, Coimbra Editora, volume IV, pág. 344.

Por isso Eliana Gersão, no mesmo local a págs. 347, debruçando-se sobre os efeitos patrimoniais do divórcio, sustenta que «subjaz à nova formulação dos artigos 1790º e 1791º do CCivil o reforço do movimento de “despatrimonialização” do casamento, ou seja, da ideia de que o casamento não é um meio eticamente legítimo de adquirir património … Hoje os casamentos tornaram-se contingentes, mesmo os de pessoas mais velhas, pelo que não faz sentido manter normas que podiam ter sentido outrora, mas hoje são vistas como fonte de locupletamento de um dos cônjuges à custa do outro».

Como escreve por seu lado Rita Lobo Xavier, em Estudos em Homenagem ao Prof. Doutor José Lebre de Freitas, Coimbra Editora, vol. I, pág. 528, a ideia hoje subjacente à imposição inscrita nos arts.1790º do CCivil - … - « já não é a de sancionar o cônjuge culpado mas, como se pode ler, na “exposição de motivos” do projecto inicial, a de evitar que o divórcio “se torne um modo de adquirir bens, para além da justa partilha do que se adquiriu pelo esforço comum na constância do matrimónio”.

O que importa é que olhemos para o divórcio, hoje, com os olhos de hoje, e esse olhar é o que foi fixado na Lei nº 61/2008. E então respeitar o princípio constitucional da igualdade é tratar por igual todos aqueles que hoje estejam casados e hoje ou a amanhã vejam o seu casamento extinto pelo divórcio. E o divórcio há-de ter os efeitos patrimoniais que hoje a lei acha eticamente sustentáveis (e legalizou)”.

Cremos, assim, não haver dúvidas de que tem inteira aplicação ao caso sub judice o art.º 1790.º do Código Civil na redacção dada pela Lei n.º 61/2008.

2.2. Dos bens a partilhar

Assente a aplicação daquele normativo ao presente caso, resta determinar o modo como deve ser aplicado na partilha do património comum dos ex-cônjuges, sem que isso possa entender-se como forma determinativa da partilha, visto que ainda não chegou esse momento por a decisão recorrida ter sido proferida em sede do incidente processual da reclamação contra a relação de bens, apresentada ao abrigo do regime jurídico do processo de inventário constante do Código de Processo Civil aprovado pelo DL n.º 44129, de 28 de Dezembro de 1961, aqui aplicável, apesar de revogado desde 1/9/2013 [cfr. art.º 4.º, al. a), da Lei n.º 41/2013, de 26/6] e, antes, pela al. b) do art.º 86.º da Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho, na parte referente àquele regime, pela simples razão de que a Lei n.º 23/2013, de 5/3, entrada em vigor a 2/9/2013 (cfr. seu art.º 8.º) excluiu a aplicação do seu regime às situações em que já se encontre pendente o processo de inventário, como acontece no caso em apreço.

É pacífico que os ex-cônjuges celebraram o seu casamento segundo o regime da comunhão geral de bens.

Nos termos do art.º 1732.º do Código Civil “[s]e o regime de bens adoptado pelos cônjuges for o da comunhão geral de bens, o património comum é constituído por todos os bens presentes e futuros dos cônjuges, que não sejam exceptuados por lei.”

Não se mostra tratar-se, no presente caso, de qualquer caso de incomunicabilidade, nomeadamente dos previstos no art.º 1733.º do mesmo Código.

Portanto, todos os bens relacionados integram o património comum e, como tal, devem ser partilhados.

Este regime de bens do casamento, escolhido pelos cônjuges na convenção antenupcial e estabelecido no citado art.º 1732.º, não é alterado pelo preceituado no aludido art.º 1790.º.

Tal como sucedia anteriormente à sua actual redacção, esta norma não visa alterar o regime de bens do casamento.

A mesma norma só veio alterar os termos em que deve proceder-se à partilha, sem colidir com o regime de bens pré-existente no casamento. Ela apenas define o que cada cônjuge pode receber na partilha, em caso de divórcio, estabelecendo que cada um dos ex-cônjuges não pode haver mais do que receberia se o casamento tivesse sido realizado segundo o regime da comunhão de adquiridos. Não altera, como é óbvio, o regime de bens do casamento, o qual se impõe ope legis.[7]

Tal como antes, o art.º 1790.º, na sua actual redacção, não se preocupa com a determinação do acervo dos bens a partilhar, mas com o resultado a que se chega finda a partilha.

Ainda que face à anterior redacção, a este propósito, escreveram Pires de Lima e Antunes Varela[8]:

“Seja qual for o regime de bens convencionado ou aplicado por força da lei, esse cônjuge não pode receber na partilha mais do que lhe pertenceria, se o casamento tivesse sido celebrado segundo o regime da comunhão de adquiridos.

A sanção prescrita na lei não significa que o regime aplicável à partilha seja necessariamente o da comunhão de adquiridos.

O que importa, na correcta aplicação da lei e do pensamento legislativo, é confrontar o resultado que advém para o cônjuge declarado único ou principal culpado da aplicação do regime convencionado ou legalmente fixado com o que se obteria mediante a aplicação do regime da comunhão de adquiridos.

Porque só no caso de o primeiro ser mais favorável à sua posição do que o segundo é que a lei manda aplicar este último.”

A mesma ideia está na base do que escreveram Pereira Coelho e Guilherme de Oliveira[9]:

“(…) cabe referir que o art. 1790º, quando tenha aplicação, não implica a substituição do regime da comunhão geral pelo da comunhão de adquiridos. Não pode pois o cônjuge declarado inocente ou menos culpado na sentença pedir a inscrição a seu favor dos bens que levou para o casamento ou depois lhe advieram por herança ou doação com base em certidão da sentença de divórcio proferida naqueles termos. Tendo sido estipulado o regime da comunhão geral, esses bens entraram na comunhão e nela permanecem até à partilha; só depois desta poderá saber-se a quem ficarão a pertencer.”

Estamos ainda na fase processual do relacionamento dos bens.

Para já, importa definir os bens que devem ser relacionados.

Na fase processual em que nos encontramos, importa determinar quais os bens a relacionar e, para tanto, é determinante o regime de bens em vigor no casamento. O que cada um dos cônjuges pode receber é determinado posteriormente.

Assente que o regime de bens vigente era o da comunhão geral de bens, o citado art.º 1732.º diz que o património do casal é constituído por todos os bens dos cônjuges, exceptuados os casos previstos na lei, como já se referiu.

Os bens que faziam parte da comunhão mantiveram essa natureza jurídica, sem poder ser alterada.

Como bens comuns, estão sujeitos a partilha e a todas as operações próprias do processo de inventário, designadamente às licitações e o modo de compor os quinhões de cada um dos ex-cônjuges.

Mas, para isso, terão de ser relacionados como tal.

A partilha surge num momento posterior e é nela, como se depreende da própria epígrafe, que tem aplicação o aludido art.º 1790.º.

De qualquer modo e porque constitui objecto do recurso, sempre se dirá:

Esta norma não modifica o regime de bens pré-existente e, no caso em apreço, estabelece a comunhão de todos os bens dos cônjuges, inclusive, os bens doados apenas a um deles na constância do casamento.

A alteração legislativa apenas rege para os termos da partilha, sem colidir com o regime de bens vigente na constância do matrimónio.

Definido o regime de bens, este não se altera em virtude de ocorrer o divórcio.

Apenas a partilha se efectuará no sentido de os cônjuges não receberem mais do que receberiam se o regime fosse o da comunhão de adquiridos.

Sem prejuízo da oportuna aplicação do preceituado no citado art.º 1790.º, o regime da comunhão geral de bens mantém-se.

Nesse aspecto não se alterou a solução que vinha da legislação anterior, que, segundo Pereira Coelho e Guilherme de Oliveira[10], retomando a citação, se caracterizava por, nos casos em que o regime era o da comunhão geral, os bens comuns “entraram na comunhão e nela permanecem até à partilha; só depois desta poderá saber-se a quem ficarão a pertencer. A lei não exige que na partilha o cônjuge declarado inocente ou menos culpado seja encabeçado nos bens que levou para o casamento ou depois lhe advieram por doação ou herança, como aconteceria se o regime de bens estipulado fosse o da comunhão de adquiridos; só quer que o outro cônjuge não receba na partilha mais do que receberia se tivesse sido convencionado esse regime. Não lhe importam os bens em espécie, mas só seu valor”.

A alteração verificada foi no sentido da generalização da solução a todos os casos de divórcio, e não apenas aos casos em que um dos cônjuges viesse a ser declarado único ou principal culpado da ruptura da vida conjugal, e a ampliação do âmbito da restrição a ambos os cônjuges e não apenas ao cônjuge sobre o qual recaísse aquele juízo de culpa.

Do que se deixou dito e do disposto no art.º 1790.º do Código Civil resulta, assim, o seguinte: “a partilha continua a fazer-se segundo o regime da comunhão de bens aplicável ao casamento dissolvido; os bens comuns mantêm essa natureza e para efeitos de operações da partilha deverão ser tratados como tal; apurado o valor que corresponde ao quinhão (meação) de cada um dos cônjuges nos bens comuns a partilhar tem de se comparar esse valor com aquele que resultaria da sua partilha como se o regime de bens fosse a comunhão de adquiridos; para o efeito tem de se simular a partilha de acordo com este regime de bens, separando os bens que de acordo com esse regime seriam próprios e encontrando a hipotética quota (meação) de cada um dos cônjuges nos bens que mesmo nesse regime seriam comuns; finalmente, comparando os valores apurados na partilha segundo o regime efectivo e na partilha segundo o regime hipotético, caso aquele valor exceda este, deverá ser reduzido a este valor, aumentando correspondentemente a quota do outro cônjuge, procedendo-se então ao preenchimento dos quinhões”[11].

Os autos ainda não se encontram na fase da partilha para poder ser tido em consideração todo este procedimento.

Encontrando-se ainda na fase da relacionação de bens, importa determinar que todos os bens comuns sejam relacionados nos termos supra referidos para depois poderem ser partilhados, tendo em consideração o preceituado no art.º 1790.º do Código Civil.

Porque o acórdão resultante do suprimento das “nulidades” arguidas se considera complemento ou parte integrante do primeiro (cfr. art.ºs 617.º, n.º 2 e 666.º, n.º 1, ambos do CPC), não permite aquele enquadramento dos bens relacionados para posterior partilha, há que dar provimento ao recurso interposto pela parte prejudicada.

Impõe-se, pois, a procedência da revista nos termos sobreditos.

Sumariando:

1. O art.º 1790.º do Código Civil, na redacção da Lei n.º 61/2008, de 31 de Outubro, é aplicável a todos os casamentos celebrados segundo o regime da comunhão geral de bens, mesmo aos celebrados em data anterior à sua entrada em vigor (1/12/2008), desde que, neste caso, subsistam nessa data.

2. O mesmo artigo não altera o regime de bens a que se encontra sujeito o casamento celebrado, pelo que a partilha continua a fazer-se tratando como bens comuns aqueles que o são de acordo com esse regime.

3. Tendo vigorado o regime de comunhão geral de bens no casamento, no inventário subsequente ao divórcio devem ser relacionados todos os bens comuns para, na fase da partilha, poder ser considerado o teor do citado art.º 1790.º.

4. Este artigo não se preocupa com a determinação do acervo dos bens a partilhar, mas com o resultado a que se chega finda a partilha.

III. Decisão

Pelo exposto, julgando-se a revista procedente, altera-se o acórdão recorrido, na parte impugnada, e determina-se que todos os bens comuns, já relacionados ou a relacionar nos termos supra referidos, sejam partilhados, oportunamente, na 1.ª instância, tendo em consideração o preceituado no art.º 1790.º do Código Civil, nos termos sobreditos.

Custas da revista pelo recorrido.

Lisboa, 26 de Março de 2019

Fernando Samões (Relator)

Maria João Vaz Tomé

António Magalhães

[3] V.g. nos Acórdãos n.ºs 153/2010 e 398/2011, este último proferido pelo Plenário na sequência de recurso interposto ao abrigo do art.º 79.º-D da Lei do Tribunal Constitucional, por existir contradição entre o Acórdão n.º 153/2010, antes referido, e o Acórdão n.º 407/2010, que, contrariamente àqueles, se tinha pronunciado no sentido da inconstitucionalidade da não aplicação da nova lei aos processos pendentes. Observando este entendimento do Tribunal Constitucional vejam-se os Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 22/5/2013 (Pereira da Silva) e do Tribunal da Relação de Coimbra de 23/4/2013 (Teles Pereira), in www.dgsi.pt.

[4] Para melhor explicitação, ver Baptista Machado, in Introdução ao Direito e ao discurso legitimador, Coimbra, 1982, pág. 231 e seguintes.

[5] Cfr., nomeadamente, o seguinte acórdão disponível em www.dgsi.pt (também citado pela recorrente):

- do STJ de 3/3/2016, processo n.º 1808/13.2TBMTS-A.P1.S1, com o seguinte sumário, na parte que agora importa considerar: “… II - A Lei n.º 61/2008, de 31-10 contém uma norma transitória que dispõe que o regime nela previsto não se aplica aos processos pendentes em tribunal; ou seja – a contrario – este regime vai aplicar-se aos processos que vierem a pender. O futuro é o futuro – o que vier a pender; o passado é o passado, o que inteiramente já passou ou o que está a passar, o que está pendente.

III- Podendo os dois regimes coabitar – o presente e o passado – a aplicação no tempo do novo regime jurídico do divórcio terá de encontrar-se no que se dispõe no art. 12.º do CC, sendo que a nova lei, dispondo directamente sobre a situação de casado, abstraindo do casamento que fez nascer esse estado, abrange as relações já constituídas que subsistam à data da sua entrada em vigor (art. 12.º, n.º 2, 2.ª parte, do CC).

IV- O casamento e o divórcio têm hoje (depois da Lei n.º 61/2008) uma nova luz e é essa nova luz que se deve derramar sobre todos os casados que ponham fim ao seu casamento pelo divórcio depois dela – sobre todos os casados e não apenas sobre os que casaram depois da entrada em vigor da mencionada Lei.

V- Não há nesta solução qualquer violação do princípio constitucional da igualdade já que respeitá-lo é tratar por igual todos aqueles que hoje estejam casados e hoje ou amanhã vejam o seu casamento extinto pelo divórcio – o divórcio há-de ter os efeitos patrimoniais que hoje a lei acha eticamente sustentáveis (e legalizou) e daí que os benefícios recebidos ou a receber em vista do casamento ou em consideração do estado de casado tenham de ser tratados como a lei os trata agora e não como eram pensados no tempo em que foram concedidos.

…”.

[6] Cfr., nomeadamente, os seguintes acórdãos, acessíveis no mesmo sítio da internet (também citados pela recorrente):

- da RP de 26/5/2015, processo n.º 5199/12.0TBMAI.P1, onde se lê no n.º 1 do sumário:

“I- O regime da nova Lei nº 61/2008, de 31.10, …, aplica-se aos casamentos celebrados antes da data da sua entrada em vigor (01.12.2008), mas que nessa data ainda subsistam e já não àqueles que à data dessa vigência já tenham sido dissolvidos.

…”;

- da RP de 6/2/2014, processo n.º 124/10.6TBOAZ.P1 em cujo sumário se pode ler:

“I- O artigo 1790.º do Código Civil, na redacção da Lei n.º 61/2008, de 31 de Outubro, é aplicável a todos os casamentos celebrados segundo o regime de comunhão geral de bens, ainda que em data anterior à entrada em vigor da referida Lei (01.12.2008) mas que nesta data ainda subsistam.

…”

[7] Neste sentido, entre outros, o acórdão do STJ de 7/6/2018, processo n.º 2159/10.0TBOAZ-A.P1.S1, citado acórdão da Relação do Porto de 6/2/2014 e os acórdãos da RC de 25/10&211, processo n.º 349/10.4TBGVA.C1 e da RG de 12/1/2017, processo n.º 91/15.0T8BRG.G1, todos disponíveis em www.dgsi.pt.

[8] In Código Civil Anotado, Vol. IV, 2.ª edição revista, Coimbra Editora, 1992, pág. 562.

[9] In Curso de direito da família, vol. I, 2.ª ed., pág. 660.

[10] Obra e local citados.

[11] Citado acórdão de 6/2/2014.