9340882 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Luís Antas de Barros
Processo: 9340882
ACORDAO
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Terreno para construção
Decisão: Confirmada a sentença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00012454
Nr Documento: RP199312219340882
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/87de3fce4e8e98138025686b00668140
Sumário
Deve ser avaliada como terreno para construção a parcela que, por via de uma rodovia posterior ( Itinerário Complementar ) ficou adentro da zona " non aedificandi " do referenciado Itinerário Complementar e da Estrada Nacional.
