045000 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cardoso Bastos
Processo: 045000
Acórdão
Descritores: Interposição de recurso, Recurso para o supremo tribunal de justiça, Prazo peremptório, Falta de motivação, Rejeição de recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00023396
Nr Documento: SJ199310210450003
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c15a1bc777eaece7802568fc003aa901CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:045000.7A
Sumário
O requerimento de interposição de recurso deve ser sempre motivado. Se o recurso for interposto por declaração na acta, a motivação pode ser apresentada no prazo de 10 dias, contado da data da interposição. Se não o fôr o recurso será refutado nos termos do artigo 420, n. 1 do Código de Processo Civil.