9721360 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Durval Morais
Processo: 9721360
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Culpa, Indemnização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00023156
Nr Documento: RP199803249721360
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/252c59161991a4108025686b00670e3eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9721360.75
Sumário
I - Estando arredada pelo tribunal a culpa de qualquer dos condutores decorrente de inconsideração ou falta de atenção, ou seja, de inobservância dos deveres gerais de diligência, é de usar do preceituado no artigo 506 n.2 do Código Civil, ao fixar a indemnização.