9351370 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Costa Mortágua
Processo: 9351370
ACORDAO
Descritores: Medidas de coacção, Prisão preventiva, Alteração
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00012832
Nr Documento: RP199401059351370
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4d6f9808398531d28025686b00668637
Sumário
Se não advierem alterações fundamentais da situação existente quando foi proferida a decisão sobre as medidas de coacção, o tribunal não pode reformá-la para mais ou para menos.
