0966/06 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pimenta do Vale
Processo: 0966/06
Acórdão
Descritores: Sigilo bancário, Derrogação do sigilo bancário, Crime fiscal
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00063703
Nr Documento: SA2200611080966
Juízes: Brandão de PinhoJorge Lino
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8e9ad420206f73dc8025722f0041a7c2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2006:0966.06.B6
Sumário
A derrogação do sigilo bancário, nos termos do artº 63-B, nº 2, al. c) da LGT, só é possível quando existam indícios da prática de crime doloso em matéria tributária. Não há indícios da prática de crime fiscal p. e p. no artº 103º, nº 1, al. a) do RGIT se dos factos recolhidos pela Administração Tributária resulta que, com a sua conduta, o contribuinte não obteve vantagem patrimonial ilegítima superior a € 7.500 (cfr. nº 2 do mesmo preceito legal). Em tal caso, não é de conceder a derrogação do sigilo bancário.
Texto
Acordam nesta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1 – A…, melhor identificada nos autos, não se conformando com a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa que julgou improcedente o recurso da decisão do Director-Geral dos Impostos, datado de 20/4/06, que autorizou os funcionários da Inspecção Tributária, devidamente credenciados, a “aceder directamente a todas as contas bancárias e documentos bancários” de que é titular, dela vem, interpor o presente recurso, formulando as seguintes conclusões: A – Elenca o art. 63º- B da LGT uma série de requisitos para que possa a administração Tributária derrogar o sigilo bancário, acedendo desta forma directamente a informações e documentos bancários do contribuinte. B – Exige, em primeiro lugar, a alínea c) do nº 2 do artigo em questão, a existência de indícios da prática de um crime em matéria tributária, bem como a existência de factos gravemente indiciadores da falta de veracidade do facto declarado pelo sujeito passivo. C – O crime de fraude fiscal vem definido no art. 103º nº1 do RGIT, sendo que a conduta do contribuinte não é punível se a vantagem patrimonial ilegítima auferida for inferior a € 7.500 (sete mil e quinhentos euros). D – No caso objecto dos presentes autos, a ser verdade a existência de uma conduta dolosa por parte da Recorrente, a vantagem patrimonial ilegítima daí decorrente não ultrapassaria nunca o valor supra referido, não se encontrando assim preenchida a condição objectiva de punibilidade. E – Efectivamente, a diferença entre o valor já pago a título de SISA e o valor alegadamente em falta, a que corresponde o suposto benefício auferido pela contribuinte, seria apenas de € 2.007,22 (dois mil sete euros e vinte e dois cêntimos). F – Claramente inferior ao limite previsto como mínimo de punibilidade para que uma prática possa ser considerada como um crime de fraude fiscal. G – Não pode assim, salvo melhor opinião, ser derrogado o sigilo bancário, por não estarmos perante um crime fiscal, H – Mas sim perante uma mera contra-ordenação. Senão vejamos: I – Situando-se a vantagem patrimonial aquém do previsto por lei, apenas poderá a Contribuinte estar sujeita a uma coima, tal como a que já foi por si paga anteriormente, relativamente a uma liquidação adicional de SISA referente ao mesmo imóvel. J – Com base nos indícios invocados pela Administração Tributária, facilmente se chegaria a uma quantificação dos valores em apreço, K – Sendo assim perceptível que, a haver aqui algum benefício patrimonial ilegítimo, seria bastante diminuto. I – Contudo, não houve em qualquer momento, durante todo o processo, uma quantificação dos valores considerados como vantagem patrimonial. M – Contorna, assim, a Administração Tributária, uma norma clara e os correspondentes requisitos de punibilidade, estendendo o seu âmbito de aplicação a uma infracção que concretiza apenas uma contra-ordenação, abalroando desta forma o princípio da legalidade. N – Não pode a Fazenda Nacional, ao abrigo da sua discricionariedade, desconsiderar as exigências legais e qualificar como crime – sem concretizar qualquer vantagem patrimonial concreta – algo que por lei não se pode qualificar como tal. O – O caso em apreço é assim bastante claro: carecendo esta situação de base legal para ser qualificada como crime e sendo a qualificação como crime um dos requisitos essenciais para que haja lugar a derrogação do sigilo bancário, não pode a Administração Fiscal recorrer a este instituto, sob pena de preterição das garantias legais e constitucionais do contribuinte. O Director-Geral dos Impostos contra-alegou nos termos que constam de fls.188 e segs., que se dão aqui por integralmente reproduzidos para todos os efeitos legais, concluindo que: A douta sentença recorrida, ao decidir não conceder provimento ao recurso, analisou correctamente a questão a decidir, tendo feito uma correcta interpretação e apreciação da matéria probatória constante dos autos, motivo pelo qual deve ser mantida. A ora recorrente considera, ao invés, não estarem verificados os pressupostos legais mencionados no art° 63°-B, n° 2, alínea c) da LGT, fundamentadores da decisão ora revogada, sendo que tal raciocínio decorre do facto de não ter sido quantificado pela entidade recorrida, o valor da vantagem patrimonial obtida no caso em apreço. Entende a entidade recorrida, que deverá considerar-se que o acto do Director-Geral dos Impostos que autorizou o acesso da administração tributária à documentação bancária do contribuinte, não carece da fundamentação legalmente exigida pelo art° 63°-B n° 3 da LGT, no tocante à verificação da condição de punibilidade quanto à vantagem patrimonial superior a € 7.500, uma vez que aquele normativo não comporta essa exigência. Na verdade, não é defensável a indispensabilidade do cálculo e da liquidação da vantagem patrimonial no âmbito da instrução do processo de derrogação de sigilo bancário, quando são justamente os elementos necessários para o seu cálculo que estão em falta. É que sendo o levantamento do sigilo bancário um instrumento do procedimento de inspecção tributária, não faria sentido exigir da Administração Fiscal que reunisse para o levantamento, os dados que espera justamente conseguir com esse mesmo instrumento legal. Deverá também distinguir-se entre aquilo que são os elementos do tipo de crime e a condição objectiva de punibilidade/não punibilidade, a fim de entender que o que é necessário é indiciar a existência de factos passíveis de integrar um ilícito criminal, e não já quantificar o montante da vantagem patrimonial. Entende-se que em sede de procedimento de derrogação de sigilo bancário, o que importa é verificar se estão preenchidos os pressupostos enunciados na alínea c) do n° 2 do art° 63°-B da LGT, e não apurar a existência e condenar liminar e imediatamente o sujeito passivo do imposto pela prática de um crime fiscal, sem prévio processo penal, definindo-lhe em concreto a aplicação de uma pena. E a alínea c) do n° 2 do art° 63°-B da LGT, basta-se efectivamente com a existência de indícios da prática de um crime doloso em matéria tributária, para além da enumeração dos factos concretamente identificados, gravemente indiciadores da falta de veracidade do declarado. Daí que não tendo de ser apresentados mais do que indícios da prática de um crime fiscal, não têm certamente de ser apresentadas (e demonstradas), provas definitivas da existência de todos os elementos do tipo criminal, imputando-os ao agente, e muito menos do valor exacto da vantagem patrimonial ilegítima obtida. O grau de exigência da prova, no âmbito de um procedimento de derrogação de sigilo bancário, não é o mesmo de um processo-crime, pelo que a imputação dos factos terá de ser feita de forma indiciária, o que contraria a tese da recorrente de que tenha de ser quantificado o montante da vantagem patrimonial. Nem outro parece ser o entendimento do legislador, que se bastou na redacção do invocado preceito com a existência de indícios, não chegando ao ponto de exigir que já esteja plenamente preenchido o tipo e provado o ilícito criminal. No tipo procedimental em causa, a decisão final de derrogar o sigilo bancário, assente numa certeza quanto à existência de elementos indicadores da falta de veracidade do declarado, que indiciam eles próprios a prática de crime de fraude fiscal, e na incerteza quanto ao montante da matéria tributável. E é justamente essa incerteza que é demonstrativa da necessidade de consultar tais documentos: a indicação pela entidade recorrida de um valor de vantagem patrimonial, ao permitir a liquidação do imposto, seria demonstrativa da desnecessidade de recorrer ao levantamento do sigilo bancário. E a impossibilidade de o fazer, ao contrário e por inferência lógica, demonstra essa mesma necessidade. Donde ressalta com toda a evidência a necessidade de confirmar os movimentos bancários da recorrente, uma vez que a Administração Fiscal não pôde concluir com algum grau de certeza sobre a veracidade das suas declarações quanto ao valor do imóvel adquirido. Pelo que estando reunidos, no caso “sub judice”, os pressupostos de aplicação da norma que permite à entidade recorrida aceder aos documentos bancários, a decisão do Director-Geral dos Impostos que ao abrigo da alínea c) do n° 2 do art. 63°-B da LGT, determinou em despacho fundamentado o acesso aos documentos bancários existentes respeitantes à aqui recorrente, não enferma dos vícios apontados. O Exmº Procurador-Geral Adjunto emitiu douto parecer no sentido de ser concedido provimento ao presente recurso, pois “a fundamentação remissiva da decisão do DGI acolhe informações dos serviços que apenas relevam a existência de factos concretamente identificados indiciadores da falta de veracidade do declarado na escritura de compra e venda, não lhe apontando relevância criminal (cfr. processo instrutor fls. 1/5 e 74/76) Compagina-se com este entendimento a circunstância de não haver notícia no processo instrutor e no processo judicial da instauração de procedimento criminal para averiguação da prática de crime fiscal”. Atento o carácter urgente do presente processo, não foram colhidos os vistos legais. 2 – A sentença recorrida fixou a seguinte matéria de facto: A Recorrente é proprietária da fracção autónoma designada pela letra “DM”, sita no prédio urbano descrito na Conservatória do Registo Predial de Lisboa sob o nº 614 e inscrito na matriz predial da freguesia da Ajuda, sob o artigo 1079, no dia 13 de Novembro de 2002. O preço de venda acordado no referido contrato promessa foi de Esc. 40.500.000$00. A aquisição da fracção em questão foi consumada em 13 de Novembro de 2002, através da outorga da respectiva escritura pública de compra e venda. Com vista à outorga da referida escritura pública, a ora Recorrente, no dia 12 de Novembro de 2002, procedeu à liquidação do Imposto Municipal de Sisa com base no valor de Euros 202.013,15 (duzentos e dois mil e treze euros e quinze cêntimos). Em data posterior, foi a anterior proprietária - a sociedade comercial “AFER-Engenharia e Construções LDA.” - submetida a uma acção inspectiva levada a cabo pela Inspecção Tributária. Da referida acção de inspecção, resultaram, para a Administração Tributária, dúvidas quanto a valor de alienação declarado pela sociedade comercial objecto de tal acção e a ora Recorrente na escritura pública de compra e venda. Na escritura de compra e venda da referida fracção autónoma com as letras “DM”, realizada em 12 de Novembro de 2002 no 8.° Cartório Notarial de Lisboa, consta que a Recorrente adquiriu essa fracção pelo valor de Euros 202.013,15 mas que a entidade bancária interveniente emprestou a quantia total de Euros 252.013,15. A totalidade do empréstimo bancário mostra-se garantida unicamente pelo imóvel objecto da transmissão referida na alínea anterior. Notificada para esclarecer a divergência de valores, ao abrigo do disposto no n° 4 do artigo 59° da Lei Geral Tributária, a Recorrente disse, em súmula, que: Essa diferença, no quantitativo de Euros 50.000,00 foi utilizada para o pagamento do Imposto Municipal de Sisa (Euros 20.000,00) e na compra de mobiliário diverso (Euros 30.000,00); Não autorizou o acesso da Administração Tributária a quaisquer informações e documentos bancários; Não disponibilizou o extracto da conta para onde foram creditados os empréstimos bancários relacionados com o assunto; Não exibiu o contrato promessa subjacente à escritura acima identificada; Apenas disponibilizou extractos do seu cartão de crédito, cheques, notas de encomenda, facturas, recibos relativos aos pagamentos efectuados para a compra de mobiliário e outras despesas conexas com a aquisição do imóvel. A Sisa e as operações de registo predial foram pagas antes da realização da escritura (21 de Outubro de 2002). Resulta dos documentos apresentados que: Um, do valor de Euros 1.237,11 tem a data de 27 de Junho de 2003; Outros, num total de Euros 1.255,38, para além de se mostrarem desfasados quanto à data do empréstimo bancário, não obedecem aos requisitos previstos no artigo 35° do Código do IVA; Dos extractos do cartão de crédito constam pagamentos feitos na aquisição de mobiliário no quantitativo de Euros 2.288,33, mas não existe qualquer factura ou documento equivalente que lhes sirva de suporte; Com as cópias dos cheques apresentados, no valor total de Euros 4.906,00, não exibiu qualquer documento de suporte. Exercido o direito de audição, a Recorrente confessou expressamente que o valor real da aquisição do imóvel fora de Euros 231.941,02 e não o anteriormente declarado, que por esse facto pagara em 20 de Abril de 2005 a Sisa adicional derivada de tal correcção e manteve a sua recusa de acesso às suas contas bancárias, tal como já o fizera antes. 3 – O que está em causa no presente recurso é saber se se encontram ou não preenchidos os pressupostos da al. c) do nº 2 do artº 63º-B da LGT, na redacção da Lei nº 30-G/00 de 29/12. Dispõe este preceito legal que “a administração tributária tem o poder de aceder a todos os documentos bancários, excepto às informações prestadas para justificar o recurso ao crédito, nas situações de recusa de exibição daqueles documentos ou de autorização para a sua consulta: …quando existam indícios da prática de crime doloso em matéria tributária, designadamente nos casos de utilização de facturas falsas, e, em geral, nas situações em que existam factos concretamente identificados gravemente indiciadores da falta de veracidade do declarado…”. Como tem vindo a ser entendido, de forma reiterada e uniforme, por esta Secção do STA, a derrogação do sigilo bancário, nos termos do citado preceito legal, só pode ter lugar “quando existam indícios da prática de crime doloso em matéria tributária”, designadamente nos “casos de utilização de facturas falsas”, e, em geral, nas “situações em que existam factos concretamente identificados gravemente indiciadores da falta de veracidade do declarado”. O vocábulo de carácter exemplificativo “designadamente” abrange e refere-se tanto às facturas falsas como às situações referidas na parte final do mesmo segmento normativo. Pelo que a dita derrogação só pode ser admitida quando e sempre que “existam indícios da prática de crime doloso em matéria tributária e relacionados com a quantificação ou determinação da matéria colectável do contribuinte, como logo resulta da inserção do preceito no Título III da LGT, referente ao procedimento tributário e não no título V, relativo às infracções fiscais (vide, por todos, Acórdão de 19/4/06, in rec. nº 277/06, cujo sumário acabámos de transcrever). Sendo assim e para que a derrogação do sigilo bancário possa ocorrer, importa, desde já, apurar se os factos recolhidos pela Administração Tributária constituem indícios da prática de crime doloso em matéria tributária. Ora, dos factos apurados resulta que a recorrente adquiriu um imóvel através da outorga de escritura de compra e venda celebrada em 13/11/02. Com vista à outorga da referida escritura, a recorrente procedeu à liquidação do Imposto Municipal de Sisa com base no valor de € 202.013,15, preço pelo qual adquiriu esse imóvel, sendo certo que, junto da entidade bancária, contraiu um empréstimo no valor total de € 252.013,15. A garantia deste empréstimo bancário mostra-se feita apenas pelo imóvel objecto da transmissão referida. Dessa transmissão, pagou a recorrente imposto municipal de Sisa no valor total de € 20.000,00. Entretanto notificada para exercer o seu direito de audição, a recorrente confessou, expressamente, que o valor real da aquisição do imóvel tinha sido € 231.941,02 e não o anteriormente declarado, tendo liquidado o imposto adicional de Sisa sobre a diferença. 4 – Da análise da situação em apreço, resultam, assim, indícios da prática pela recorrente do crime de fraude fiscal previsto e punido no artº 103º, nº 1, al. a) do RGIT, na redacção de então, o qual dispõe que “constituem fraude fiscal, punível com pena de prisão até três anos ou multa até 360 dias, as condutas ilegítimas tipificadas no presente artigo que visem a não liquidação, entrega ou pagamento da prestação tributária ou a obtenção indevida de benefícios fiscais, reembolsos ou outras vantagens patrimoniais susceptíveis de causarem diminuição das receitas tributárias. A fraude fiscal pode ter lugar por: …ocultação ou alteração de factos ou valores que devam constar dos livros de contabilidade ou escrituração, ou das declarações apresentadas ou prestadas a fim de que a administração fiscal especificamente fiscalize, determine, avalie ou controle a matéria colectável”. Ora, esses indícios decorrem do facto da recorrente ter contraído um empréstimo (€ 252.013,15) superior ao valor declarado na escritura pública (€ 202.013,15). Deste modo, sendo o valor a pagar a título de Sisa equivalente à quantia de € 5.000,00 (artº 33º do Código da Sisa, na redacção de então), correspondente à diferença de imposto apurado em consequência da diferença entre o valor declarado e o valor real pelo qual o imóvel foi adquirido, temos, assim, que é essa a vantagem patrimonial ilegítima que a recorrente pretendeu obter. Todavia, estabelece o nº 2 do predito artº 103º que os factos previstos no nº 1 e nas suas alíneas “não são puníveis se a vantagem patrimonial ilegítima for inferior a € 7500”. Sendo assim e no caso subjudice, como é evidente, não existe qualquer indício da prática pela recorrente de qualquer crime fiscal, uma vez que lhe falta uma condição objectiva de punibilidade. Quando muito a conduta da recorrente poderá integrar um ilícito de natureza contra-ordenacional. E tanto basta para concluir que não estão reunidos os pressupostos para que seja concedida a pretendida derrogação do sigilo bancário. 4 – Nestes termos, acorda-se em conceder provimento ao recurso e revogar a sentença recorrida, anulando-se a decisão do Director-Geral de Impostos subjudice. Sem custas. Lisboa, 8 de Novembro de 2006. - Pimenta do Vale (relator) - Brandão de Pinho – Jorge Lino.