00111463 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rodrigues Simão
Processo: 00111463
Acórdão
Descritores: Matéria de direito, Qualificação, Nulidades, Tribunal colectivo, Competência do supremo tribunal de justiça
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00031081
Nr Documento: RL2001031400111463
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6be392da1f0e9f9080256a73003c6077CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:00111463.2A
Sumário
A qualificação jurídica da factualidade apurada, integra em exclusivo o reexame da matéria de direito, tal como a ocorrência, no acórdão, de qualquer nulidade (designadamente a ausência de elaboração de relatório social, previsto no art. 370º, do CPP, e a falta de desconto da prisão preventiva), pelo que, tratando-se de recurso de acórdão de tribunal colectivo, o conhecimento do recurso é da competência do S.T.J..