016512 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Pereira
Processo: 016512
ACORDAO
Descritores: Prazo de recurso contencioso, Publicação obrigatoria, Tempestividade do recurso
Recorrente: Amoedo , Maria
Recorridos: Se do Orçamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1980/12/29.
Nr Convencional: JSTA00007265
Nr Documento: SA119821202016512
Data de Entrada: 25/08/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ca8da7e03ae7944e802568fc003862df
Sumário
O prazo de recurso contencioso de acto sujeito a publicação no DR conta-se a partir dessa publicação.
