046623 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Angelina Domingues
Processo: 046623
Acórdão
Descritores: Reclamação para a conferência, Despacho do relator, Recurso jurisdicional
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00056338
Nr Documento: SA120010206046623
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c85900d77937a1d680256b25005193faCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:046623.6E
Sumário
Da conjugação dos art.ºs 9º n.º 2 da LPTA e 26º n.º 1 alínea a) do ETAF resulta que dos despachos do relator não cabe recurso, sendo apenas impugnáveis mediante reclamação para a conferência do Tribunal em que foram proferidos. Nos termos dos art.ºs 702º a 704º do Código de Processo Civil, o tribunal superior tem apenas competência para alterar a espécie, o efeito e o regime de subida do recurso quando não exista circunstância que obste ao seu conhecimento, ou seja, quando lhe caiba conhecer desse recurso. Não é admissível a convolação, no Tribunal Superior, do recurso irregularmente admitido do despacho do relator em reclamação para a conferência.