038304 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Gama Vieira
Processo: 038304
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Apresentação a pagamento, Instituição de credito, Competencia
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JSTJ00000720
Nr Documento: SJ198610220383043
Referência Publicação: BMJ N360 ANO1986 PAG486
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/765734ad4011022f802568fc0039384dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:038304.3C
Sumário
Ao utilizar no artigo 9 do Decreto-Lei n. 14/84, de 11 de Janeiro, a expressão "estabelecimento da instituição de credito onde o cheque foi apresentado a pagamento", o legislador teve em mente o estabelecimento da instituição de credito em que o tomador entrega o cheque para o efeito de, atraves do recebimento do seu montante, ver entrar este no respectivo patrimonio. Aquela expressão deve, ainda, ser dado um sentido lato de modo a abranger as hipoteses em que o cheque não pode ser imediatamente pago pela instituição em que e ( inicialmente ) apresentado, assumindo esta o encargo de o submeter a instituição bancaria sacada, para cobrança, tendo sido, assim, utilizada pelo legislador com o signifiado que lhe e atribuido na linguagem corrente e mercantil. Este entendimento e o que melhor se harmoniza com o fim visado pelo legislador do Decreto-Lei n. 14/84, de atingir uma mais eficiente e celere administração da justiça e melhor protege o ofendido.