038304 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Ao utilizar no artigo 9 do Decreto-Lei n. 14/84, de 11 de Janeiro, a expressão "estabelecimento da instituição de credito onde o cheque foi apresentado a pagamento", o legislador teve em mente o estabelecimento da instituição de credito em que o tomador entrega o cheque para o efeito de, atraves do recebimento do seu montante, ver entrar este no respectivo patrimonio. II - Aquela expressão deve, ainda, ser dado um sentido lato de modo a abranger as hipoteses em que o cheque não pode ser imediatamente pago pela instituição em que e ( inicialmente ) apresentado, assumindo esta o encargo de o submeter a instituição bancaria sacada, para cobrança, tendo sido, assim, utilizada pelo legislador com o signifiado que lhe e atribuido na linguagem corrente e mercantil. III - Este entendimento e o que melhor se harmoniza com o fim visado pelo legislador do Decreto-Lei n. 14/84, de atingir uma mais eficiente e celere administração da justiça e melhor protege o ofendido.

N