008824 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 008824
ACORDAO
Descritores: Prazo de recurso contencioso, Contagem de prazo, Conhecimento oficial do acto, Tempestividade do recurso
Recorrente: Banco Portugues do Atlantico Sarl
Recorridos: Se das Obras Publicas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DAS OBRAS PUBLICAS DE 1972/03/20.
Nr Convencional: JSTA00015494
Nr Documento: SA119730111008824
Data de Entrada: 28/10/1972
Áreas Temáticas: DIR ADM CON - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3f97527931dd1f41802568fc00372507
Sumário
E extemporaneo o recurso directo de anulação que venha a ser interposto depois de expirado o prazo de 30 dias estabelecido no artigo 51, n. 1, do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo, a contar da data do conhecimento oficial do acto administrativo recorrido.
