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0250876 - Tribunal da Relação do Porto

Tribunal da Relação do PortoTRP

Relator: Marques Peixoto

Data: 30 de setembro de 2002

Processo: 0250876

ACORDAO

Descritores: Arrendamento urbano, Resolução do contrato, Falta de pagamento, Ónus da prova

Decisão: Anulada a decisão

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Apelação

Nr Convencional: JTRP00034538

Nr Documento: RP200209300250876

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1d12d6d90b88442880256c6b002efa70

Sumário

Na acção de despejo, com fundamento na falta de pagamento de rendas, o réu tem o ónus da prova do seu pagamento.

Acórdão

0250876

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 30 de setembro de 2002
Relator: Marques Peixoto

Arrendamento urbanoResolução do contratoFalta de pagamentoÓnus da prova

Referências Legais

Legislação Nacional

RAU90 ART64 N1 A.
CCIV66 ART342 N2.

Jurisprudência Nacional

AC RL DE 1995/06/24 IN CJ T3 ANOXX PAG146.

Sumário

Na acção de despejo, com fundamento na falta de pagamento de rendas, o réu tem o ónus da prova do seu pagamento.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)