0543/21.2BELSB - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Teresa Maria Sena Ferreira de Sousa de Sousa
Processo: 0543/21.2BELSB
Acórdão
Descritores: Apreciação preliminar, Revista, Protecção internacional
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P28367
Nr Documento: SA1202110210543/21
Juízes: José Augusto Araújo VelosoJosé VelosoCarlos Luís Medeiros de Carvalho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2e50cbc567a7570580258782003400ffCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2021:0543.21.2BELSB.87
Sumário
Não é de admitir revista se o TCA Sul confirmou o decidido em 1ª instância, fazendo igualmente apelo à jurisprudência deste STA nomeadamente no acórdão de 16.01.2020, Proc. nº 02240/18.7BELSB [referindo diversos arestos nos quais se sedimentou o entendimento constante daquele acórdão do STA, no sentido do SEF não se encontrar obrigado a fazer quaisquer averiguações sobre eventuais falhas sistémicas do sistema de acolhimento quando, no caso concreto, não existam indícios de que o requerente tenha sido ou venha a ser vítima das mesmas].
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam no Supremo Tribunal Administrativo Relatório Na presente acção administrativa A………………, nacional da Gâmbia, demandou o Ministério da Administração Interna, impugnando o despacho do Director Nacional Adjunto do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), de 18.03.2021, que ao abrigo do art. 37º, nº 2 da Lei do Asilo (Lei nº 27/2008, de 30/6 com as alterações introduzidas pela Lei nº 26/2014, de 5/5), considerou que o pedido de protecção internacional é inadmissível e determinou a transferência do Autor para a Alemanha [enquanto Estado Membro responsável pela sua retoma a cargo]. Por sentença do TAC de Lisboa, de 04.05.2021, foi julgada improcedente a acção de impugnação de inadmissibilidade do pedido de protecção internacional intentada. Desta sentença interpôs o Autor recurso para o TCA Sul que por acórdão de 04.08.2021 negou provimento ao recurso. Deste acórdão interpõe revista o mesmo Autor, nos termos do art. 150º, nº 1 do CPTA, para este Supremo Tribunal Administrativo, pugnando pela admissão da revista por estar em causa uma questão com relevância jurídica ou social de importância fundamental e para uma melhor aplicação do direito. O Recorrido não contra-alegou. 2. Os Factos Os factos dados como provados são os constantes do acórdão recorrido para onde se remete. O Direito O art. 150º, nº 1 do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de uma importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. Como resulta do próprio texto legal, e a jurisprudência deste STA tem repetidamente sublinhado, trata-se de um recurso excepcional, como, aliás, o legislador sublinhou na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nºs 92/VIII e 93/VIII, considerando o preceito como uma “válvula de segurança do sistema”, que só deve ter lugar, naqueles precisos termos. O Recorrente defende que o acto impugnado incorre em deficit de instrução, no que concerne aos factos essenciais para a decisão de transferência, sendo o mesmo ilegal e, nessa medida anulável. E que o Tribunal incorreu em erro de julgamento ao não ter determinado tal instrução, bem como condenado o Recorrido a retomar os seus poderes procedimentais em ordem a substitui-lo por outro que, após a instrução com informação fidedigna atualizada sobre o procedimento de asilo alemão e as condições de acolhimento dos requerentes de protecção internacional na Alemanha, apreciasse o caso concreto, atendendo aos factos pessoais relatados e à situação do país de origem, determinando se estavam verificados qualquer um dos motivos invocados no art. 3º, 2º, 2º parágrafo, do Regulamento (EU) 604/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho de 26.06. O TAC de Lisboa julgou improcedente a acção por a decisão impugnada não sofrer de défice instrutório, seguindo a jurisprudência deste STA nesta matéria. O TCA Sul confirmou o decidido em 1ª instância, fazendo igualmente apelo à jurisprudência deste STA nomeadamente no acórdão de 16.01.2020, Proc. nº 02240/18.7BELSB [referindo diversos arestos nos quais se sedimentou o entendimento constante daquele acórdão do STA, no sentido do SEF não se encontrar obrigado a fazer quaisquer averiguações sobre eventuais falhas sistémicas do sistema de acolhimento quando, no caso concreto, não existam indícios de que o requerente tenha sido ou venha a ser vítima das mesmas]. Como se vê as instâncias decidiram a questão de forma e com fundamentação coincidente. Ora, a questão aparenta ter sido bem decidida pelo TCA, não sendo credível a ideia de que os mecanismos de acolhimento de refugiados na Alemanha padeçam de falhas sistémicas, pelo que não se justifica afastar a regra da excepcionalidade do recurso de revista, como esta Formação tem reiteradamente decidido (cfr., v.g., os acs. de 21.01.2021, Proc. nº 0128/20.0BELSB e de 01.07.2021, Proc. 01285/20.7BELSB). Decisão Pelo exposto, acordam em não admitir a revista. Sem custas dada a isenção legal. Lisboa, 21 de Outubro de 2021. – Teresa de Sousa (relatora) – Carlos Carvalho – José Veloso.