044070 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Adelino Lopes
Processo: 044070
ACORDAO
Descritores: Recurso contencioso, Herança individual, Legitimidade activa, Herdeiro
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00050530
Nr Documento: SA119981215044070
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ebe6d5c24b2c271e802568fc0039e21d
Sumário
A legitimidade para impugnar acto administrativo que lese interesses de herança indivisa fica assegurada se intervierem todos os herdeiros invocando a sua qualidade de co-titulares da herança, conforme dispõe o art. 2091, n. 1 do Cód. Civil.
