0280/17 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Isabel Cristina Mota Marques da Silva
Processo: 0280/17
Acórdão
Descritores: Recurso para uniformização de jurisprudência, Decisão arbitral
Recorrente: Autoridade Tributária e Aduaneira
Recorridos: A......, Sgps, Sa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Uniformização de jurisprudência
Objeto: DECISÃO ARBITRAL CAAD PROC625/2015-T
Nr Convencional: JSTA00070320
Nr Documento: SAP201709200280
Data de Entrada: 15/03/2017
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT.
Juízes: Jorge Miguel Barroso de Aragão SeiaFrancisco António Pedrosa de Areal RothesAna Paula da Fonseca LoboAntonio Jose PimpãoJoaquim Casimiro GonçalvesDulce Manuel Conceição NetoJosé Ascensão Nunes LopesPedro Manuel Dias Delgado
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/eb25dda0374e5f04802581a60032e5d6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2017:0280.17.F8
Sumário
O recurso para o STA de decisão arbitral pressupõe que se verifique, entre a decisão arbitral recorrida e o acórdão invocado como fundamento, oposição quanto à mesma questão fundamental de direito (cfr. o n.º 2 do artigo 25.º RJAT), não devendo, ainda, o recurso ser admitido - ou sendo-o, não devendo prosseguir para conhecimento do respectivo mérito - se, não obstante a existência de oposição, a orientação perfilhada no acórdão impugnado estiver de acordo com a jurisprudência mais recentemente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo (cfr. o n.º 3 do artigo 152.º do CPTA, aplicável “ex vi” do disposto no n.º 3 do artigo 25.º do RJAT)
Texto
Acordam no Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: - Relatório - 1 – A Autoridade Tributária e Aduaneira, vem, nos termos do n.º 2 do artigo 25.º do da Arbitragem em Matéria Tributária (RJAT), interpor recurso para este Supremo Tribunal da decisão arbitral proferida em 08 de Outubro de 2016 no processo n.º 625/2015 - T, por alegada contradição com o decidido no Acórdão deste STA de 29 de Outubro de 2014, proferido no recurso n.º 0726/11, transitado em julgado. A recorrente termina a sua alegação de recurso formulando as seguintes conclusões: A – O presente Recurso para Uniformização de Jurisprudência tem como objecto o Acórdão arbitral proferido no processo n.º 625/2015 – T CAAD, em 08.10.2016, por Tribunal Arbitral Colectivo em matéria tributária constituído, sob a égide do Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD), na sequência de pedido de pronúncia arbitral apresentado ao abrigo do Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de Janeiro. B – A recorrente defende, com o devido respeito, que o acórdão arbitral violou o artigo 45.º, n.º 1, da LGT e a racio legis do n.º 6 do mesmo artigo, ao considerar que o acto de liquidação não foi notificado à Requerente arbitral no prazo de 4 anos, consagrado no n.º 1 do artigo em causa. C – O acórdão arbitral recorrido colide frontalmente com a jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Administrativo no Acórdão proferido no âmbito do processo n.º 0726/11, datado de 29-10-2014, já transitado em julgado, o qual constitui o acórdão fundamento dos presentes autos de recurso. D – O acórdão arbitral recorrido e o acórdão fundamento versam sobre situações fácticas substancialmente idênticas. E – Tanto no acórdão fundamento como no acórdão arbitral recorrido foram considerados provados factos respeitantes à notificação, a uma sociedade, de uma liquidação de IRC emitida pela AT no seguimento de correcções efectuadas no âmbito de uma acção inspectiva. F – E em ambos os acórdãos se considerou que a notificação da AT padecia de irregularidade, por não ter sido cumprido o formalismo legalmente previsto. G - Em ambos os acórdãos se considerou a falta de prova do efectivo conhecimento pelo destinatário do acto de liquidação antes do termo do prazo de caducidade. H – Para que haja oposição é necessário que os acórdãos em confronto se pronunciem sobre a mesma questão fundamental de direito, o que se verifica in casu. I – Em ambos os acórdãos estão em causa situações em que se trata de aferir da caducidade do direito à liquidação, atendendo à rácio da norma, a qual se prende com a exigência de notificação que vise garantir que o acto foi praticado dentro do prazo para o exercício desse direito. J – Ora, a decisão arbitral considerou que a pessoa que recepcionou a notificação não era empregado da Requerente, concluindo pela irregularidade da notificação. K – E considerou, também, que a notificação não permitiu à ora Recorrida ter conhecimento do acto notificado, referindo, sem mais, que ‘‘a Requerente não se poderá considerar notificada pela notificação de 27/12/2013 (...) não se considerando notificada a Requerida, pela notificação operada pela AT a 27/11/2013, na pessoa de …………, nem se provando a chegada ao conhecimento daquela o teor de tal notificação antes de 01/01/2014, tendo o prazo de caducidade do artigo 45.º/1 da LGT e a data do facto tributário (31/12/2009) haverá que concluir pelo decurso daquele referido prazo de caducidade”. L – No Acórdão fundamento determina-se que ''quando se trata de aferir da caducidade do direito à liquidação a notificação visa apenas garantir que o acto foi praticado dentro do prazo para o exercício desse direito' (negrito nosso). M – Decidindo o acórdão fundamento que uma notificação irregular, da qual não se deu (tal como na decisão arbitral) como provado o efectivo conhecimento do acto notificado pelo seu destinatário, "não impede que se considere a notificação suficiente para demonstrar a prática do acto dentro do prazo de caducidade do direito à liquidação (cfr. Art.º 45. n.º 6 da LGT)" (negrito nosso). N – Nos acórdãos em confronto adaptaram soluções juridicamente divergentes em idênticas situações de facto sobre a mesma questão de direito. O – O acórdão fundamento considerou que os "quando se trata de aferir da caducidade do direito à liquidação a notificação visa apenas garantir que o acto foi praticado dentro do prazo para o exercício desse direito. Assim sendo, afigura-se-nos que a irregularidade da notificação - que consistiu no facto de a mesma ter sido remetida à ora Recorrida por carta registada simples e não por carta registada com aviso de recepção - não impede que se considere que a notificação foi efectuada dentro do prazo de caducidade, tanto mais que ficou provado que a carta foi remetida e recebida na sede (domicílio fiscal) da sociedade ora recorrida”. P – Em sentido oposto, decidiu o Tribunal Arbitral considerando que, pese embora a notificação tenha sido assinada por pessoa que se identificou como ''funcionário” na sede da ora Recorrida, tal pessoa é um terceiro e como tal o teor da notificação não chegou ao conhecimento daquela antes de 01/01/2014, desconsiderando totalmente que o acto de liquidação foi praticado dentro do prazo de caducidade do direito à liquidação. Q – Em suma, entre a decisão recorrida e o acórdão fundamento existe uma patente e inarredável contradição sobre a mesma questão fundamental de direito que importa dirim i r mediante a admissão do presente recurso e consequente anulação da decisão recorrida, com substituição da mesma por nova decisão que, definitivamente, decida a questão material controvertida. R – A infracção a que se refere o n.º 2 do artigo 152.º do CPTA, consiste num manifesto erro de julgamento expresso na decisão recorrida, na medida em que violou o disposto no n.º 1 e no n.º 6 do artigo 45º da LGT. S - A AT efectuou a liquidação dentro do prazo de caducidade, dando à Requerente todas as condições para que ela tivesse o oportuno conhecimento da notificação da liquidação. T – O artigo 38.º n.º 5 do CPPT permite a notificação efectuada por contacto pessoal. U – A notificação foi recebida em 27/12/2013, na sede da Requerente arbitral, por …………, o qual assinou uma certidão de notificação na qualidade de funcionário da Requerente e colocada nesse dia na secretária da assistente do Conselho de Administração da A…………. V – Sendo que, a transmissão atempada da notificação teria permitido o conhecimento do acto de liquidação nesse mesmo dia, não podendo ser imputada à AT a ausência dos funcionários da Requente arbitral durante o seu período de férias. W – A Requerente, não obstante se tratar de período festivo, manteve-se em funcionamento, quando poderia simplesmente fechar portas, devendo assegurar a recepção da correspondência, como se refere no douto Acórdão do STA de 02-03-2003, Proc. n.º 0344/03. X – O facto de a assistente do Conselho de Administração da ora Recorrida, a qual seria responsável por reencaminhar a correspondência proveniente da AT, se encontrar de férias é um facto imputável unicamente à Recorrida e não justifica que se penalize a AT pelo alegado conhecimento tardio da notificação de uma liquidação efectuada atempadamente. Y – O acórdão arbitral está ancorado numa leitura restritiva do n.º 6 do artigo 45.º da LGT desajustada tanto da letra como da sua finalidade. Z – Com efeito, não faz sentido interpretar o n.º 6 do artigo 45.º da LGT, que possibilita que a mera prática do acto de liquidação independentemente do efectivo conhecimento pelo destinatário obste à caducidade, no sentido de que o mesmo só se aplica às notificações via postal e não às notificações por contacto pessoal, as quais constituem, aliás, um meio de notificação ainda mais idóneo, como bem refere o voto de vencido da decisão arbitral. AA – A efectiva cognoscibilidade da liquidação dependia, unicamente, da actuação dos funcionários da ora Recorrida, não podendo a verificação da caducidade ficar dependente do conhecimento efectivo da notificação; BB – Pois, se assim fosse estava a penalizar-se a AT, que embora tendo exercido o seu direito à liquidação dentro do prazo, seria impedida de o fazer valer, acabando por ser sancionada como se tivesse agido com inércia, situação que o Acórdão fundamento bem como o Acórdão do STA de 12 de Abril de 2012, proc. n.º 331/11, nele invocado rejeitam. CC – A falta de conhecimento da notificação, que nem sequer foi alegada em sede arbitral, resulta da deficiente organização da estrutura de pessoal da ora Recorrida durante o período de férias e não de inércia da AT, que exerceu o seu direito à liquidação dentro do prazo de caducidade. DD – Por tudo o exposto, resta concluir que o Acórdão recorrido incorreu em erro de julgamento ao determinar a caducidade do direito à liquidação, violando o disposto no n.º 1 do artigo 45.º da LGT e a racio legis do n.º 6 do artigo 45.º da LGT, bem como que se encontra em manifesta oposição quanto à mesma questão fundamental de direito com a jurisprudência firmada no Acórdão fundamento. Termos em que deve o presente Recurso para Uniformização de Jurisprudência ser aceite e posteriormente julgado procedente, por provado, sendo, em consequência, nos termos e com os fundamentos acima indicados revogada a decisão arbitral recorrida e substituída por outra com o quadro jurídico vigente. 2 – Contra-alegou a recorrida A………… SGPS, SA, nos termos de fls. 65 a 95 dos autos, pugnando pelo não preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso para uniformização de jurisprudência, por ausência de contradição entre as decisões proferidas em virtude de versarem sobre situações de facto distintas, sendo que o disposto no n.º 6 do artigo 45.º da LGT apenas é convocável nos casos de notificação por via postal. 3 – O Excelentíssimo Procurador-Geral Adjunto junto deste STA emitiu o douto parecer de fls. 101/102 dos autos, oportunamente notificado às partes, concluindo no sentido de que não se mostram preenchidos, no caso, os requisitos necessários à admissibilidade do presente recurso, pois que nem as situações de facto a cotejar são substancialmente idênticas nem a solução das mesmas tomou por base o mesmo complexo normativo. 4 – Cumprido o estipulado no n.º 2 do artigo 92.º do CPTA, cumpre decidir em conferência no Pleno da Secção. - Fundamentação - 5 – Questões a decidir Importa decidir previamente da verificação dos pressupostos substantivos dos quais depende o prosseguimento para conhecimento do mérito do presente recurso para uniformização de jurisprudência, a saber a existência de contradição entre a decisão arbitral recorrida e o Acórdão invocado como fundamento relativamente à mesma questão fundamental de direito e bem assim a de que a decisão arbitral recorrida não se encontre em sintonia com a jurisprudência mais recentemente consolidada da Secção. Verificados aqueles pressupostos, haverá que conhecer do mérito do recurso, julgando se bem andou o acórdão arbitral recorrido ao julgar procedente o pedido de pronúncia arbitral, anulando os actos tributários impugnados, por caducidade do direito à liquidação. Matéria de facto 6.1 É do seguinte teor o probatório fixado na decisão arbitral recorrida: A.1. Factos dados como provados 1 – A requerente enquanto sociedade dominante de um grupo de sociedades constituído, em 2009, por si e pelas 19 sociedades dominadas identificadas no quadro infra, optou, em sede de IRC, pelo Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades (RETGS) previsto nos Artigos 69.º, 70.º e 71.º, todos do Código do IRC (anteriores Artigos 63.º, 64.º e 65.º). 2 – No decurso de acções inspectivas efetuadas às sociedades dominadas, foram apuradas correcções nos seus lucros tributáveis, tendo como consequência a correcção do lucro tributável do grupo calculado na sociedade dominante, através da soma algébrica dos lucros tributáveis e dos prejuízos fiscais apurados na esfera individual das sociedades dominadas, em cumprimento das normas aplicáveis no âmbito do RETGS. 3 – As liquidações de IRC e juros compensatórios em causa na presente acção arbitral resultam das conclusões alcançadas no procedimento de inspecção tributária, credenciado pela Ordem de Serviço n.º OI2013…, no âmbito da qual foram efectuadas correcções técnicas à Declaração Periódica de Rendimentos de IRC (Modelo 22) submetida pela Requerente em nome e relativa ao grupo fiscal com opção pelo RETGS, para o período fiscal de 2009. 4 – As correcções ao lucro tributável do grupo ascenderam a €7.348.278,46, pelo que os resultados fiscais constantes da declaração modelo 22 do grupo aumentaram de €6.685.611,82 (valor declarado) para 14.033.890,28 (valor corrigido). 5 – A ora Requerente, face à decisão projectada de indeferimento da reclamação graciosa, foi notificada para exercer o direito de audição, o que o fez, tempestivamente. 6 – As liquidações objecto do presente processo arbitral tributário foram enviadas e entregues, em 21/12/2013, na caixa postal electrónica VIA CTT. 7 – Não obstante, o Serviço de Finanças do Porto … decidiu proceder, em 27/12/2013, à notificação pessoal, nos termos dos n.ºs 5 e 6 do artigo 38.º do CPPT, daqueles mesmos actos de liquidação. 8 – Nesse mesmo dia, na morada sita na Rua … n.º …., no Porto, foi assinada certidão de notificação dos actos tributários em questão, por U …, constando, na referida certidão, no espaço reservado à identificação da pessoa notificada, o nome daquele seguido da menção, entre parêntesis, “funcionário”. 9 – O referido U …, foi, em todo o ano de 2013, trabalhador dependente da sociedade “G…. HOLDING SA”. 10 – A sede da ora Requerente e da sociedade, sua dominada “G … Holding SA” era, à data, comum às duas sociedades situando-se, a mesma, na Rua …., …., ….-…., Porto. 11 – A notificação da Requerente efectuada por meio da Via CTT foi recepcionada no dia 07-01-2014. 12 – A Requerente apresentou, oportunamente, reclamação graciosa, a que foi atribuído o n.º ….2014…. (IRC/2009) (…/2014). 13 – A Requerente prestou garantia bancária, datada de 27-04-2014, por forma a suspender o processo de execução fiscal a que subjazem as dívidas em causa. 14 – A requerente foi notificada do projecto de indeferimento da Reclamação Graciosa, e apresentou, oportunamente, o respectivo Direito de Audição. 15 – Por despacho de 18/06/2015, notificado à Requerente em 7 de Julho de 2015, foi indeferida a reclamação graciosa apresentada 16 – O procedimento externo de inspecção credenciado pela Ordem de Serviço n.º OI2011 … relativo à “K …SA”, teve o seu início, de acordo com o disposto no n.º 3 do artigo 51.º do RCPIT (actual RCPITA), em 04/09/2012 com a assinatura daquela credencial, tendo ultrapassado o prazo de 6 meses. 17 – O procedimento externo de inspecção credenciado pela Ordem de Serviço n.º OI2012…, relativo à “Q …”, teve o seu início em 18/07/2013 e a sua conclusão em 25/11/2013. 18 – O procedimento externo de inspecção credenciado pela Ordem de Serviço n.º OI2013…, relativo à “T…SA”, teve o seu início em 18/02/2013 e a sua conclusão em 14/06/2013. A.2. Factos dados como não provados 1 – Que U… fosse, à data de 27/12/2013, empregado da Requerente. 2 – Que os representantes legais da Requerida ou algum seu empregado tenha tido conhecimento do acto de notificação de 27/12/2013, realizado na pessoa de U…, antes de 01/01/2014. 6.2 Por sua vez, é do seguinte teor o probatório fixado no Acórdão fundamento: A impugnante é uma sociedade por quotas, enquadrada, para efeitos de IVA, no regime normal de periodicidade trimestral, cuja actividade foi iniciada em Julho de 1990 com o CAE 52.444 – Comércio a Retalho de Outros Artigos Para o Lar, cfr. fls. 38. Cessou a sua actividade em 31/12/2005 para fins de IVA, cfr. fls. 38. Em cumprimento da ordem de serviço n.º 200602795, datada de 02/05/2006, a Impugnante foi alvo de procedimento inspectivo externo parcial com incidência em IVA e IRC relativo ao exercício de 2002, cfr. fls. 36. Pelo ofício n.º 74372, de 18/09/2006, os Serviços de Inspecção enviaram à Impugnante – para a Av………, ………..., …………., Lj. ………., 1000-……….. LISBOA –, sob registo postal CTT “R061 1575466PT”, a notificação prévia para procedimento de inspecção, cfr. fls. 140. A carta a que se refere a alínea anterior foi devolvida com a anotação “dizem-me ser desconhecido nesta morada”, cfr. fls. 142. Em 26/09/2006 foi enviada à Impugnante a notificação n.º 77294 para exibição da escrita, cfr. fls. 143 e 144. A notificação a que se refere a alínea anterior foi enviada para a impugnante na morada Av. ………., ………. ………………, Lj. …………, cfr. fls. 145. Em 26/09/2006 foi enviado ao sócio gerente da Impugnante a notificação n.º 77295 para exibição da escrita, cfr. fls. 146 e 147. A carta a que se refere a alínea anterior – expedida para a Rua ……..., n.º ………, 2775-……….. Carcavelos – veio devolvida com a anotação de “não reclamado”, cfr. fls. 149. Em 26/09/2006 foi enviado ao sócio gerente da Impugnante a notificação n.º 77296 para exibição da escrita, cfr. fls. 151 e 152. A carta a que se refere a alínea anterior – expedida para a Rua ………., n.º ……, 2775-…….. Carcavelos – veio devolvida com a anotação de “não reclamado”, cfr. fls. 153. Em 26/09/2006 foi enviado à sócia-gerente da Impugnante B…………., a notificação n.º 77297 para exibição da escrita, cfr. fls. 154 e 155. A carta a que se refere a alínea anterior – expedida para a Rua ……….., n.º ……….., 2775-………. Carcavelos – veio devolvida com a anotação de “não reclamado”, cfr. fls. 156. Em 26/09/2006 foi enviado ao TOC da Impugnante C…………….., a notificação n.º 77296 para exibição da escrita, cfr. fls. 158 a 160. Em 25/10/2006 a Administração Fiscal enviou à Impugnante o “Projecto de Relatório da Inspecção Tributária” para a morada Av. ………, ………., ……………., Lj. ……….., através do registo CTT “RO 1932 12745PT”, cfr. fls. 161 a 163. A notificação a que se refere a alínea anterior veio devolvida com a anotação “mudou-se”, Em 21/11/2006, AF enviou o relatório de inspecção tributária – of. 095518 – à impugnante, para Av. …………, ……….. …………, Lj. …………, cfr. fls. 168 a 171. A notificação a que se refere a alínea anterior veio devolvida com a anotação “mudou-se”. Em 21/11/2006 a AF enviou o relatório de inspecção tributária – of. 095517 – ao administrador da impugnante, D………………, com a morada Rua ………., n.º ………, 2715-……….. Carcavelos, através do registo CTT “R0610904948PT”, cfr. fls. 165 a 167. A notificação a que se refere a alínea anterior veio devolvida com a anotação “mudou-se”. Em 04/12/2006, a AF enviou 2.ª notificação do relatório de inspecção tributária – of. 100350 – à impugnante, para Av. ………., ………. …………., Lj. …………, cfr. fls. 172 a 174. A notificação a que se refere a alínea anterior veio devolvida com a anotação “mudou-se”. Em 13/01/2007, a AF elaborou as liquidações adicionais de IVA referentes aos períodos 02012T, 0209T, 0206T e 0203T, cfr. fls. 175. O prazo de pagamento terminou em 31/03/2007, cfr. fls. 175. As liquidações a que se refere a alínea Z) foram todas notificadas em 05/02/2007, cfr. fls. 176 a 187, 266 a 269. Em 25/08/2007 a impugnante solicitou a emissão de uma certidão, ao abrigo do art. 37.º do Código Procedimento e Processo Tributário, cfr. fls. 17. A impugnante apresentou novo requerimento ao abrigo do art. 37.º do CPPT, cfr. alegado pela Impugnante e não contrariado pela Fazenda Pública. A Certidão foi entregue em 03/10/2007, cfr. fls. 29. A petição foi apresentada em 19/12/2007, cfr. fls. 119. A Impugnante tem o seu domicílio fiscal na Av. ……………., n.º …………, ……………, Lj. ……….., cfr. relatório de inspecção a fls. 37». Decidindo 7.1. Da verificação dos pressupostos substantivos do recurso Dispõe o n.º 2 do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de Janeiro (Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária - RJAT), ao abrigo da qual foi o presente recurso interposto, que: A decisão arbitral sobre o mérito da pretensão deduzida que ponha termo ao processo arbitral é ainda susceptível de recurso para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo ou pelo Supremo Tribunal Administrativo. Por sua vez, dispõe o n.º 3 do mesmo preceito legal que: Ao recurso previsto no número anterior é aplicável, com as necessárias adaptações, o regime do recurso para uniformização de jurisprudência regulado no artigo 152.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, contando-se o prazo para o recurso a partir da notificação da decisão arbitral. Importa, pois, em primeiro lugar, apreciar se existe oposição entre a decisão arbitral recorrida e o Acórdão deste STA invocado como fundamento quanto à mesma questão fundamental de direito e, após - caso seja de reconhecer a existência de tal oposição -, se a orientação perfilhada na decisão arbitral recorrida está ou não de acordo com a jurisprudência mais recentemente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo, pois que apenas no caso de o não estar haverá que admitir o recurso, ex vi do n.º 3 do artigo 152.º do CPTA (aplicável por remissão do n.º 3 do artigo 25.º do RJAT). Como se deixou consignado no acórdão do Pleno desta secção do STA de 4 de Junho de 2014, rec. n.º 01763/13, para apurar da existência de contradição sobre a mesma questão fundamental de direito entre a decisão arbitral recorrida e o acórdão fundamento é exigível «que se trate do mesmo fundamento de direito, que não tenha havido alteração substancial da regulamentação jurídica e que se tenha perfilhado solução oposta nos dois arestos: o que, como parece óbvio, pressupõe a identidade de situações de facto, já que sem ela não tem sentido a discussão dos referidos pressupostos. Sendo que a oposição também deverá decorrer de decisões expressas, que não apenas implícitas. (Cfr., neste sentido, os acórdãos do Pleno da Secção de Contencioso Tributário, de 25/3/2009, rec. nº 598/08 e do Pleno da Secção de Contencioso Administrativo, de 22/10/2009, rec. nº 557/08; bem como Mário Aroso de Almeida e Carlos Alberto Fernandes Cadilha, Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, 3ª ed., Coimbra, Almedina, 2010, pp. 1004 e ss.; e Jorge Lopes de Sousa, Código de Procedimento e de Processo Tributário, Anotado e Comentado, Vol. IV, 6ª ed., Áreas Editora, 2011, anotação 44 ao art. 279º pp. 400/403.)». Vejamos se tais pressupostos se verificam no caso dos autos. Na decisão arbitral recorrida, a questão decidenda era a de saber, para aferir da verificação da caducidade do direito à liquidação arguida pela requerente arbitral, se a notificação operada na pessoa de alguém que não era funcionário da notificanda, mas que se encontrava no local da sede desta, e era funcionário de uma empresa que integrava o grupo de sociedades por ela encabeçado, tem, ou não, a virtualidade de interromper o prazo do referido artigo 45.º/1 da LGT, produzindo efeitos na esfera jurídica da Requerente. O acórdão arbitral entendeu, por maioria, que a notificação pessoal realizada em pessoa diversa de funcionário da notificanda não teria a virtualidade de interromper o prazo de caducidade do direito à liquidação, julgando caducado tal direito e consequentemente procedente o pedido de pronúncia arbitral, consignando na respectiva fundamentação da decisão que: A supra-retirada conclusão de que a Requerente não se poderá considerar notificada pela notificação de 27/12/2013, não colide – julga-se – com o decidido no Acórdão do STA de 29/10/2014, proferido no processo 00726/11, citado pela AT, desde logo porquanto na situação ali julgada estava em causa uma notificação por via postal (enquanto nos presentes autos está em causa uma notificação por contacto pessoal), o que justifica, por exemplo, a fundamentação do decidido, para além do mais, no n.º 6 do artigo 45.º da LGT (que rege relativamente às notificações por via postal registada, e não por contacto pessoal), e depois porque naquele processo estava em causa uma questão relacionada com a regularidade formal da notificação (carta registada simples em vez de carta registada com A/R), e nos presentes autos está em causa a notificação feita a um terceiro, que não o contribuinte. Por sua vez, no Acórdão fundamento – Acórdão deste STA de 29 de Outubro de 2014, proferido no recurso n.º 0726/11 -, a questão decidenda foi enunciada como sendo a de saber se a sentença recorrida fez correcto julgamento ao considerar verificada a caducidade do direito à liquidação no que se refere às liquidações impugnadas, o que, (…), passa va unicamente por indagar se a notificação que não tenha sido considerada válida para efeitos de marcar o termo inicial do prazo para o exercício do direito de impugnação judicial da liquidação notificanda pode servir para considerar interrompido o prazo da caducidade do direito à liquidação referente ao mesmo acto. Consignou o STA que a irregularidade da notificação – que impediu a caducidade do direito de acção – não determina, necessariamente, a caducidade do direito à liquidação, pois que Para aferir da caducidade do direito de impugnar judicialmente é mister que a notificação assegure o efectivo conhecimento do acto pelo notificando (…) enquanto que, para efeitos de caducidade do direito à liquidação a notificação visa apenas garantir que o acto foi praticado dentro do prazo para o exercício desse direito. E decidiu o STA que a irregularidade da notificação – que consistiu no facto de a mesma ter sido remetida à ora Recorrida por carta registada simples e não por carta registada com aviso de recepção – não impede que se considere que a notificação foi efectuada dentro do prazo da caducidade, tanto mais que ficou provado que a carta foi remetida e recebida na sede (domicílio fiscal) da sociedade ora recorrida e o n.º 6 (Aditado pela Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2007).) do art. 45.º da Lei Geral Tributária (LGT), (…) não distingue entre a carta registada simples e a carta registada com aviso de recepção, sendo que nele está consagrada uma presunção de notificação para efeitos de contagem do prazo de caducidade do direito de liquidação./ Ou seja, enquanto «[à] face da redacção inicial deste art. 45.º da LGT, a notificação, para obstar à caducidade, tinha de chegar efectivamente ao destinatário dentro do prazo de caducidade», «a Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro, aditou o n.º 6, em que se estabelece uma presunção que as notificações sob registo se consideram validamente efectuadas no 3.º dia posterior ao do registo ou no 1.º dia útil seguinte a esse, quando esse dia não seja útil » (…). Do confronto dos arestos resulta que, embora em ambos os casos se estivesse perante a questão última de saber se havia ou não caducado o direito à liquidação, a resposta a esta questão última pressupunha, nos arestos em confronto, a prévia resposta a questões diversas num e noutro aresto -, convocando, cada uma delas, a aplicação de normas jurídicas diferentes, daí que conducentes a respostas finais diversas num e noutro caso sem que se possa afirmar com mediana clareza ou certeza existir entre os arestos contradição sobre a mesma questão fundamental de direito. Conclui-se, pois, não haver entre a decisão arbitral recorrida e o Acórdão invocado como fundamento oposição quanto à mesma questão fundamental de direito, razão pela qual não deve o presente recurso prosseguir. - Decisão - 8 - Termos em que, face ao exposto, acordam os juízes do Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em não tomar conhecimento do recurso. Custas pela recorrente, com dispensa do remanescente da taxa de justiça devida pelo recurso, ao abrigo do disposto no n.º 7 do artigo 6.º do Regulamento das Custas Processuais, pois que o presente recurso findou sem conhecimento do mérito da pretensão da recorrente daí que se tenha revestido de complexidade inferior à comum e a conduta processual das partes a tal não obsta. Comunique-se ao CAAD. Lisboa, 20 de Setembro de 2017. - Isabel Cristina Mota Marques da Silva (relatora) – António José Pimpão - Dulce Manuel da Conceição Neto - Joaquim Casimiro Gonçalves – José da Ascensão Nunes Lopes - Francisco António Pedrosa de Areal Rothes - Pedro Manuel Dias Delgado – Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia – Ana Paula da Fonseca Lobo.