077793 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Castro Mendes
Processo: 077793
Acórdão
Descritores: Recuperação de empresa, Constitucionalidade, Princípio da igualdade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00022783
Nr Documento: SJ198906220777932
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b380f2eb611316a4802568fc003a7488CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:077793.F6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:077793.26
Sumário
O n. 3 do artigo 8 do Decreto-Lei 276/86, de 4 de Setembro, é inconstitucional por ofensa do princípio da igualdade entre os credores da empresa.