014413 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jesus Costa
Processo: 014413
Acórdão
Descritores: Contribuição autárquica, Impugnação judicial, Liquidação, Competência dos tribunais tributários de 1 instância
Recorrente: Telefones de Lisboa e Porto Sa
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST.
Nr Convencional: JSTA00036087
Nr Documento: SA219921125014413
Data de Entrada: 08/04/1992
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.; DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cf0fe0465c5ba725802568fc0038db49CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:014413.96
Sumário
O tribunal tributário que substituiu o anterior Tribunal Municipal de Lisboa - ou seja, o 11 Juízo do Tribunal Tributário de 1 Instância de Lisboa - não é competente para conhecer da impugnação deduzida contra a liquidação de contribuição autárquica feita por uma repartição de finanças de Lisboa.