020040 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ernani Figueiredo
Processo: 020040
Acórdão
Descritores: Contencioso aduaneiro, Cobrança à posteriori, Acto lesivo, Adesão, Aplicação da lei no tempo, Recurso hierárquico facultativo, Revisão, Competência reservada, Acto confirmativo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00045545
Nr Documento: SA219960515020040
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fb0669ddbd921a45802568fc0039e889CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:020040.76
Sumário
A decisão do chefe de serviço de despacho de exigir o pagamento de quantia paga a menos e respeitante a facto tributário anterior à adesão de Portugal à CEE é lesivo dos direitos e interesses legítimos do administrado e, portanto, recorrível contenciosamente, sem prejuízo do recurso hierárquico facultativo, do tipo revisão. Deste acto de revisão, proferido pela Direcção Geral das Alfândegas, meramente confirmativo do acto recorrido, não cabe recurso contencioso.