0023955 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Armenio Hall
Processo: 0023955
ACORDAO
Descritores: Defensor, Ausência, Nulidade
Decisão: Atendida a questão prévia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00007662
Nr Documento: RL199206160023955
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0b8bc810c3df06f98025680300012c71
Sumário
É nulidade insanável a ausência de defensor nos casos em que a lei exige a sua comparência. E esta nulidade torna inválido o acto em que se verifica e todos os outros posteriores, que dele dependam ou que possa afectar.