022971 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Almeida Lopes
Processo: 022971
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Oposição à execução, Fundamento da oposição
Recorrente: Alverca , Francisco
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST SETÚBAL PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00050564
Nr Documento: SA219981209022971
Data de Entrada: 16/09/1998
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c659feae36b62df2802568fc0039bf72CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:022971.84
Sumário
Os fundamentos da oposição à execução fiscal são os tipificados no art. 286 do Código de Processo Tributário.