0039825 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Manuel Braz
Processo: 0039825
Acórdão
Descritores: Ofensas à reputação económica, Requerimento, Abertura de instrução, Requisitos
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00026464
Nr Documento: RL199906220039825
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8b91d4350ff5635e802569140036133fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0039825.45
Sumário
Dada a estrutura acusatória do processo penal, o requerimento de abertura da instrução fixa e define o objecto do processo, delimitando a actividade cognitiva e decisória do juiz de instrução. Se um dos elementos constitutivos do crime p. no artigo 41 do DL 28/84 de 20 de Janeiro é a lesão ou perigo de lesão de interesses pecuniários, não bastará que a assistente, no seu requerimento de abertura da instrução, alegue ofensa, por parte do arguido, da sua imagem comercial. Com efeito, mesmo que da divulgação de factos prejudiciais à reputação comercial resultem ou possa resultar, para a visada, prejuízos pecuniários, nem assim a requerente da instrução estará dispensada da alegação dos factos correspondentes, desde logo porque tais prejuízos podem assumir as mais variadas formas e, sobretudo, porque o arguido tem de conhecer os factos que concretamente lhe são imputados para que deles se possa defender, só assim se respeitando o princípio do acusatório.