00S3839 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Azambuja Fonseca
Processo: 00S3839
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Rescisão pelo trabalhador, Retribuição, Falta de pagamento, Justa causa, Caducidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00041187
Nr Documento: SJ200103080038394
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f9d16245737810dc80256b3600542e6eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2001:00S3839.55
Sumário
O não pagamento atempado da retribuição reiteradamente no tempo é uma situação duradoura, continuada pelo que o prazo - 12 dias - para a rescisão do contrato pelo trabalhador só se inicia quando for posto termo àquela situação. A falta de pagamento da retribuição, designadamente se ela é a única fonte de rendimento do trabalhador, constitui justa causa da rescisão do contrato.