0033552 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nascimento da Costa
Processo: 0033552
Acórdão
Descritores: Alimentos, Maioridade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00021440
Nr Documento: RL199006280033552
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a6637d2a165e4b41802568030003f217CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0033552.92
Sumário
- O art. 1880 do CC, ao usar a palavra "razoável", a respeito das despesas com os filhos maiores ou emancipados, pretende claramente expressar que ninguém pode ser obrigado a dar o que está para além das suas possibilidades, partindo-se de um conceito de "bom pai" tal como é entendido pela comunidade, da qual o Juiz é neste lance o porta-voz.