007868 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manso Preto
Processo: 007868
ACORDAO
Descritores: Ajudante general do exercito, Nomeação de militar para o ultramar, Acto de aplicação, Recurso contencioso
Recorrente: Aguilar , Silvino
Recorridos: Minexer
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINEXER.
Nr Convencional: JSTA00017300
Nr Documento: SA119700501007868
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR MIL - EST MIL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2fc667e47b6fab15802568fc00373680
Sumário
O despacho do ajudante-general do Exercito que nomeia, por imposição, para servir no ultramar, um oficial subalterno que não obteve aproveitamento no curso de promoção a capitão, em aplicação da orientação fixada em anterior despacho ministerial, e contenciosamente irrecorrivel.
