3475/2000 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Serra Baptista
Processo: 3475/2000
Acórdão
Descritores: Arrendamento rural, Oposição, Ónus da prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC1574
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/a79bdaf063be142180256a32004ac388CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2001:3475.2000.89
Sumário
Na oposição á denúncia do contrato de arrendamento rural terá o arrendatário o onús de alegar e provar que o despejo põe em risco sério a sua subsistência económica e a do seu agregado familiar. Tal sério risco, não definido na lei, tem que ser grave e importante, existindo o mesmo quando, por efeito da denúncia, diminuirem sensivelmente os proventos do arrendatário, não podendo ser compensados com recurso a novo arrendamento a terceiros ou a outra actividade remunerada. Não bastando, para a procedência da opsição, o desconforto, o mero incómodo ou até mesmo a eventual diminuição dos proventos do arrendatário por efeito da necessidade de mudança da terra agricultada ou de actividade. Se tiver ficado expressamente provado que na zona territorial em questão há muita terra para cultivar, deverá o oponente rendeiro provar, por seu turno, que as mesmas não lhe garantem a sua subsistência económica e a do seu agregado familiar. Só haverá verdadeiro conflito de direitos ou de interesses entre o senhorio - o de exclusivo gozo do seu direito de propriedade - e o arrendatáriio - o de ver assegurado o seu direito ao trabalho, o da estabilidade e o dos legítimos interesses do cultivador - quando este prove o falado sério risco da denúncia para a sua subsistência económica e do seu agregado familiar. Devendo então ceder aquele, por compreensivas razões de natureza social, em detrimento deste último.