9250769 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Azevedo Ramos
Processo: 9250769
Acórdão
Descritores: Âmbito do recurso, Conclusões
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00006968
Nr Documento: RP199212149250769
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/cc7a3cd2344560288025686b006653f9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9250769.E7
Sumário
Julgados os agravantes partes ilegítimas, e sendo as conclusões da alegação respectiva que delimitam o âmbito do recurso, elas são deficientes se não versam as razões pelas quais se discorda da declarada ilegitimidade. Convidados os agravantes a completar as conclusões da sua alegação com indicação dos fundamentos pelos quais entendem dispor de legitimidade para a causa, e não tendo eles feito no prazo para tanto concedido, tal significa que não alegaram as razões de facto nem de direito que, resumidamente, mostram merecer censura a decisão impugnada, para o que a sanção legal correspondente é o não conhecimento do recurso, nos termos do artigo 690, número 3, do Código de Processo Civil.