039235 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pinto Gomes
Processo: 039235
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Dolo generico
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00011628
Nr Documento: SJ198801060392353
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e6c893e15ed1e5b8802568fc003a0c86CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:039235.AC
Sumário
Para que alguem responda pelo crime do artigo 24 do Decreto n. 13004 de 12 de Janeiro de 1927, e necessario, alem dos elementos objectivos ai referidos, que o agente represente e queira a emissão do titulo, apesar de saber que não possui provisão (dolo generico). Trata-se ainda de crime de perigo presumido ou abstracto, pois não e precisa a lesão de qualquer bem juridico, nem mesmo o perigo concreto dela.