039235 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Para que alguem responda pelo crime do artigo 24 do Decreto n. 13004 de 12 de Janeiro de 1927, e necessario, alem dos elementos objectivos ai referidos, que o agente represente e queira a emissão do titulo, apesar de saber que não possui provisão (dolo generico). II - Trata-se ainda de crime de perigo presumido ou abstracto, pois não e precisa a lesão de qualquer bem juridico, nem mesmo o perigo concreto dela.