9341365 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Norberto Inácio Brandão
Processo: 9341365
Acórdão
Descritores: Caso julgado, Demarcação, Reivindicação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00010691
Nr Documento: RP199404149341365
Indicações Eventuais: LIVRO 171 - FLS 192 (11 PÁG MANUSCRITO)
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a813dda20cee3b278025686b0066820bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9341365.95
Sumário
Numa acção de reivindicação existe a excepção do caso julgado se em acção de demarcação anterior entre as mesmas partes ficou definida a linha limite entre dois prédios vizinhos um de cada uma das partes na acção de reivindicação e nesta o que o Autor reivindica é uma parte do prédio vizinho como tal definida pela demarcação, ou seja pretende uma maior área para o seu prédio à custa da do vizinho a partir da extrema consequente da demarcação.