001595 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Gama Vieira
Processo: 001595
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Licença, Prescrição extintiva, Credito laboral
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00010425
Nr Documento: SJ198712110015954
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/cc7d1838616c6c30802568fc0039defeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:001595.48
Sumário
A relação laboral cessa quando por iniciativa do funcionario, este passa a situação de licença ilimitada. A Comissão de serviço implica a passagem de um funcionario de um serviço para outro, com substituição do titular do poder directivo e da entidade remuneradora. Como consequencia, e possivel uma alteração de funções e de remuneração (não podendo ser inferior a do lugar de origem). A Comissão de serviço não altera o vinculo do servidor representando uma situação acidental e livremente extinguivel, salvo regra particular. Dada a natureza subsidiaria da Comissão de serviço, não e compativel com um segundo vinculo, particularmente, com um contrato de trabalho entre o servidor e a entidade onde e cobrada essa comissão. Tendo passado, a seu pedido, a situação de licença ilimitada nesse momento cessa tambem, por tal motivo a dita comissão de serviço. Os eventuais direitos de credito que o Autor pretendeu fazer valer, atraves da acção, extinguiram-se por prescrição, nos termos do artigo 38, n. 1 da L.C.T.