Acórdão STA — Tempestividade do recurso, Reforma agraria

Acórdão

013476

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 22 de outubro de 1981
Relator: Bernardo Coelho

Tempestividade do recursoReforma agrariaFundamentação do acto administrativoFundamentação de direitoFalta de fundamentação

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART279 E.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 A B D N2 N3 ART2 N1.
L 77/77 DE 1977/09/29 ART26 N1 A ART29 N1 A B C.
DL 81/78 DE 1978/04/29 ART15 N3 A B.

Jurisprudência Nacional

AC STA 1 SECÇÃO PROC12862 DE 1980/01/24.
AC STA 1 SECÇÃO PROC11091 DE 1979/11/22.

Sumário

Existe vicio de forma quando a motivação do acto impugnado não esta concretamente esclarecida e não existe fundamentação de direito da decisão recorrida.

Texto integral não disponível

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