0728/10 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 0728/10
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P12217
Nr Documento: SA1201010070728
Juízes: Alberto Augusto OliveiraJosé Manuel da Silva Santos Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1dbc4cd68c7704bc802577bb0037e683CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2010:0728.10.FF
Sumário
As condições de antecipação da aposentação e as penalizações aplicáveis, designadamente a interpretação do n.º 3 do artigo 37-A do Estatuto da Aposentação, apesar do visível afastamento do texto da lei que se descortina na interpretação defendida pela recorrente, é matéria de aplicação a um número considerável de casos e a certeza e determinabilidade do direito aplicável, tão significativamente importantes nesta área, podem beneficiar da intervenção do STA apreciando a revista, situação que se reconduz à clara necessidade de admissão do recurso excepcional para uma melhor aplicação do direito.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam em conferência na Secção do Contencioso Administrativo do STA: A… Propôs acção administrativa especial contra a CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES Em que pedia a condenação a refazer com efeitos retroactivos o cálculo da sua pensão de aposentação com uma penalização de 20.25% e não de 22.50%. A acção foi julgada improcedente pelo TAF e mantida em apelação por Acórdão de 29.04.2010 do TCA Norte. É deste que vem interposto recurso de revista nos termos do art.º 150.º do CPTA. Para fundamentar a admissão de recurso de carácter excepcional diz a recorrente, em resumo, que se verifica, no caso, o pressuposto da clara necessidade para uma melhor aplicação do direito. Considera que a decisão contém erro interpretativo que redunda em flagrante injustiça e a norma m aplicação a um leque importante de pessoas – os funcionários que optam pela pensão antecipada de reforma. Vejamos se estão preenchidos os apertados pressupostos do n.º 1 do artigo 150. º com vista a passar o teste da filtragem a que está sujeito o recurso de revista, a efectuar pela formação referida no n.º 5. A questão de fundo colocada pela recorrente respeita à interpretação e aplicação do n.º 3 do art.º 37.º-A do Estatuto da Aposentação, em cujo texto se dispõe: “A taxa global de redução é o produto do número de anos de antecipação em relação à idade legalmente exigida para a aposentação”. Pretende a recorrente que esta norma deve ser interpretada tendo em conta o disposto no art.º 4.º n.º 2 da Lei 60/2005, de 20/12, de forma a considerar espaços temporais de meio ano, uma vez que o legislador escolheu como forma de fasear progressivamente a aproximação da idade de aposentação aos 65 anos (regime intercalar) precisamente em meio ano por cada ano de serviço a mais do que o legalmente exigido. A invocação de erro grave ou patente na decisão recorrida não é convincente, sem embargo de esse reconhecer a boa qualidade argumentativa da alegação do recorrente. Na verdade os argumentos utilizados, embora baseados nos critérios apontados pelas regras da exegese, designadamente a interpretação sistemática e teleológica, são ténues no peso específico e “a leitura comum”, bem como o elemento literal da norma apontam preponderantemente para aquele que as instancias seguiram. É verdade que o assunto da fixação das pensões de reforma é especialmente sensível a questões jurídicas de igualdade e justiça e o sentir social confere um relevo destacado a todos os aspectos desta matéria. Já não ocorre, porém, no caso sujeito análise, uma dúvida séria na jurisprudência atinente ao direito na aplicação da norma em discussão, porque tal como se vê das decisões conformes das instancias e tanto quanto é possível saber neste momento não existem interpretações divergentes. Ainda assim, porque as normas claras são verdadeiramente uma raridade e o que é considerado claro deixa frequentemente de o ser logo que outra abordagem do problema é esboçada, a intervenção do STA pode conferir mais certeza estabilidade e previsibilidade na aplicação de uma norma que interessa a um número considerável de pessoas e em que se faz especialmente sentir o imperativo de igualdade de tratamento e de uma orientação segura, também para a própria actuação administrativa. Estes considerandos permitem concluir que a admissão e apreciação desta revista pode contribuir para o bom funcionamento da justiça administrativa, o que justifica a admissão do recurso excepcional, nos termos da última parte do n.º 1 do artigo 150.º do CPTA. Decisão: Em conformidade com o exposto acordam em admitir a revista. Sem custas nesta fase. Lisboa, 7 de Outubro de 2010. - Rosendo Dias José (relator) - José Manuel da Silva Santos Botelho – Alberto Augusto Oliveira.