005014 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Arlindo Martins de Oliveira
Processo: 005014
ACORDAO
Descritores: Processo disciplinar, Agente da polícia de segurança pública, Exercicio de comercio ou industria, Autorização ministerial, Pena de expulsão
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00025951
Nr Documento: SA119580110005014
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/aeb8162a3d478ee3802568fc0037c644
Sumário
A pena de expulsão e aplicavel quando o agente exerça qualquer ramo de comercio ou industria sem autorização ministerial, ainda que o ramo de comercio ou industria exercido não esteja sujeito a fiscalização directa da Policia.
